Defesa Perante o Tribunal de Contas – Utilização de Advogado do Quadro Funcional a que Pertence o Gestor Responsabilizado

Defesa Perante o Tribunal de Contas – Utilização de Advogado do Quadro Funcional a que Pertence o Gestor Responsabilizado

A inexistência de assistência jurídica, pelos advogados dos quadros funcionais da Administração, aos gestores públicos pode ocasionar uma efetiva inibição no desempenho de sua função, pois podem ser compelidos a atuar acuados por interesses escusos, devido à simples ausência de defesa técnica, quando do cumprimento de suas atribuições.

Sob outro prisma, esse entendimento apresenta tênue distinção no caso da defesa de interesse pessoal do gestor, pelo cometimento de irregularidade ou falha que, por seu ato, ocasionou dano ao erário ou que inobservou preceitos administrativos, havendo conflito de interesses entre a Administração Pública, desejosa de restabelecer a legalidade, e o gestor responsabilizado, ambicionando o indulto pela ilegalidade cometida, em manifesto confronto com o interesse público.

O Tribunal de Contas da União manifestou-se no Processo nº 004.951/2002-3 onde foi consultado acerca da legitimidade do uso de recursos públicos na contratação de serviços advocatícios para a defesa de membros do Ministério Público da União em ações judiciais decorrentes do exercício de sua função custus legis, concluindo pela legalidade da contratação de serviços advocatícios nas hipóteses em que a Advocacia-Geral da União não pudesse fornecer a assistência judicial, desde que existente a devida previsão orçamentária para fazer frente às despesas.

Fonte: TCU. Processo nº 550.147/1998-5. Acórdão nº 1.792/2005 – 2ª Câmara. DOU, 26 set. 2005. Seção 1, p. 114-117.

 

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