Concurso público – Banca examinadora/entrevista – Hipótese de regularidade

Concurso público – Banca examinadora/entrevista – Hipótese de regularidade

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O concurso público é procedimento que deve ser permeado de imparcialidade e de impessoalidade, é direito dos candidatos e dever da Administração sejam definidos previamente os tipos de provas que serão realizadas, bem como os critérios de avaliação.

Nesse sentido é o excerto selecionado, onde o TCU delimita a hipótese em que poderá ser realizada a fase de entrevista ou de banca examinadora:

[…]

Sumário

Embargos de Declaração opostos contra o item 9.3.1 do Acórdão 2017/2005 – Segunda Câmara, que conheceu e deu provimento parcial a Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. Conhecimento. Provimento. Ciência.

[…]

Relatório do Ministro Relator

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representado pelo Diretor de Administração e Finanças da entidade, Sr. César Acosta Rech, contra o item 9.3.1 do Acórdão 2017/2005.

  1. Por meio do referido Acórdão, a 2ª Câmara desta Corte de Contas conheceu de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) acerca de processo seletivo promovido pelo Sebrae com o objetivo de contratar profissionais para os cargos de Consultor e Analista e, no mérito, deu-lhe provimento parcial. Na oportunidade, foram efetuadas as seguintes determinações ao Sebrae, verbis:

“9.3. determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) que promova a adequação do anúncio do processo seletivo para provimento de vagas no quadro de pessoal da entidade, de modo a assegurar a isonomia entre os interessados e a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos, adotando as seguintes providências:

9.3.1. suprimir a fase de entrevista ou banca examinadora;

9.3.2. fazer constar o detalhamento do conteúdo programático da prova de conhecimentos específicos;

9.3.3. definir critérios objetivos de avaliação, correção e pontuação das provas de conhecimentos específicos, de redação e de habilidades;

9.3.4. estabelecer maior prazo de inscrição, de forma a assegurar o caráter competitivo do processo de seleção;

9.3.5. fazer constar a data de realização das provas de todas as etapas do processo seletivo;

9.3.6. garantir a ampla defesa aos candidatos por meio da possibilidade de requerer revisão das notas/avaliações obtidas em todas as fases do processo seletivo, estabelecendo prazo para eventual interposição de recursos;

9.3.7. indicar os critérios de desempate e de ordenação dos candidatos, assim como o número de vagas oferecidas;

9.3.8. restringir a avaliação de habilidades dos candidatos àquelas que sejam indispensáveis ao desempenho das funções a serem executadas;” (g.n.)

  1. Em virtude da decisão acima transcrita, o Sebrae opõe Embargos de Declaração por meio dos quais solicita o esclarecimento da questão abaixo, verbis:

“A Decisão em comento (item 9.3.1) obriga o Sebrae a suprimir a fase de entrevista ou banca examinadora também em futuros editais de seleção mesmo que presentes os critérios objetivos pré-fixados e com conteúdo programático previamente divulgado em edital, como sinaliza o voto do Relator?”

  1. Segundo o embargante, a dúvida acerca do alcance da determinação contida no item 9.3.1 do Acórdão ora embargado decorreria do posicionamento expresso no item 19 do Voto condutor da decisão em comento. Para possibilitar uma melhor compreensão do ponto sob análise, permito-me transcrever o trecho do Voto ao qual se refere
    o embargante:

“17. Quanto à fase de entrevistas individuais, que, posteriormente, foi substituída por uma banca examinadora, manifesto-me de acordo com a análise efetuada pela Unidade Técnica. De fato, essa etapa submete os candidatos a julgamentos pessoais, sem oferecer parâmetros objetivos para questionamentos administrativos ou judiciais quanto ao resultado alcançado.

  1. Além disso, essa fase, da forma como está descrita no modelo de anúncio de fl. 45, mostra-se desnecessária, uma vez que visa tão somente a complementação e a validação das informações obtidas nas fases anteriores (relativas aos conhecimentos teóricos e à experiência na área), as quais já foram aferidas objetivamente e não necessitam ser reafirmadas. Do contrário, abriria-se espaço para a possibilidade de que a escolha do candidato seja baseada em preferências pessoais, o que violaria o princípio da impessoalidade e da isonomia entre os participantes.
  2. Ressalto, contudo, que considero de todo aceitável a avaliação de qualquer zona de conhecimento humano por meio de entrevista com banca examinadora, desde que por meio de critérios objetivos pré-fixados e com o conteúdo programático previamente divulgado em edital.” (g.n.)
  3. É o Relatório.

Voto do Ministro Relator

De início, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92.

  1. Quanto ao mérito, o embargante questiona se o item 9.3.1 do Acórdão embargado obrigaria o Sebrae a suprimir a fase de entrevista ou banca examinadora em todos os futuros processos seletivos, mesmo se presentes critérios objetivos de avaliação, com conteúdo programático previamente divulgado em edital, ou se essa determinação seria aplicável tão somente em relação ao processo seletivo objeto de exame nos presentes autos.
  2. No Voto acolhido pela 2ª Câmara deste Tribunal na Sessão de 11/10/2005, posicionei-me no sentido de que a avaliação por meio de entrevista com banca examinadora era aceitável em um processo seletivo somente se tivesse como objetivo avaliar conhecimentos detidos pelos candidatos. Além disso, ressaltei a necessidade de se utilizar critérios objetivos de avaliação, bem como de se estabelecer o conteúdo programático a ser exigido dos participantes. Tudo isso, destaca-se, de forma prévia e com divulgação em edital.
  3. Tal entendimento encontra justificativa nos itens 29 a 34 do Voto quando, ao analisar irregularidades relativas à outra fase do processo seletivo (avaliação de habilidades), afirmo que “a limitação do processo seletivo tão somente a provas objetivas poderia influir negativamente no perfil dos candidatos que a entidade espera e deseja obter”. Em acréscimo, saliento que, “desde que assegurada a obediência aos princípios básicos de direito público (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade), não se pode concluir de forma imediata que tais métodos de seleção sejam necessariamente não isonômicos e não transparentes”.
  4. Ocorre que a entrevista com banca examinadora inserida no processo seletivo em exame não apresentou os requisitos acima referidos, pois não tinha como objetivo avaliar os conhecimentos detidos pelos candidatos (apenas pretendia validar e complementar informações aferidas objetivamente nas fases anteriores) e não oferecia parâmetros objetivos para questionamentos posteriores quanto ao resultado alcançado.
  5. Conforme ressaltei na primeira oportunidade, da forma como estava descrita no modelo de anúncio acostado aos autos (fl. 45, v.p.), a entrevista abria espaço para a possibilidade de que a escolha do candidato fosse baseada em preferências pessoais, o que violaria o princípio da impessoalidade e da isonomia entre os participantes. Diante disso, acolhi a proposta encaminhada pela Unidade Técnica e determinei a eliminação dessa etapa do processo de seleção sob exame.
  6. Assim, reputo não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida na decisão ora atacada.
  7. Todavia, em que pese constarem no Voto todos os fundamentos do Acórdão embargado, apenas para evitar possíveis dúvidas acerca do alcance da determinação contida no item 9.3.1 do citado Acórdão, acolho os presentes Embargos para modificar a redação do item em questão.
  8. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de novembro de 2005.

BENJAMIN ZYMLER

Ministro-Relator

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representado pelo Diretor de Administração e Finanças da entidade, Sr. César Acosta Rech, contra o item 9.3.1 do Acórdão 2017/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. alterar o item 9.3.1 do Acórdão 2017/2005 – Segunda Câmara, o qual passara a apresentar a seguinte redação:

“9.3.1 suprimir a fase de entrevista ou banca examinadora nas hipóteses em que, a exemplo do processo seletivo examinado nos presentes autos, sua finalidade não for avaliar os conhecimentos dos candidatos por meio de critérios objetivos pré-fixados e com conteúdo programático previamente divulgado em edital;”

9.3. manter, em seus exatos termos, o restante do Acórdão embargado;

[…]

Fonte: TCU. Processo nº 011.312/2005-7. Acórdão nº 2.427/2005 (Segue Acórdão ao fim da Jurisprudência) – 2ª Câmara.DOU, 9 dez. 2005. Seção 1, p. 256.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SUMÁRIO

Embargos de Declaração opostos contra o item 9.3.1 do Acórdão 2017/2005 – Segunda Câmara, que conheceu e deu provimento parcial a Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. Conhecimento. Provimento. Ciência.

RELATÓRIO  DO  MINISTRO  RELATOR

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representado pelo Diretor de Administração e Finanças da entidade, Sr. César Acosta Rech, contra o item 9.3.1 do Acórdão 2017/2005.

  1. Por meio do referido Acórdão, a 2ª Câmara desta Corte de Contas conheceu de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) acerca de processo seletivo promovido pelo Sebrae com o objetivo de contratar profissionais para os cargos de Consultor e Analista e, no mérito, deu-lhe provimento parcial. Na oportunidade, foram efetuadas as seguintes determinações ao Sebrae, verbis:

“9.3. determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) que promova a adequação do anúncio do processo seletivo para provimento de vagas no quadro de pessoal da entidade, de modo a assegurar a isonomia entre os interessados e a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos, adotando as seguintes providências:

9.3.1. suprimir a fase de entrevista ou banca examinadora;

9.3.2. fazer constar o detalhamento do conteúdo programático da prova de conhecimentos específicos;

9.3.3. definir critérios objetivos de avaliação, correção e pontuação das provas de conhecimentos específicos, de redação e de habilidades;

9.3.4. estabelecer maior prazo de inscrição, de forma a assegurar o caráter competitivo do processo de seleção;

9.3.5. fazer constar a data de realização das provas de todas as etapas do processo seletivo;

9.3.6. garantir a ampla defesa aos candidatos por meio da possibilidade de requerer revisão das notas/avaliações obtidas em todas as fases do processo seletivo, estabelecendo prazo para eventual interposição de recursos;

9.3.7. indicar os critérios de desempate e de ordenação dos candidatos, assim como o número de vagas oferecidas;

9.3.8. restringir a avaliação de habilidades dos candidatos àquelas que sejam indispensáveis ao desempenho das funções a serem executadas;” (g.n.)

  1. Em virtude da decisão acima transcrita, o Sebrae opõe Embargos de Declaração por meio dos quais solicita o esclarecimento da questão abaixo, verbis:

“A Decisão em comento (item 9.3.1) obriga o Sebrae a suprimir a fase de entrevista ou banca examinadora também em futuros editais de seleção mesmo que presentes os critérios objetivos pré-fixados e com conteúdo programático previamente divulgado em edital, como sinaliza o voto do Relator?”

  1. Segundo o embargante, a dúvida acerca do alcance da determinação contida no item 9.3.1 do Acórdão ora embargado decorreria do posicionamento expresso no item 19 do Voto condutor da decisão em comento. Para possibilitar uma melhor compreensão do ponto sob análise, permito-me transcrever o trecho do Voto ao qual se refere o embargante:

“17. Quanto à fase de entrevistas individuais, que, posteriormente, foi substituída por uma banca examinadora, manifesto-me de acordo com a análise efetuada pela Unidade Técnica. De fato, essa etapa submete os candidatos a julgamentos pessoais, sem oferecer parâmetros objetivos para questionamentos administrativos ou judiciais quanto ao resultado alcançado.

  1. Além disso, essa fase, da forma como está descrita no modelo de anúncio de fl. 45, mostra-se desnecessária, uma vez que visa tão somente a complementação e a validação das informações obtidas nas fases anteriores (relativas aos conhecimentos teóricos e à experiência na área), as quais já foram aferidas objetivamente e não necessitam ser reafirmadas. Do contrário, abriria-se espaço para a possibilidade de que a escolha do candidato seja baseada em preferências pessoais, o que violaria o princípio da impessoalidade e da isonomia entre os participantes.
  2. Ressalto, contudo, que considero de todo aceitável a avaliação de qualquer zona de conhecimento humano por meio de entrevista com banca examinadora, desde que por meio de critérios objetivos pré-fixados e com o conteúdo programático previamente divulgado em edital.” (g.n.)
  3. É o Relatório.

VOTO  DO  MINISTRO  RELATOR

De início, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92.

  1. Quanto ao mérito, o embargante questiona se o item 9.3.1 do Acórdão embargado obrigaria o Sebrae a suprimir a fase de entrevista ou banca examinadora em todos os futuros processos seletivos, mesmo se presentes critérios objetivos de avaliação, com conteúdo programático previamente divulgado em edital, ou se essa determinação seria aplicável tão somente em relação ao processo seletivo objeto de exame nos presentes autos.
  2. No Voto acolhido pela 2ª Câmara deste Tribunal na Sessão de 11/10/2005, posicionei-me no sentido de que a avaliação por meio de entrevista com banca examinadora era aceitável em um processo seletivo somente se tivesse como objetivo avaliar conhecimentos detidos pelos candidatos. Além disso, ressaltei a necessidade de se utilizar critérios objetivos de avaliação, bem como de se estabelecer o conteúdo programático a ser exigido dos participantes. Tudo isso, destaca-se, de forma prévia e com divulgação em edital.
  3. Tal entendimento encontra justificativa nos itens 29 a 34 do Voto quando, ao analisar irregularidades relativas à outra fase do processo seletivo (avaliação de habilidades), afirmo que “a limitação do processo seletivo tão somente a provas objetivas poderia influir negativamente no perfil dos candidatos que a entidade espera e deseja obter”. Em acréscimo, saliento que, “desde que assegurada a obediência aos princípios básicos de direito público (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade), não se pode concluir de forma imediata que tais métodos de seleção sejam necessariamente não isonômicos e não transparentes”.
  4. Ocorre que a entrevista com banca examinadora inserida no processo seletivo em exame não apresentou os requisitos acima referidos, pois não tinha como objetivo avaliar os conhecimentos detidos pelos candidatos (apenas pretendia validar e complementar informações aferidas objetivamente nas fases anteriores) e não oferecia parâmetros objetivos para questionamentos posteriores quanto ao resultado alcançado.
  5. Conforme ressaltei na primeira oportunidade, da forma como estava descrita no modelo de anúncio acostado aos autos (fl. 45, v.p.), a entrevista abria espaço para a possibilidade de que a escolha do candidato fosse baseada em preferências pessoais, o que violaria o princípio da impessoalidade e da isonomia entre os participantes. Diante disso, acolhi a proposta encaminhada pela Unidade Técnica e determinei a eliminação dessa etapa do processo de seleção sob exame.
  6. Assim, reputo não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida na decisão ora atacada.
  7. Todavia, em que pese constarem no Voto todos os fundamentos do Acórdão embargado, apenas para evitar possíveis dúvidas acerca do alcance da determinação contida no item 9.3.1 do citado Acórdão, acolho os presentes Embargos para modificar a redação do item em questão.
  8. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de novembro de 2005.

BENJAMIN ZYMLER

Ministro-Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representado pelo Diretor de Administração e Finanças da entidade, Sr. César Acosta Rech, contra o item 9.3.1 do Acórdão 2017/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. alterar o item 9.3.1 do Acórdão 2017/2005 – Segunda Câmara, o qual passara a apresentar a seguinte redação:

“9.3.1 suprimir a fase de entrevista ou banca examinadora nas hipóteses em que, a exemplo do processo seletivo examinado nos presentes autos, sua finalidade não for avaliar os conhecimentos dos candidatos por meio de critérios objetivos pré-fixados e com conteúdo programático previamente divulgado em edital;”

9.3. manter, em seus exatos termos, o restante do Acórdão embargado;

9.4. dar ciência desta decisão ao embargante e ao MP/TCU.

Processo nº 011.312/2005-7

Acórdão 2427/2005

Ata 44/2005

Sessão 29/11/2005

DOU 09/12/2005

Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator). Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti.

Grupo II / Classe I / Segunda Câmara

Natureza: Embargos de Declaração

Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)

 

Como citar este conteúdo na versão digital:

Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

REOLON, Jaques Fernando. Concurso público – Banca examinadora/ entrevista – Hipótese de regularidade. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte, ano 5, n. 50, fev. 2006 Disponível em: <http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=33871>. Acesso em: 23 jan. 2015.

 

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