Cessão de pagamento de contrato administrativo

Cessão de pagamento de contrato administrativo

A cessão do contrato administrativo é vedada, pois possui natureza intuito personae, ou seja, quem venceu a licitação, devido à sua condição econômica, financeira e técnica, aferidas na fase de habilitação, deve executar o contrato, por imposição legal e constitucional. Há inúmeras decisões do Tribunal de Contas da União – TCU nesse sentido.

Diferente situação ocorre nas fases de execução da despesa, resultante da execução contratual. Explica-se: após o empenho da despesa, anterior à celebração do contrato, conforme o contratado executa o serviço, necessariamente haverá liquidação da despesa e posterior pagamento.

Na etapa de liquidação, confere-se, à luz do art. 63 da Lei nº 4.320/64, se o que foi executado pelo contratado está em conformidade com o edital, o contrato e demais documentos pertinentes. Feita essa checagem, passa-se à fase seguinte de pagamento ao contratado, que consiste na ordem bancária para que a instituição financeira encarregada faça a transferência dos recursos ao contratado.

Da execução contratual até a etapa da liquidação da despesa, o conjunto de procedimentos possui íntima relação com a qualificação do contratado, não podendo haver a ausência do caráter intuito personae. Na etapa de pagamento da despesa, contudo, onde não há mais risco para a administração ou para o contratado, apenas de mera operacionalização do pagamento – ou transferência de recursos, é juridicamente viável que o pagamento seja cedido à terceiro, desde que lastreado em ajuste de cessão de crédito, com firma reconhecida em cartório.
Nesse sentido, recente deliberação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ação de cobrança. Contrato administrativo. Instrumento particular de cessão de crédito. Contratada original que cedeu o crédito junto à Municipalidade para a autora. Possibilidade. Município que sustenta tese alheia à situação dos autos. Pagamento devido. Regularidade da cessão de crédito, que não se confunde com subcontratação. Sentença de procedência. Apelação não provida.

Por: Jaques Fernando Reolon

¹(TJSP. 0002520-86.2009.8.26.0431. Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Comarca: Pederneiras; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/07/2014; Data de registro: 13/08/2014)

Post anterior
Governo quer acabar com concessão de telefonia fixa
Próximo post
Obras públicas: critérios do TCU para fiscalização em 2016

Related Posts

No results found

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu