Procuradoria-Geral Federal cria grupo para elaboração e atualização de minutas

Procuradoria-Geral Federal cria grupo para elaboração e atualização de minutas

por Jaques F. Reolon

A Advocacia-Geral da União – AGU segue em constante aperfeiçoamento de seus instrumentos de defesa do erário. Por ser o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União e de seus entes, a AGU possui um largo espectro de atuação, devendo conduzir essa defesa em todo o País. A busca por uma atuação uniforme e padronizada é uma das formas que o órgão possui de garantir uma atividade mais efetiva.

Nas compras da Administração Pública sempre imperou o princípio da padronização. A aplicação desse preceito evita o cometimento reiterado de erros, auxilia no aprimoramento gradativo dos requisitos padronizados, que o mercado saiba previamente, com razoável segurança, como será a contratação, o que resulta em preços inferiores e a atividade administrativa torna-se mais eficiente, pois apenas deve adequar os pontos que divergem da padronização. Enfim, as vantagens são várias.

Há muitos anos, discutia-se bastante sobre a possibilidade de padronização de editais, termos de referência e projetos básicos, pois a norma não previa literalmente. O que hoje é pacífico já foi controverso e, sendo inclusive, contemplado em lei1.

No Diário Oficial da União de ontem, foi publicada uma portaria instituindo uma nova iniciativa no sentido da padronização na Administração Pública. A Procuradoria-Geral Federal – PGF, órgão da AGU, criou2 a Câmara Permanente de Minutas. O colegiado tem “o objetivo de elaborar e atualizar modelos de minutas padronizadas de editais, termos de referência e contratos administrativos a serem utilizadas pelos órgãos de execução da PGF nas atividades de consultoria jurídica prestada às autarquias e fundações públicas federais”². Assim prevê a norma:

Art. 2º A Câmara Permanente de Minutas será dirigida por um Coordenador Técnico e um Coordenador Administrativo e terá a composição indicada no Anexo I.

  • 1º Ao Coordenador Técnico da Câmara Permanente de Minutas competirá a efetiva condução dos trabalhos.
  • 2º Ao Coordenador Administrativo da Câmara Permanente de Minutas incumbirá providenciar todo o suporte logístico necessário à realização dos trabalhos.

O novo grupo colegiado se junta às outras três câmaras existentes no âmbito do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal: Câmara Permanente de Convênios e demais ajustes congêneres; Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos; e Câmara Permanente de matérias interesse das Instituições Federais de Ensino. A Portaria nº 338, de 12 de maio de 2016, que trata da estrutura, organização e atribuições dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal, estabelece as funções das câmaras: “as Câmaras Permanentes têm o objetivo de aperfeiçoar as teses jurídicas relacionadas às atividades de consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas federais, bem como discutir questões jurídicas relevantes afetas à referidas atividades, competindo-lhes, no âmbito de sua atuação temática”3.

A Portaria, ao final, faz a seguinte ressalva: “os entendimentos firmados e as minutas padronizadas elaboradas pelas Câmaras Permanentes somente vincularão os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal após a respectiva aprovação pelo Procurador-Geral Federal”². Deve-se lembrar que há um padrão e, sempre que for adotado um documento divergente do modelo, deverá existir a respectiva motivação, lastreada em razões de fato e de direito.

1 BRASIL. Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm>. Acesso em: 24 out. 2017

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 619, de 06 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 out. 2017. Seção 1, p. 02-03.

3 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 338, de 12 de maio de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 mai. 2016. Seção 1, p. 01.

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