Aposentadoria – Renúncia não Produz Efeitos Retroativos

Aposentadoria – Renúncia não Produz Efeitos Retroativos

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É peculiar na análise da legalidade dos atos de aposentadoria a diretriz fornecida pelo preceito tempus regit actum, implicando que o direito à inativação aperfeiçoa-se no momento em que forem reunidos todos pressupostos legais, regendo-se pela lei em vigor.

Quanto à sua natureza jurídica, a aposentadoria, de modo pacífico, é considerada pelos Tribunais como um ato complexo que materializa um direito patrimonial disponível, sujeitando-se à renúncia.

Se a renúncia pode ser dotada de efeitos retroativos, utilizando-se do tempo de serviço para fins de inativação não mais abarcada pela lei vigente, é questão respondida no processo selecionado, cuja decisão do Tribunal de Contas da União guarda caráter normativo.

Fonte: TCU. Processo nº 019.386/2004-9. Acórdão nº 1468/2005 – Plenário. DOU, 29 set. 2005. Seção 1, p. 78-81.

 

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