A Flexibilidade do Controle Externo das Sociedades de Economia Mista

A Flexibilidade do Controle Externo das Sociedades de Economia Mista

Sumário: 1 Licitação _ a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/93 nos atos negociais vinculados à atividade-fim das empresas estatais – 2 Sigilo comercial – publicidade restrita dos processos que envolvem empresas estatais – 3 Tomadas de contas anuais _ a análise global da gestão e a materialidade das irregularidades – 4 Tomadas de contas especiais _ prejuízos decorrentes de operações de créditos realizadas sem observar as normas internas da instituição financeira oficial – 5 Princípio da aderência a diretrizes e normas

“Não há vento bom para nau sem rumo”;1 provavelmente, destino regular para dinheiro público sem controle.

O receio da materialização dessa assertiva encontra suporte no corriqueiro argumento de que o Controle Externo, exercido pelos Tribunais de Contas, nas sociedades de economia mista, impõe-lhes um ônus prejudicial à sua atuação no mercado, “configurando uma intromissão injustificável nos atos de gestão e administração dessas empresas”,2 posto que é necessário possuam independência e autonomia para gestão de sua “atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado”3 sob o pálio do teor do art. 173, §1º, da Constituição Federal.

Essa linha de argumentação ganhou relevo depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos Mandados de Segurança nos 23.627 4 e 23.875,5 que não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil S/A – sociedade de economia mista federal, vez que os seus bens e direitos não são bens públicos, mas bens privados; não se confundem com os do Estado, sendo pois inaplicável o art. 72, II, da CF, que fixa a competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Essa interpretação da Excelsa Corte deve ser entendida tão-somente quanto à utilização do meio – instrumento – para reparação do erário, ou seja, a tomada de contas especial, jamais elastecida para servir de argumento no tocante à competência do Controle Externo, posto que, se sistematizada a interpretação constitucional, além do art. 72, o teor do caput do artigo 37 submete as empresas estatais,6 integrantes da administração indireta,7 aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, aferidos pelos Tribunais de Contas.

Também, a Constituição da República estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, economicidade e legitimidade, seja realizada pelo Congresso Nacional,8 mediante Controle Externo a ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União,9 competência atribuída, por simetria,10 aos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Ademais, não seria razoável que um ato de gestão, de natureza contratual ou extracontratual a cargo dos administradores – agentes públicos – dessas sociedades estatais, que implica despesa realizada com dinheiro público,11 passasse ao largo de um mínimo controle público, titularizado pelos tribunais de contas, norteado pela aderência do ato às peculiaridades de sua atividade-fim, vez que são instituídas pelo Estado12 e possuem a característica fundamental da derrogação parcial do direito privado por normas de direito público,13 consoante sólida doutrina,14 nunca se sujeitando inteiramente ao direito privado, vez que seu regime é híbrido, consoante escoa doutrina e jurisprudência:

A despeito do elemento fundamental da sujeição da sociedade de economia mista ao contrato privado e às relações extracontratuais, também na esfera privada discute-se a prevalência ou não do direito público sobre o privado. Na realidade, há sujeição das sociedades de economia mista ao Controle dos Tribunais de Contas. Isso porque integram, como pessoas jurídicas de direito público, a administração indireta do Estado … Quanto ao mais, a sua organização vinculada ao direito público consta da própria lei societária (arts. 237 e 242). E a prevalência do interesse público sobre a finalidade lucrativa também está prevista na lei societária.

[…]

Esse controle dos Tribunais de Contas incide sobre os atos de natureza contratual e extracontratual a cargo dos administradores de tais sociedades estatais na sua qualidade de agentes públicos.15

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

Embora as sociedades de economia mista tenham personalidade de direito privado, o regime jurídico é híbrido, sofrendo influxo do direito público. Assim, o direito a elas aplicado nem sempre é o privado. Essa derrogação parcial do direito comum é imprescindível para manter a subordinação entre a entidade e o ente que a instituiu, posto atuar como instrumento de ação do Estado.16

Assentadas as considerações iniciais acerca da competência do Controle Externo para fiscalizar as sociedades estatais, que se entende inafastável, passa-se a analisar a veracidade da assertiva de que a atuação dos Tribunais de Contas burocratiza o funcionamento dessas empresas, impondo-lhes amarras que inviabilizam o pleno exercício de sua atividade econômica.

Nesse sentido, pode-se afirmar que o Controle lhes possibilita uma margem de liberdade, considerando as suas peculiaridades de funcionamento, definidas nos estatutos instituidores, vinculada aos seus objetivos e à sua natureza empresarial de modo que não há prejuízos ao desempenho de suas operações ou atividades segundo os métodos do setor privado da economia.

Assim, por exemplo, no caso da empresa que adota a forma de Sociedade Anônima, o Controle Externo não poderá guiar-se pela estrita legalidade e se afastar da relevância dos “usos e costumes incorporados à empresa particular de longa data”,17 sob pena de inviabilizar a sua atividade-fim.

E é exatamente essa a atuação que tem sido notada no Tribunal de Contas da União, sendo improcedentes os argumentos de que há uma intromissão injustificável nos atos de gestão e administração dessas empresas.

1 Licitação – a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/93 nos atos negociais vinculados à atividadefim das empresas estatais

É pacífica a jurisprudência do Tribunal de Contas da União no sentido de que as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, nas contratações diretamente relacionadas à sua atividade-fim,18 não devem observar a Lei nº 8.666/93, nas hipóteses em que a referida Lei representar óbice à sua atividade negocial, pois estão submetidas ao regime próprio das empresas privadas, consoante dicção do art. 173, §1º, II, da Constituição da República.

Nesse ponto, por exemplo, ainda que passíveis de serem regidas pelas regras da Lei de Licitações, ao demandar uma prestação de serviços atinente à sua atividade-meio,19 as contratações realizadas devem ter suas exigências atenuadas cuidadosamente de modo a não inviabilizar sua participação no nicho de mercado que competem.

Em síntese, pode-se afirmar que a atuação do Controle Externo, ao flexibilizar a aplicabilidade da Lei de Licitações, considera o risco “subjacente às atividades negociais, sujeitas, em regra, ao influxo de variáveis exógenas de difícil controle”20 que não se conforma, na íntegra, à operacionalização das aquisições prevista na Lei de Licitações, e, em havendo irregularidades, a possível aplicação de sanções deve decorrer de má-gestão ou prática de ato antieconômico relevantes.

2 Sigilo comercial – publicidade restrita dos processos que envolvem empresas estatais

A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplicável às empresas constituídas sob a forma de Sociedades Anônimas, no §1º do seu artigo 155, estabelece que cumpre ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

Essas informações, protegidas por lei, são “aquelas que podem influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia, afetando a decisão dos investidores de vender, comprar ou reter esses valores”.21

Desse modo, dado o caráter público dos feitos de contas, o Paradigma Federal, enfrentando caso concreto, ciente do sigilo que envolve os atos negociais, acolheu proposta22do Ministro Ubiratan Aguiar e determinou a formação de autos apartados para elaboração de normativo a fim de disciplinar pedido de cópias de peças processuais por advogados, com fundamento no inciso XIII do art. 7º da Lei nº 8.906/94,23 nos quais haja ajuste mercantil revestidos pelo sigilo comercial.24

No mesmo caso, fixou prazo para que as empresas diretamente envolvidas no processo identificassem os documentos que, de acordo com seus interesses mercantis, deveriam estar acobertados pelo sigilo comercial, página por página, os quais não seriam fornecidos aos advogados.

Vale transcrever excerto do Despacho:

Examina-se, nesta oportunidade, solicitação de cópias de peças do TC 011.320/2003-2, subscrito pelo escritório … Advogados Associados, sob a alegação de que foi “… contratado para a defesa de interesses oriundos de contratos que tiveram por objeto a execução de atividades atinentes à plataforma `P-36′, que por sua vez, é objeto da auditoria que se conduz nestes autos.” […]

No caso concreto, observo que a solicitação refere-se a contratos que tiveram por objeto a execução de atividades atinentes à plataforma P-36. Trata, portanto, de contratos firmados pela Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras com terceiros, aos quais este Tribunal teve acesso por estrito cumprimento do dever funcional. Os contratos mercantis de pessoas jurídicas, raras exceções, revestem-se de sigilo comercial, por implicar na estratégia adotada pela entidade para a consecução de suas políticas comerciais.

Considerando que este Tribunal já se manifestou no sentido de que a remessa de documentação sujeita a sigilo bancário, fiscal ou comercial não implica na quebra desse sigilo mas, apenas, sua transferência a esta Corte de Contas;

Considerando que tratando de simples transferência de sigilo não se encontra este Tribunal autorizado a quebrá-lo;

[…]

Considerando que devem os próprios administradores das empresas envolvidas indicar os documentos (página por página) que, a seu critério, resguardam sua estratégia comercial e, por isso mesmo, devem ter tratamento diferenciado;

Determino … seja fixado prazo … para as empresas diretamente envolvidas no processo (aquelas chamadas aos autos por este Tribunal) identifiquem os documentos que, de acordo com seus interesses mercantis, devem estar acobertados pelo sigilo comercial (página por página).25

Como se viu, harmonizou-se, com muita sapiência, o direito subjetivo do advogado de examinar os processos e a devida proteção das informações privilegiadas das empresas estatais mercantis.

3 Tomadas de contas anuais _ a análise global da gestão e a materialidade das irregularidades

Por término de exercício financeiro, ficam os entes da Administração Indireta, conforme as respectivas leis de regência, obrigados26 a demonstrar a boa e regular utilização dos recursos públicos, por meio de um processo de prestação de contas organizado pelo próprio agente responsável, por intermédio dos órgãos de contabilidade, referente aos atos de gestão praticados.

Pelas características já ressaltadas dessas empresas estatais, põe-se obrigatório analisar todo e qualquer ato de gestão, ciente de que a atuação rotineira do administrador se dá, diariamente, premida pela necessidade de soluções rápidas, por vezes, não lhe sendo permitida a análise serena, post facto, do Controle Externo que poderá, inclusive, encontrar solução mais econômica; entretanto, deve estar imbuído de que controla, porém não administra,27 tolerando as opções razoáveis.

As irregularidades, porventura existentes, devem ter sua materialidade28 analisada para fins de macular ou não a gestão do responsável, sob a diretiva do princípio da razoabilidade, visto que um ato antieconômico poderá ocasionar um prejuízo insignificante frente ao total de recursos geridos durante o período considerado, em que a respectiva continuidade de um processo para imputação de multa ou ressarcimento pode não se adequar à relação custo benefício do Controle.29

Essa é a jurisprudência no Tribunal de Contas da União,30 posto que a verificação estanque de uma irregularidade ou outra, de baixa materialidade, não tem o condão de macular toda uma gestão, principalmente de uma sociedade de economia mista, cujos dirigentes atuam diariamente analisando variáveis exógenas do mercado em que atuam.

Essa questão representa para o Controle o delineamento de uma visão estratégica na busca de uma análise de resultados, corroborada em pesquisa 31 realizada no Tribunal de Contas da União, por determinação do Ministro Humberto Guimarães Souto, abordando a imagem do Tribunal perante o Controle Interno, onde se constatou que a grande parte dos respondentes via pouca validade dos processos de Tomadas e Prestações de Contas nos quesitos de economicidade e alcance de resultados, além de, mais de 50%, terem afirmado que essas atividades têm baixa relação de custo benefício.

Ademais, avaliar a gestão global das sociedades estatais sem postergar, por meio de sobrestamentos, o julgamento das contas, em razão de questiúnculas, harmoniza-se à celeridade imposta ao Controle Externo, mormente pelo disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 287, inc. II, alínea b, que prevê a prescrição, em três anos, de ações interpostas contra administradores e outros a fim de obter a reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção do grupo.32

4 Tomadas de contas especiais _ prejuízos decorrentes de operações de créditos realizadas sem observar as normas internas da instituição financeira oficial

As tomadas de contas especiais são procedimentos excepcionais 33 para quantificar prejuízos e identificar os responsáveis, cuja instauração somente deve ocorrer se não houver possibilidade de sanar a irregularidade mediante qualquer outro procedimento administrativo.

Consoante se depreende da Decisão nº 207/2002, do Plenário do Tribunal de Contas da União,34 as operações de crédito que inobservam as normas internas das instituições financeiras oficiais ensejam responsabilização dos agentes se ocorrerem prejuízos.

Nesse ponto, a avaliação do Tribunal de Contas para determinar a sua competência, embora haja prejuízo à sociedade estatal, é analisar se foram observados os normativos que contenham as regras da entidade no tocante às operações de crédito, inserindo-se na órbita do risco negocial, 35 avaliado caso a caso, sem nortear-se pelas rígidas normas de direito público.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, no Processo nº TC 025.784/1992-7, assim se manifestou:

[…] o TCU não é competente para questionar operações de crédito formalizadas pelas instituições financeiras públicas federais, quando a matéria envolver aspectos comerciais e estratégicos da empresa, haja vista o que dispõe o art. 173, §1º, da CF/88 e sua própria jurisprudência (Decisão TCU n.º 859/99 – Plenário), considerando que o risco é inerente à atividade bancária. […] 36

Consoante se depreende, o Controle Externo não adentra a análise de matéria associada ao risco da atividade negocial típica das instituições financeiras oficiais, se inexistente flagrante violação a dispositivos legais.

5 Princípio da aderência a diretrizes e normas

Essa redoma de legitimidade, economicidade e legalidade a que estão circunscritas as sociedades de economia mista, 37 permitindo-lhes flexibilidade de atuação, encontra amparo, também, no princípio vetorial da ação do controle, denominado 38 pelo jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes de princípio da aderência a diretrizes e normas.

Esse preceito consagra a busca de um parâmetro de valoração dos atos dos Tribunais de Contas para aferir se eles estão informados pelo valor superior que orienta a sua ação, ou seja, a reta justiça de contas, assentada na razoabilidade que admite a falibilidade humana, a fim de que possam ser prestadas contas em termos qualitativos e quantitativos sem medo de censura, se o procedimento, no caso, tiver sido razoável.39

Ademais, “o objeto da função de controle, na atualidade, deve ser compreendido em sua visão mais nobre que é a busca do redirecionamento das ações programadas”, funcionando como “vetor do processo decisório … sempre visando ao redirecionamento do que está em curso para obter o aperfeiçoamento”.40

Nesse contexto, transcreve-se o magistério de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:

Um dos princípios vetoriais da ação do controle é o da aderência a diretrizes e normas.41

Esse preceito norteia a ação dos agentes de controle de modo a buscar o fiel cumprimento das diretrizes de políticas públicas e acatamento de leis e normas em geral.

Muitas vezes, o agente de controle é tentado a substituir-se ao administrador, confundindo o desempenho de sua função. Ora, é bem provável que um agente de controle seja capaz de encontrar solução mais ótima do que a que foi aplicada, até porque tem a vantagem de chegar após o fato, aferindo as causas e conseqüências da decisão.

Novamente aqui, há estreita correlação entre gerir e controlar, corolário do princípio da segregação das funções.

Quando busca o fiel cumprimento das normas e diretrizes, o órgão de controle também tolera, por dever de lógica, um conjunto de interpretações consideradas, juridicamente, razoáveis e ações que não tiveram o rendimento ótimo, por terem sofrido os efeitos de fatores razoavelmente imprevistos.

O objetivo, se alcançado, foi permitir visualizar que os Tribunais de Contas fiscalizam as empresas estatais assegurando-lhes a mobilidade de que precisam para o desempenho de sua atividade finalística, sem se descurar da análise da legitimidade, economicidade e legalidade dos atos, nada obstante, às vezes, o Controle Externo não seja tempestivo e sintonizado à celeridade do setor privado.

1 Sêneca.

2 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 008.009/1999-6. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Acórdão nº 698/2004 – Plenário. DOU 18 jun. 2004, p. 101.

3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 350.

4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 23.627-DF. Revisor: Ministro Ilmar Galvão. Disponível em: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 13 out. 2004.

5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 23.875-DF. Revisor: Ministro Ilmar Galvão. Disponível em: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 13 out. 2004.

6 O professor Carlos Pinto Coelho Motta leciona que empresas estatais ou governamentais é gênero de que são espécies a sociedade de economia mista e a empresa pública (Curso Prático de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 146). No mesmo sentido: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 320.

7 BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 4º, inc. II, c.

8 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Art. 70, caput.

9 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Art. 71, caput.

10 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Art. 75.

11 O Ministro Benjamin Zymler destacou em seu Voto o seguinte: […] 6.3.1.2.4 Esquece também de que, em caso de deterioração patrimonial do Banco do Brasil, o Tesouro Nacional é logo chamado para fazer o aporte necessário de recursos como o de R$8 bilhões, feito por meio da Medida Provisória nº 1.367, de 20.03.1996, cuja última reedição (MP nº 2.162-72, de 23.08.2001) ainda se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Outro aporte considerável ocorreu em 2001, sob a forma de troca de ativos ao amparo do Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), quando o Banco recebeu R$6 bilhões em títulos do Tesouro Nacional em troca de ativos “podres” oriundos de operações da carteira rural. 6.3.1.2.5 Em suma, é a União quem garante a sobrevivência do Banco do Brasil. […] in BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 008.009/1999 – 6. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Acórdão nº 698/2004 – Plenário. DOU 18 jun. 2004. Seção 3, p. 101.

12 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 37, XIX.

13 MELLO. Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 186.

14 MOTTA, Carlos Pinto Coelho (Coord.). Curso Prático de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 146. GASPARINE, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 286. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 342.

15 CARVALHOSA. Modesto, 1932. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 327 e 352.

16 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 417.794/RS. Relator: Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. Diário de Justiça, 30 set. 2002. Seção 1, p. 195. Disponível em: <http://www.stj.gov.br>. Acesso em: 11 out. 2004.

17 RAMOS, J. Baptista. Tribunal de Contas: Princípio da Legalidade e Legalidade da Despesa. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 46.

18 Há inúmeros julgados, porém cita-se como exemplo:

1) Petrobras Distribuidora S/A – BR: transporte de produtos: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 010.124/1995-0. Acórdão nº 121/1998 – Plenário. Relator: Ministro Iram Saraiva. DOU 4 set. 1998;

2) Banco do Brasil Viagens e Turismo Ltda – BBTUR: contratação de empresa para fretamento de navio e outras atividades vinculadas à sua atividade negocial. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 017.072/2000-5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Decisão nº 1383/2002 _ Plenário. DOU 25 out. 2002;

3) Banco de Brasília S/A: pré-qualificação para contratação de advogados, seguindo os princípios da Lei de licitações e a distribuição de processos por critérios impessoais. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo nº 1315/93. Pedido de Vista. Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Sessão Ordinária nº 3661, de 16 maio 2001. Diário Oficial do Distrito Federal, 6 jun. 2002, p. 22-27. Disponível em <http://www.tc.df.gov.br>. Acesso em: 13 out. 2004;

4) Petrobrás Distribuidora S/A – BR: contrato com empresa privada para revenda de combustível: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 007.291/2003-2. Acórdão nº 403/2004 – Plenário. DOU 20 abr. 2004;

5) Banco do Brasil S/A: contratação de seguros nas operações efetuadas pelo Banco com garantia de bens de terceiros: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 000.214/1997-3. Acórdão nº 624/2003 _ Plenário. DOU, 13 jun. 2003;

6) FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Vademecum de Licitações e Contratos. Legislação Selecionada e Oganizada com Jurisprudência, Notas e Índices. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p. 27, 41-42.

19 As contratações relativas às atividades-meio das empresas estatais devem se submeter à Lei nº 8.666/93, consoante é exemplo: 1) jurisprudência: Acórdão nº 1.268/2003 – TCU – Plenário; 2) doutrina: CARVALHOSA. Modesto, 1932. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas: Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 336; e 3) O art. 67 da Lei n.º 9.478/97: “Os contratos celebrados pela Petrobrás, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimentos licitatório simplificado …”

20 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 017.072/2000-5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Decisão nº 1383/2002 – Plenário. DOU 25 out. 2002.

21 CARVALHOSA. Modesto, 1932. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 155.

22 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Ata nº 9, de 24 de março de 2004. Despacho. Processo TC nº 011.320/2003-2. Comunicação do Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. DOU 7 abr. 2004. Seção 1, p. 114-115.

23 Estatuto da Advocacia.

24 Mesmo entendimento foi reafirmado no referido processo: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 002.867/2004-5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Acórdão 1258/2004-TCU – Plenário. DOU 3 set. 2004. Seção 1, p. 191/195.

25 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Ata nº 9, de 24 de março de 2004. Despacho. Processo TC nº 011.320/2003-2. Comunicação do Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. DOU, 7 abr. 2004. Seção 1, p. 114-115.

26 BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 93: Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

27 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p. 45.

28 Materialidade é a importância relativa, em termos de valores e cifras, que um bem, operação ou fato tem num determinado contexto. Vide: DISTRITO FEDERAL. Matriz de Risco. Disponível em: <http://www.tc.df.gov.br>. Acesso em: 10 out. 2004.

29 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p. 40.

30 Como exemplo: 1) BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 450.214/1996-6. Acórdão nº 1167/2004 – Plenário. DOU 26 ago. 2004. Seção 1, p. 118.

2) BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 011.188/2000-3 – Plenário. Relator: Ministro Benjamim Zymler. Acórdão 1.165/2004 – Plenário. DOU 26 ago. 2004. Seção 1, p. 115-116.

3) BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo n.º 016.229/2002-7. Acórdão n.º 820/2004 – 2ª Câmara. DOU 28 maio 2004, p. 167-168.

4) BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo n.º 275.294/1996-0. Recurso de Revisão. Plenário. Relator: Min. Benjamin Zymler . DOU 18 ago. 2003. Seção 1, p. 102-107.

31 RIBEIRO, Renato Jorge Brown. Controle Externo da Administração Pública Federal do Brasil. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002, p. 99-100.

32 Conhecimento apreendido do Conselheiro Substituto Paiva Martins em manifestações plenárias no Tribunal de Contas do Distrito Federal.

33 Afirmando a excepcionalidade da TCE:

1) BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 005.541/2001-1. Relator. Adylson Motta. Acórdão nº 256/2004. Ata nº 8/2004 – Plenário. DOU 29 mar. 2004. Seção 1, p. 102-103; e

2) DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo nº 347/03. Decisão nº 4239/2004. Relator: Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Diário Oficial do Distrito Federal, 4 out. 2004. Seção 1, p. 23-32. Disponível em <http://www.tc.df.gov.br>. Acesso em: 12 out. 2004.

34 Vide também: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Processo TC nº 014.937/2001-0. Acórdão nº 2.418/2004 _ 1ª Câmara. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues, Brasília, 21 de setembro de 2004. DOU, Brasília, 30 set. 2004. Seção 1, p. 164.

35 Nesse sentido: 1) BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 025.786/1992-0. Relator: Ministro Lincoln Magalhães da Rocha. Acórdão nº 627/2004 – Plenário. DOU 9 jun. 2004, p. 78-79 e 2) BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 025.786/1992-0. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Acórdão nº 698/2004 _ Plenário. Ata 19/2004 – Plenário. Sessão 09/06/2004. DOU 18 jun. 2004. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 11 out. 2004.

36 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº 025.784/1992-7. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. Ata nº 36/2004 _ Plenário. Data da Sessão: 29.09.2004 _ Ordinária. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 11 out. 2004.

37 O Jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes defende a tese de que o ato de dispensa do servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, adotado pelas empresas estatais, é ato administrativo, não meramente discricionário, necessariamente motivado, sujeito aos princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a eventual dispensa é um ato de gestão, sujeito à avaliação sob o prisma da legalidade, da legitimidade e da economicidade. Vide: DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo nº 1365/2004. Relator: Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Disponível em: <http://www.tc.df.gov.br>. Acesso em: 19 out. 2004.

38 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p. 44.

39 TROSA, Sylvie. Gestão Pública por Resultados: quando o Estado se Compromete. Tradução: Maria Luíza de Carvalho. Rio de Janeiro: Revan; Brasília, DF: ENAP, 2001, p. 47, op. cit. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Declaração de Voto. Processo nº 1630/03. Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Disponível em: <http://www.tc.df.gov.br>. Acesso em: 11 out. 2004.

40 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p. 34.

41 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p. 45.

Como citar este conteúdo na versão digital:

Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
A Flexibilidade do Controle Externo das Sociedades de Economia Mista . Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP Belo Horizonte, n. 35, ano 3 Novembro 2004 Disponível em: <http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=9477>. Acesso em: 26 jan. 2015.

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