A Decisão Judicial para Incorporação de Parcelas Remuneratórias e o Papel dos Tribunais de Contas

A Decisão Judicial para Incorporação de Parcelas Remuneratórias e o Papel dos Tribunais de Contas

A decisão judicial não afasta o exame, pelos Tribunais de Contas, da regularidade da incorporação de parcelas por agentes públicos, tanto pelo prisma da regularidade da despesa quanto pela necessária aferição da aderência do procedimento administrativo, executor da ordem judicial, à sua exata extensão.

Ciente do tênue marco divisório entre a estabilidade da coisa julgada e a indisponibilidade do exercício do Controle Externo, ambos de extração constitucional, após o julgamento dos MS nº 23.394-0/DF e 23.665-0/DF, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos quais assentou-se que não cabe ao Tribunal de Contas União – TCU impor à autoridade administrativa a suspensão do pagamento de vantagem sob o manto da res judicata, apenas desconstituída por ação rescisória, o TCU somente tem afastado os pagamentos de parcelas cujo suporte fático da sentença de aplicação encontra-se exaurido e se não houver sido determinado, explicitamente, a incorporação definitiva da parcela.

Nesse sentido, brindou-nos o preclaro Ministro Lincoln Magalhães da Rocha com sintética manifestação, da qual transcreve-se o seguinte excerto:

[…]
  1. Na oportunidade em que foi prolatada a Decisão 086/99 – TCU – Plenário (Sessão Ordinária de 17/03/1999, Ata 09/99), diante de entendimentos conflitantes defendidos à época pelo Relator original do feito, Ministro Humberto Guimarães Souto, e pelo Revisor, Ministro Benjamin Zymler, quanto à possibilidade de o Tribunal de Contas da União dispor a respeito da irregularidade de ato administrativo executado sob o aparente abrigo de decisão judicial, apresentei Declaração de Voto no sentido de que fosse a matéria submetida à decisão do Supremo Tribunal Federal, mediante a invocação de conflito positivo de jurisdição.
  2. Todavia, prevaleceu, na ocasião, o entendimento do Relator, que deu amparo à retrocitada deliberação, objeto do presente recurso.
  3. Estavam estes autos em fase de exame na Secretaria de Recursos, já sob a minha Relatoria, quando houve a prolação da Decisão Plenária 473/2000, por meio da qual foi determinado que fossem sobrestados no julgar todos os processos de concessão que tratassem da incorporação nos proventos de parcelas correspondentes a planos econômicos, até que o STF deliberasse a respeito do Mandado de Segurança 23.394-0-DF. Tal proceder foi aplicado nestes autos, tendo em vista tratar-se do exame de matéria conexa àquela que aguardava a deliberação da Suprema Corte.
  4. Diante do julgamento do Mandado de Segurança 23.665/DF (Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, Diário de Justiça de 20/09/2002), a excelsa Corte deliberou no sentido de que não cabe ao TCU impor à autoridade administrativa a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicialtransitada em julgado, por faltar à Corte de Contas competência para tal fim. Dispôs ainda que o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res judicatasomente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória.
  5. Conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito de matéria análoga à tratada no Mandado de Segurança 23.394-0/DF, resolveu o TCU suspender o comando firmado na Decisão Plenária 473/2000, determinando, então, fosse levantado o sobrestamento dos processos antes referidos (Acórdão 1.857/2003, Sessão Ordinária de 03/12/2003, Ata 48/2003).
  6. Na ocasião, o Relator do aludido feito, Ministro Adylson Motta, assim dispôs sobre a questão principal ora examinada, in verbis:

(…) Em casos da espécie, sustento a necessidade de verificar a extensão precisa da decisão judicial concessiva da parcela analisada, pois o entendimento contido no MS nº 23.665-5/DF impõe o “reconhecimento de direito coberto pelo manto da res judicata”. Logo, cabe, em cada caso, perquirir se a parcela questionada ainda permanece sob o amparo da coisa julgada.

Não é demais lembrar que os efeitos da decisão judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhe deu causa, conforme se depreende do disposto no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil. No tema em estudo, o que se pleiteia, em regra, é o pagamento de antecipação salarial aos autores. Ocorre que o reajuste posterior dos vencimentos incorpora o percentual concedido por força da decisão judicial, modificando a situação de fato que deu origem à lide, pois, em tese, elimina o então apontado déficit salarial. Por outro lado, o art. 468 do CPC dispõe que a força de lei inter partes, que caracteriza a sentença, restringe-se aos limites da lide e das questões decididas. Logo, manter o pagamento das parcelas antecipadas após o reajuste da data-base, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado, é extrapolar os limites da lide.

Em suma, não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida.

Friso que, há muito, este Tribunal tem acolhido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST -, no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, tais percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte ao gatilho ou URP. Em outras palavras, os reajustes salariais em comento consistiram em simples antecipações. Não se incorporam, portanto, à remuneração de servidores. Essa foi a posição adotada, por exemplo, naDecisão nº 138/2001 – Plenário, relatada pelo Exmo Ministro Walton Alencar. Por oportuno, permito-me reproduzir o seguinte excerto do brilhante Voto então proferido pelo Nobre Relator, in litteris:

`Para a hipótese de não haver nas decisões nenhuma explicitação de limitação temporal, deve prevalecer a orientação consubstanciada no Enunciado 322 da Súmula de Jurisprudência do TST, como tem entendido acertadamente a própria corte superior trabalhista, consoante se pode perceber a partir da ementa da decisão daquela corte proferida nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da `política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).'”

  1. Como se vê, o entendimento prevalecente nesta Corte de Contas, ao qual me filio, não constitui afronta à coisa julgada. Pelo contrário, busca apenas subsumir a norma concreta (sentença) ao ordenamento jurídico aplicável à matéria, pois descabido conceber que a inteligência ínsita à sentença, possa ser, sem o declarar em sua parte dispositiva, contra legem.

Valho-me das palavras do Sr. Secretário de Recursos no ponto em que asseri em seu Parecer:

Ora, se a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC) e se o juiz não decidiu por afastar o caráter de antecipação das parcelas ali julgadas, não se pode pretender ir além dos limites da coisa julgada para transformar as diferenças em vantagens permanentes, imunes a normas futuras, que inclusive não fizeram parte da causa de pedir próxima. Se a sentença tem força de direito (Rechskraft), “essa eficácia normativa da sentença incide sobre a lide e a ela se limita” (Antônio Carlos de Araújo Cintra. Comentários ao CPC. Forense, p. 300). O que não estava no pedido não pode ser decidido. O que não foi decidido não pode fazer coisa julgada.”

Diante de todo o exposto, acolho os Pareceres do Sr. Secretário de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU e Voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao descortino do egrégio Colegiado.

ACÓRDÃO Nº 29/2005 – TCU – Plenário

[…]

9.1. com fulcro nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Cláudio Roberto do Nascimento, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. com fundamento no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, renovar o comando constante do subitem “8.1.1 da decisão recorrida, no sentido de que a autoridade mencionada no referidodecisum, no prazo de quinze dias, a contar da ciência da presente deliberação, adote medidas e informe a este Tribunal acerca da suspensão do pagamento da parcela de 84,32%, constante dos cálculos dos proventos dos servidores alcançados pela decisão recorrida;

9.3. em defesa da coisa julgada material e das normas e princípios de regência, alertar ao responsável pela extinta Gerência Estadual do Ministério da Saúde no Acre que em caso de descumprimento do comando inserto no subitem 9.2 acima, este Tribunal poderá sustar diretamente a execução dos atos de concessão sob exame (art. 71, X, da Constituição Federal), sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 44 e art. 58 da Lei 8.443/92);

[…]

Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Pedido de Reexame. Processo TC nº 800.100/1997-2. Acórdão nº 29/2005 – Plenário. Relator: Ministro Lincoln Magalhães da Rocha. Brasília, 26 de janeiro de 2005. Diário Oficial da União, Brasília, 3 fev. 2005. Seção 1, p. 106-108.

 

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