Anistia e prescrição (ou decadência)
A Constituição concedeu anistia aos atingidos por atos de exceção (art. 8º da ADCT) e assegurou os direitos respectivos, obedecidos as leis e os regulamentos aplicáveis. A regulamentação coube à Lei nº 10.559/2002. Nessa norma, o procedimento de concessão, decorre de instrução processual pela Comissão de Anistia que realiza diligências, requer informações e documentos, ouve […]