Sigilo bancário | limites dos princípios do controle e da privacidade
Foi publicado na última sexta, 26, despacho da Presidência da República que auxiliará no esclarecimento acerca dos limites dos princípios do controle e da privacidade. Nos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em caso concreto, por recomendação da AGU teve seus efeitos estendidos a […]