Cadastramento para revendedores de gás natural veicular

Cadastramento para revendedores de gás natural veicular

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Um dos problemas freqüentes para os gestores públicos é a dificuldade de enquadrar na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a pretensão de selecionar vários futuros contratados, quando o interesse público recomendar a contratação não apenas de um, mas de vários.

De fato, a Lei de Licitações e Contratos visou normalizar a contratação de um só licitante: o que oferece a proposta mais vantajosa.

Por esse motivo, diante da omissão legal, a jurisprudência do TCU consolidou a figura do credenciamento ou cadastramento.

A Companhia Brasiliense de Gás _ CEBGAS acaba de publicar o regulamento para cadastramento e classificação de postos revendedores de combustíveis para fornecimento de gás natural veicular _ GNV, proveniente do gás natural liquefeito _ GNL, que a Equipe Fórum e o Professor Jacoby disponibilizam para consulta.

Para saber mais sobre esse instituto jurídico sugere-se a leitura de: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. 2. ed. rev. ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 46/50.

REGULAMENTO PARA CADASTRAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS PARA FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR _ GNV, PROVENIENTE DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO _ GNL

Considerando que a Companhia Brasiliense de Gás _ CEBGAS detém, com exclusividade, a concessão dos serviços de distribuição de gás combustível canalizado, em toda a área compreendida no Distrito Federal.

Considerando que incumbe à Companhia Brasiliense de Gás _ CEBGAS implantar no Distrito Federal a distribuição de gás natural canalizado, proveniente do gás natural liqüefeito _ GNL, com a instalação da tancagem e armazenagem do GNL, que será regaseificado e odorizado.

Considerando que a distribuição de gás natural canalizado para o segmento veicular se insere dentre as atividades fins da CEBGAS.

Considerando que, inicialmente, o segmento a ser atendido pelo fornecimento de gás natural canalizado será o veicular.

Considerando que, inicialmente, nesta etapa do projeto, a Companhia Brasiliense de Gás _ CEBGAS somente poderá atender a demanda de 02 (dois) postos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, tendo em vista que o suprimento gás natural liqüefeito _ GNL tem capacidade limitada de produção.

Considerando que havendo disponibilização de novos volumes, pelo supridor, que justifiquem o investimento nos equipamentos e obras, de acordo com a conveniência e oportunidade da CEBGAS, serão fornecidos aos demais interessados.

Considerando que essas ofertas ao mercado devem atender aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, da isonomia, da impessoalidade ao qual subjugam-se as entidades estatais que explorem atividade econômica.

Considerando que os mecanismos ortodoxos de seleção previstos na Lei nº 8.666/93 são incompatíveis com a necessidade da contratação com vários licitantes.

Considerando que o instituto do credenciamento é uma construção jurisprudencial com tênue regulamentação na referida lei.

Considerando que as empresas estatais foram contempladas pela Lei nº 8.666/93 com possibilidade de editarem regulamento próprio para atender as suas peculiaridades.

Considerando que pelo disposto no art. 173, §1º da Constituição Federal as empresas estatais continuam a reger-se pela Lei nº 8.666/93.

A Diretoria da Companhia Brasiliense de Gás _ CEBGAS, em conformidade com o disposto no art. 119 da Lei 8.666/93, aprova o Regulamento para cadastramento e classificação de postos revendedores de combustíveis para fornecimento de Gás Natural Veicular _ GNV, proveniente de Gás Natural Liquefeito _ GNL.

Art. 1º O presente Regulamento destina-se a estabelecer as diretrizes e normas para cadastramento e classificação de postos revendedores de combustíveis para fornecimento de gás natural veicular _ GNV, proveniente de gás natural liquefeito _ GNL, com a observância do princípio constitucional da isonomia, sendo que o cadastramento e a classificação serão processados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento e dos que lhe são correlatos.

  • 1º É vedado:

I _ admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atas de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções.

II _ estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre os interessados.

  • 2º O cadastramento e a classificação não serão sigilosos, sendo públicos e acessíveis ao público os atas de seu procedimento.

Art. 2º Todos quantos participem do cadastramento promovido pela CEBGAS têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Parágrafo único O procedimento de cadastramento e classificação previsto neste Regulamento caracteriza ato administrativo formal.

Art. 3º Poderão participar do procedimento de cadastramento e classificação as empresas distribuidoras de derivados de petróleo, álcool e gás natural veicular _ GNV com indicação de postos, e os postos revendedores varejistas de combustíveis automotivos interessados em revender gás natural veicular _ GNV, proveniente do gás natural liquefeito _ GNL.

Parágrafo único. Não será permitida a participação de empresas associadas em consórcio.

Art. 4º O cadastramento será realizado por meio de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

  • 1º O prazo mínimo para os interessados providenciarem a documentação exigida no edital será de 08 (oito) dias úteis.
  • 2º Será designado dia, hora e local para recebimento e entrega do invólucro, contendo a documentação exigida para o cadastramento e classificação dos postos.

Art. 5º O edital estabelecerá as condições de habilitação e os critérios técnicos para classificação, aplicando, no que couber, os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.

  • 1º As condições para o cadastramento visam avaliar a capacidade legal e técnica do interessado.
  • 2º Os critérios de classificação deverão considerar o volume mensal de comercialização de combustíveis, área, localização, índice de tolerabilidade aos riscos individuais e sociais para implantação da tancagem do gás natural liqüefeito _ GNL, de modo a melhor atender a sociedade e o interesse público.
  • 3º Serão de responsabilidade do posto, quando convocado pela CEBGAS para fornecer o gás natural veicular _ GNV, os investimentos para aquisição e instalação os dispensers, obras civis da cobertura da ilha de dispensers e da adequação das instalações do posto para assentamento e ancoragem da tancagem do gás natural liqüefeito _ GNL, além de outras estabelecidas no edital, em conformidade com a Norma ABNT _ NBR 15244.
  • 4º Os investimentos de que trata o §3º deste artigo serão devidamente especificados e detalhadas no edital e seus anexos.
  • 5º O prazo para conclusão das obras mencionadas no §3º deste artigo é de 60 (sessenta) dias, contado da data da assinatura do contrato de fornecimento de gás natural canalizado com a CEBGAS.
  • 6º Caso o posto não venha a concluir a obra no prazo estabelecido, estará sujeito ao pagamento de multa, que será estipulada no contrato de fornecimento de gás natural canalizado a ser firmado com a CEBGAS.
  • 7º As questões comerciais e contratuais para o fornecimento de gás natural canalizado serão definidas quando da convocação pela CEBGAS do posto para fornecimento de gás natural veicular _ GNV, será exigida garantia contratual e compromisso de compra de volume mínimo anual.
  • 8º A convocação a que se refere o §6º deste artigo será feita ao posto, sendo devidamente publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 6º A documentação relativa à capacitação técnica consistirá em:

I _ comprovação de registro na Agência Nacional do Petróleo _ ANP para exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.

II _ comprovação dos volumes mensais de comercialização de gasolinas, álcoois e óleos diesel, para fins automotivos, no período exigido, devendo para tanto serem apresentadas as notas fiscais emitidas pela(s) distribuidora(s) fornecedora(s) do interessado, em conformidade com as Portarias nºs 116/2000 e 248/2000 da Agência Nacional de Petróleo _ ANP.

III _ comprovação da propriedade ou posse de uma área mínima, que será estabelecida no edital, contígua e limítrofe à área do posto revendedor indicado para receber as instalações dos tanques de armazenagem de gás natural liquefeito _ GNL, bombas criogênicas, regaseificadores e odorizadores do gás natural, dispensers e demais acessórios, visando atender a Norma Regulamentadora nº 20 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como garantir a segurança operacional das instalações.

  • 1º Para os efeitos do inciso acima, o interessado deverá apresentar documentos comprobatórios de propriedade ou posse, sob o regime de locação, sublocação, comodato ou outro título juridicamente válido e passível de comprovação documental, por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir da publicação do edital, comprovando, ainda, estar o respectivo imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ânus ou gravames.

IV _ fotomontagem do posto e da área referida no §1º deste artigo, acompanhada de lauda técnico, firmado por engenheiro devidamente inscrito no respectivo CREA, comprovando a resistência do solo mínima de 1Kgf/cm` na área contígua e limítrofe ao posto, conforme inciso III deste artigo.

V _ declaração expressa do interessado de inexistência de fato impeditivo, que não está suspenso do direito de licitar e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

VI _ análise de riscos social e individual do local para implantação da tancagem do gás natural liquefeito _ GNL, emitida por empresa reconhecida por entidades ou organismos internacionais certificadores, acompanhada do parecer técnico informando o índice de tolerabilidade ao risco para instalações fixas, conforme referências normativas internacionais adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas _ ABNT na Norma ABNT _ NBR 15244.

VII _ outros documentos que o edital estabelecer para assegurar a viabilidade técnica.

  • 2º Serão exigidas para o fornecimento do gás natural canalizado pela CEBGAS, as licenças ambientais, autorizações, permissões e demais consentimentos governamentais para operação e exercício da atividade de revenda varejista de gás natural veicular _ GNV.

Art. 7º O credenciamento será julgado por comissão segundo critérios estabelecidos neste Regulamento e no edital.

  • 1º A comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros.
  • 2º Das atas da comissão cabem recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, que deverá ser encaminhado, mediante petição fundamentada, ao Diretor-Presidente da CEBGAS.
  • 3º O prazo para apreciação do recurso mencionado no §2º deste artigo é de 03 (três) dias úteis.

Art. 8º A CEBGAS poderá revogar o cadastramento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Art. 9º Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Parágrafo único. Somente se iniciam e vencem prazos referidos neste Regulamento, em dia de expediente na CEBGAS.

Art. 10 Os casos omissos no Regulamento e no edital serão dirimidos pela Diretoria da CEBGAS, aplicando-se as disposições legais a que estiverem sujeitos.

Brasília, 04 de novembro de 2005.

Rogério Villas Boas Teixeira de Carvalho _ Diretor Presidente

Como citar este conteúdo na versão digital:

Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

REOLON, Jaques Fernando. Cadastramento para revendedores de gás natural veicular. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 5, n. 49, jan. 2006. Disponível em: <http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=33700>. Acesso em: 26 jan. 2015.

 

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