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A Decisão Judicial para Incorporação de Parcelas Remuneratórias e o Papel dos Tribunais de Contas

A decisão judicial não afasta o exame, pelos Tribunais de Contas, da regularidade da incorporação de parcelas por agentes públicos, tanto pelo prisma da regularidade da despesa quanto pela necessária aferição da aderência do procedimento administrativo, executor da ordem judicial, à…
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