Governo regulamenta concessão da Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex

Governo regulamenta concessão da Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex

Artigos

por Jaques F. Reolon

No último dia 26 de março, a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda publicou um despacho que apresentava a justificativa para a realização da outorga de concessão da Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex. O texto previa:

  1. Os serviços de loteria e a atividade, em si, são, por força de lei, qualificados como serviço público, atendendo aos requisitos jurídicos de: (i) representarem utilidade ou comodidade para os cidadãos; (ii) serem definidos por meio de lei; e (iii) serem passíveis de individualização, permitindo a cobrança de preços ou tarifas.
  2. Não obstante, impende salientar que o serviço de loterias não é essencial para a população, ou seja, não é serviço que deve ser provido pelo Estado, como, por exemplo, é essencial o serviço de segurança pública. Do ponto de vista econômico, a modalidade loteria instantânea é a segunda mais relevante no mercado mundial, respondendo, em média, por 25% desse mercado. Assim, não restando dúvidas de que se trata de uma das modalidades lotéricas mais rentáveis, espera-se sucesso semelhante no Brasil.1

A concessão prevê a exploração direta pelo operador privado, em canais de distribuição comercial físicos e em meios eletrônicos, por prazo de quinze anos, contados a partir da data de eficácia do Contrato de Concessão; e será permitida a exploração em todo o território nacional. O modelo escolhido para a outorga dos serviços foi o da concessão comum. Para tanto, os técnicos do Ministério da Fazenda consideraram “menor nível de insegurança jurídica, total segregação entre o ente público, que ficará com a regulação, e o ente privado, que ficará responsável pela operação da loteria, e o maior valor potencial de outorga da operação”.

Para tornar as regras mais claras, o Governo Federal expediu um decreto que regulamenta a Lotex, já antecipando algumas regras para o novo modelo de exploração que será adotado. A norma fixa que “a Lotex será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada, em todo o território nacional, mediante concessão”.

Ponto relevante a ser observado na norma refere-se à regulação da exploração da loteria pelas entidades privadas. Nesse sentido, a portaria prevê:

Art. 14. Compete ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, autorizar, homologar, normatizar, supervisionar e fiscalizar [sic] a execução e a exploração da Lotex.

Parágrafo único. A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda poderá articular-se com outros órgãos públicos para os fins do disposto no caput.

Art. 15. O operador prestará os esclarecimentos e exibirá, para exame ou perícia, os elementos necessários ao exercício da fiscalização.2

Para fins operacionais, a portaria fixa que a data da primeira emissão será definida de comum acordo entre o operador e o Ministério da Fazenda, no âmbito do contrato de concessão, e poderá abarcar até os cinco anos iniciais de operação. A norma veda qualquer forma de exploração da Lotex que não seja efetuada pelo operador autorizado pelo Ministério da Fazenda.

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria. Despacho de 21 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 mar. 2018. Seção 1, p. 52.

2 BRASIL. Decreto nº 9.327, de 03 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 abr. 2018. Seção 1, p. 11-12.  

Menu