Concurso público para os conselhos profissionais e princípio da publicidade

Concurso público para os conselhos profissionais e princípio da publicidade

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por Jaques Fernando Reolon

Os Conselhos de Fiscalização Profissional compõem a Administração Pública Indireta e são criados por leis, na forma de autarquias. Dentre os requisitos fundamentais para enquadramento de determinado serviço como autarquia, conforme estabelecido no art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, está a execução de atividades típicas da Administração Pública.

Para o exercício de suas atribuições, os Conselhos Profissionais cobram de seus inscritos valores previstos em lei específica. Não havendo norma específica, aplica-se a norma geral – Lei nº 12.514/2011, que prevê:

Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

I – multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II – anuidades; e

III – outras obrigações definidas em lei especial.

Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Na escolha de seus profissionais, os conselhos devem atuar de modo a garantir a imparcialidade nas escolhas, tendo no concurso público o meio mais efetivo para essa seleção. No ano passado, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 enfrentou o tema. Em julgamento1, o colegiado reconheceu a nulidade do contrato de trabalho firmado entre o Conselho Regional de Economia do Distrito Federal – Corecon/DF e um profissional sem a prévia realização de concurso público.

Em defesa, o conselho alegou que as entidades são considerados entidades autárquicas especiais, com peculiaridades distintas das autarquias tradicionais, “não lhes aplicando a exigência de contratação por meio de concurso público”. Sobre o tema, o Corecon destacou que a OAB, por exemplo, não precisa cumprir tal requisito. O relator do processo, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, destacou manifestação do STF no seguinte sentido: “considerando-se o caráter jurídico de autarquia dos conselhos de fiscalização profissional, que são criadas por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, deve-se concluir pela obrigatoriedade da aplicação da regra constitucional, quando da contratação de servidores”.

E não basta apenas a realização do concurso. É muito importante que todos os cuidados sejam tomados para que o processo de seleção tenha ampla publicidade e respeite a impessoalidade. Sobre o tema, assim entendeu o Tribunal de Contas da União – TCU:

É passível de anulação processo seletivo promovido por conselho de fiscalização profissional e, por consequência, os atos de admissão dele decorrentes quando verificada a ausência de publicidade do edital de abertura, em afronta ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal).2

No caso concreto, o conselho profissional informou que o edital foi publicado no site da entidade, mas não houve publicação no Diário Oficial da União, nem em jornal de grande circulação. O reduzido número de candidatos que participaram da seleção comprovam a falha na publicidade do certame.

Diante da situação, o relator do processo, ministro Weder de Oliveira, acolheu a proposta da unidade instrutiva para determinar a invalidação do processo seletivo, ante a comprovada falta de ampla, e até mesmo de razoável e adequada, divulgação de abertura de concurso para admissão de empregados nos quadros do conselho.

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1 Corecon/DF deve realizar concurso público para contratar seus servidores. Portal TRF-1. Disponível em: <http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-corecon-df-deve-realizar-concurso-publico-para-contratar-seus-servidores.htm>. Acesso em: 07 nov. 2018.

2 TCU. Processo nº 020.282/2016-8. Acórdão nº 12643/2018 – Primeira Câmara. Relator: ministro Weder de Oliveira.

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