Obras públicas: critérios do TCU para fiscalização em 2016

Obras públicas: critérios do TCU para fiscalização em 2016

O Tribunal de Contas da União – TCU possui um plano anual de fiscalização de obras públicas, em que verifica o planejamento, os projetos básicos e executivos, os procedimentos de licitação, a formalização dos contratos, a regularidade das licenças ambientais, a execução dos contratos e a efetiva entrega do empreendimento.

Esse plano chama-se FISCOBRAS. O resultado dos trabalhos de fiscalização é comunicado aos deputados e senadores que decidirão sobre a alocação de recursos nas obras. Os critérios para seleção das obras a serem fiscalizadas são estabelecidos anualmente na lei de diretrizes orçamentárias, mas podem ser comunicadas fiscalizações pontuais realizadas em quaisquer obras públicas.

A paralisação dos contratos de execução de obras pode ocorrer quando verificadas irregularidades graves, comunicadas pelo TCU ao Congresso.

Recentemente, o Tribunal consolidou sua jurisprudência sobre esse plano de fiscalização, estabelecendo as diretrizes que devem ser conhecidas pelos gestores públicos. Vejam as principais novidades, de modo sintético:

1. Irregularidade grave com paralisação do empreendimento – IGP
É ato ou fato materialmente relevante em relação ao valor total contratado que apresente potencialidade de ocasionar prejuízo ao Erário ou a terceiros e que:
a) possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou
b) configure grave desvio relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a Administração Pública Federal.

2. Irregularidade grave com recomendação de retenção parcial e continuidade – IGR
É o mesmo conceito de irregularidade grave, mas se permite a continuidade da execução, desde que o contratado autorize a retenção de valores ou apresente garantias para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito pelo Tribunal.

3. Irregularidade grave sem paralisação do empreendimento
É a verificação de uma irregularidade mais branda que, embora ocasione a citação ou a audiência do responsável, não atende às conceituações anteriores nem implica paralisação das obras ou oferecimento de garantias para sua continuidade.

4. Falhas e impropriedades
São falhas de natureza formal ou outras impropriedades que não ensejem a aplicação de multa aos responsáveis ou que não configure indício de débito, mas enseje apenas a determinação de medidas corretivas ou expedição de ciência.

5. Autuação de processos de fiscalização
Cada nova auditoria pode ensejar a abertura de novo processo ou pode ser juntada a um processo já existente. Essa deliberação caberá ao Secretário, conforme requisitos de racionalização administrativa e economia.
A boa técnica sempre recomenda que cada processo trate de um único objeto, a fim de haver precisão na análise, na defesa e nas decisões proferidas. Além disso, processos com mais de um objeto contribuem para a ineficiência administrativa, na medida em que um tema já resolvido pode ficar na pendência da deliberação de outro sem conexão.

6. Relatoria dos processos
Os novos processos serão distribuídos aos relatores dos processos anteriores, quando houver conexão de objetos.
Embora não haja sorteio, parece adequado o critério, visto que um relator que detiver conhecimento sobre o tema, terá, em tese, mais facilidade de deliberar.

7. Iniciativa para inspeções e auditorias
As iniciativas para inspeções e auditorias não precisam de nova deliberação plenária. As unidades técnicas podem, por inciativa própria, realizar inspeções e auditorias para atualizar informações sobre:
a) obras com indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação;
b) retenção de valores; e
c) medidas cautelares vigentes.

As propostas de classificação, sem irregularidade grave com ou sem paralisação ou outra situação, todavia, devem ser submetidas ao relator para prolatar decisão monocrática ou encaminhar ao Plenário, visto que o poder decisório é exercido pelo Membro do Tribunal e não pelos servidores técnicos.

8. Processos prioritários para julgamento

Serão julgados com prioridade os processos relacionados a obras ou serviços que possuam irregularidades graves que ensejem paralisação ou retenção de valores.
A decisão desses processos deve indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento poderá continuar sem risco de prejuízos ao erário, no prazo de 120 dias.
Esse prazo será contado da data da comunicação das informações relativas a novos indícios de irregularidades classificados como IG-P/IG-R ao Congresso Nacional. Essa delimitação temporal é destinada a mitigar os riscos de prejuízo.

9. Dos prazos do Controle Externo

O TCU estabeleceu prazos para realizar as inspeções, as auditorias, deliberar e comunicar ao Congresso a situação das obras e serviços de engenharia, demonstrando a sociedade que não apenas impõe condutas aos seus jurisdicionados, mas se submete aos mesmos critérios, fundados na eficiência constitucional dirigida a toda a Administração Pública brasileira.

Quais são esses prazos:

prazos tcu

O descumprimento dos prazos pelos jurisdicionados ocasionará a preclusão e o desentranhamento dos documentos dos autos, podendo haver manifestação nas fases processuais posteriores.

10. Manifestação obrigatória do órgão ou entidade

Será obrigatória, em decorrência da ampla defesa e do contraditório, a manifestação prévia do órgão ou entidade executor da obra pública sobre os indícios que ensejam eventual paralisação ou retenção “[…] no caso de o relator entender possível classificar como grave com recomendação de paralisação ou retenção parcial de valores achado de auditoria ainda não submetido ao contraditório, em razão de a unidade técnica o haver classificado de forma diversa”.

Em síntese, se houver divergência entre o relator e a unidade técnica e aquele entender por necessária a paralisação ou retenção, não poderá ser proferida decisão sem antes ouvir o órgão ou entidade.
Esse procedimento poderia ser aperfeiçoado.

Às vezes, o órgão ou a entidade não detém a completude ou a precisa informação necessária para explicar uma suposta irregularidade ao Tribunal, mas somente a empresa contratada para executar a obra, pois efetivamente está em campo, executando a obra e terá condições de contribuir com mais informações ou explicando peculiaridades que não são identificadas no exame de papéis e nem por trabalhos pontuais in loco.

Em passado recente, o STF fez os tribunais de contas alterarem sua jurisprudência que era no sentido de não ouvir previamente os interessados quando examinavam atos de aposentadoria e pensão, refutando a tese de que não se afetava direitos, mas apenas se fiscalizavam atos administrativos concessórios de aposentadorias ou pensões.

11. Controle social e imprensa

Dando cumprimento ao princípio da publicidade, o TCU publicará no seu site um quadro de informações das obras com indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação, ou de retenção parcial de valores, contendo a descrição sintética das medidas saneadoras necessárias à continuidade desses empreendimentos.
Esse quadro será permanentemente atualizado, permitindo que a sociedade, a imprensa e os demais órgãos de controle acompanhem a situação de cada obra fiscalizada.

por Jaques Fernando Reolon

¹ Indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação – IGP, indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores – IGR ou indício de irregularidade grave que não prejudique a continuidade – IGC.

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