Conselhos de Fiscalização e a PEC 118/2019

Os Conselhos Profissionais são equiparados pela doutrina e pela jurisprudência do Judiciário e do Tribunal de Contas da União a Autarquias, em razão de seu poder de polícia. Por isso, devem licitar, realizar concurso público, prestar contas ao Controle, aderir à Lei de Acesso à Informação e submeter-se aos demais parâmetros do regime jurídico dos […]

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

Os conselhos de fiscalização profissional são entidades destinadas ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias. Em síntese, representam o interesse da sociedade em evitar práticas danosas. Atualmente, convivem com uma situação de relativa insegurança jurídica. Diversos conselhos, em sua origem, foram criados com personalidade jurídica de Direito Público, porém, após o […]