Conselho de Medicina regulamenta obrigatoriedade ética de empresas médicas nas licitações

Conselho de Medicina regulamenta obrigatoriedade ética de empresas médicas nas licitações

por Jaques F. Reolon

Os conselhos profissionais são entidades responsáveis por fiscalizar a atuação de membros de determinada categoria laboral, aplicando-lhes eventuais punições em caso de infração das normas estabelecidas. Estas entidades asseguram o adequado acompanhamento do exercício de atribuições profissionais previstas em lei. O Tribunal de Contas da União – TCU, em manual publicado, assim destaca:

A atuação dos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais se revela de extrema importância para o desenvolvimento sustentável de nosso país na medida em que assegura o adequado acompanhamento do exercício de atribuições previstas em lei, privativas de determinadas categorias.1

Compete também aos conselhos profissionais verificar a atuação ética de seus filiados, observando se estes atuam de acordo com os princípios que regem a profissão. Uma interessante norma publicada recentemente pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CRM corrobora essa atribuição.

Após receber informações e realizar apuração, o conselho verificou a ocorrência de escalas médicas com insuficiência de profissionais, descumprindo os princípios da razoabilidade por ultrapassar a quantidade de horas de trabalho compatíveis com a boa prática da medicina, assim como, provocar descontinuidade na assistência de serviços essenciais por parte de empresas médicas vencedoras de certames licitatórios.

Diante dos fatos, o Conselho expediu uma resolução que regulamenta a obrigatoriedade ética das empresas médicas quando participarem de certames licitatórios. A medida tem o objetivo promover a boa prática da Medicina e consequente assistência de qualidade para a população, conforme destacado na própria resolução. Nesse sentido, prevê:

Art. 1° As empresas médicas que se habilitarem a participar de certames de licitação no Estado do Rio Grande do Norte deverão estar inscritas e em situação regular perante o Conselho Regional de Medicina.

1º Quando da participação em processos licitatórios perante órgãos públicos, após a empresa médica ser declarada vencedora do certame, deverá informar ao Conselho Regional de Medicina, anexando o seu corpo clínico compatível e suficiente para o serviço a ser prestado, acompanhado da identificação e do número de registro no Conselho Regional de Medicina de cada profissional.

2º A carga horária de um médico plantonista é aquela prevista no âmbito legal, variando entre 6 e 12 horas por plantão, porém NÃO deve ser superior a 24 horas ininterruptas, visando resguardar a saúde do profissional e do paciente, devendo o plantonista se ausentar apenas na presença do médico substituto.

3º Caso o plantonista tome conhecimento da inexistência de seu substituto por motivos adversos quaisquer, deverá comunicar imediatamente ao Diretor Técnico da instituição e, posteriormente, a este Conselho, caso não ocorra a substituição. Compete ao Diretor Técnico providenciar o médico que assumirá o plantão.2

A resolução traz, por fim, as punições relativas a eventuais desvios das empresas que participarem das licitações. Nesse sentido, determina que o não cumprimento da presente resolução produzirá sanções que irão desde abertura de sindicância Ex Officio, em desfavor dos responsáveis, até o cancelamento punitivo do registro da empresa, conforme preceitua a Resolução CFM nº 2.010/2013.

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1 TCU. Orientações para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais. Disponível em: <http://www.cfa.org.br/>. Acesso em: 26 mar. 2018.

2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Resolução nº 01, de 11 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 51, p. 64, 15 mar. 2019.

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