Redução de Custos nas Licitações de Informática

Redução de Custos nas Licitações de Informática

Jaques Fernando Reolon

O Tribunal de Contas da União, na mais hodierna acepção de vetor do processo decisório na busca

do redirecionamento das ações programadas,1 recomendou fosse exigido em edital que a empresa contratada disponibilizasse os códigos­fonte à contratante para, futuramente, atualizar seus sistemas, utilizando seu próprio quadro de pessoal técnico ou, eventualmente, fazer uso da terceirização, consoante seguinte excerto:

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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Outra solução que vem sendo adotada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que lidam com o desafio de reduzir os custos de licenciamento de programas e de contratos de serviços derivados (manutenção, treinamento e consultoria), muitas vezes celebrados por inviabilidade de competição, refere­se à contratação de empresa para o desenvolvimento de sistemas corporativos, com a obrigação de disponibilizar os respectivos códigos­fonte à contratante. A disponibilidade dos códigos­fonte permite à Administração Pública deter o domínio sobre o produto, dispensando a necessidade de pagar patentes e contratar serviços de atualização, de manutenção e treinamento. Para tanto, é necessário que a empresa estatal disponha, em seu quadro efetivo, de pessoal técnico qualificado que reúna o conhecimento necessário ao desenvolvimento desses programas.

Essa hipótese não descarta a eventual necessidade de a Administração contratar serviços de melhoria de sistemas quando a insuficiência de pessoal e o volume de trabalho justifiquem a terceirização. Nessa situação, nada impede que o órgão ou entidade pública realize procedimento licitatório para contratação de serviços de atualização dos sistemas incorporados ao patrimônio técnico da contratante e de treinamento dos operadores. A diferença é que a contratante já detém o conhecimento dos códigos­fonte que lhe permite aperfeiçoar os seus programas quando lhe aprouver, sem ter que desembolsar recursos para o pagamento de licenças de uso de programas e realizar contratações diretas de fornecedores exclusivos na área de consultoria. A Administração poderá, assim, definir o grau de atualização e a forma pela qual os serviços serão realizados por qualquer empresa habilitada na área de informática.

[…]

Acórdão n.o 1182/2004 ­ TCU ­ Plenário

[…]

9.3.5. atente para as seguintes providências, relativas à aquisição de bens e prestação de serviços de informática:

[…]

9.3.5.2. abstenha­se de proceder à aquisição de bens e contratação de serviços de informática sem a prévia análise de sua necessidade, realizando, para esse fim, estudos detalhados, levantamento e planejamento adequados para cada setor, mediante Plano Diretor de Tecnologia de Informação que considere as seguintes diretrizes:

[…]

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Belo Horizonte, ano 3, n. 34, out. 2004

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9.3.5.2.5. redução significativa de custos de licenciamento de programas e de ajustes de serviços a ele vinculados mediante a contratação de empresa para o desenvolvimento de sistemas corporativos, com a obrigatoriedade de disponibilizar os respectivos códigos­fonte à contratante. Com isso, dispensa­se a necessidade de pagar patentes e contratar diretamente as mesmas empresas, for necedoras exclusivas de sistemas, para atualização, manutenção, treinamento e consultoria. Para tanto, é necessário que a empresa estatal disponha, em seu quadro efetivo, de pessoal técnico qualificado que reúna o conhecimento necessário ao desenvolvimento desses programas;

Fonte: TCU. Processo no 010.215/2003­2 ­ Plenário. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 1.182/2004 ­ Plenário. DOU, 26 ago. 2004. Seção 1, p. 143/154.

Segue abaixo o acórdão 1.182/2004 na íntegra.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

EMENTA

Auditoria. Companhia de Eletricidade do Acre ­ Eletroacre. Avaliação da legalidade e da oportunidade de aquisições de bens e serviços de informática. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Ausência de estudos sobre a necessidade das contratações. Planejamento deficiente. Ausência de identificação de bens patrimoniais. Precariedade na preservação e gestão de arquivos e documentos. Falta de publicidade nas compras, contratos e aditivos. Ausência de padronização dos programas adquiridos. Pagamento indevido de patentes e contratação direta das mesmas empresas para atualização, manutenção e consultoria. Apresentação de informações inconsistentes, imprecisas e incorretas no curso da auditoria. Aplicação de multa. Determinação. Recomendação. Juntada dos autos às contas anuais.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada na Companhia de Eletricidade do Acre ­ Eletroacre, com o propósito de avaliar a oportunidade e a legalidade das aquisições de bens e serviços de informática por aquela companhia estatal, no período de janeiro de 1995 a maio de 2003, em cumprimento à determinação contida no item 8.2 da Decisão 1.214/2002 ­ Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos arts. 1o, incisos II e IX, § 1o, 24, 28, 43 e 58, incisos II e III, todos da Lei 8.443/92, c/c o art. 268, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aplicar individualmente multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos srs. Edílson Simões Cadaxo Sobrinho, Jorge William Lindo, Oswaldo Pereira Lobo Filho e Paulo Tarso Rennó de Azevedo, fixando­lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetuem, e comprovem perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

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9.2. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.3. determinar à Companhia de Eletricidade do Acre ­ Eletroacre que:

9.3.1. observe as seguintes disposições normativas relativas às licitações e contratos administrativos:

9.3.1.1. cumprimento de exigências básicas e apresentação de justificativas devidas para a realização de contratações diretas, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, a teor do disposto no art. 26 da Lei 8.666/93;

9.3.1.2. autuação, numeração e protocolização do procedimento licitatório, conforme exige o art. 38 da Lei 8.666/93;

9.3.1.3. inclusão de cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos, nos termos dos arts. 55, incisos I a XIII, da Lei 8.666/93, bem como as informações básicas que devem constar das avenças, conforme determina o art. 61 do referido diploma legal;

9.3.1.4. estipulação de prazo determinado para a vigência dos contratos, em obediência às prescrições contidas no art. 57, caput e respectivos incisos, e § 3o, todos da Lei 8.666/93, evitando, assim, a inclusão de cláusulas contratuais que contemplem período de validade indeterminado, a exemplo da prorrogação automática verificada no Contrato 020/2001, firmado com a empresa WK Sistemas de Computação Ltda.;

9.3.1.5. justificação por escrito e previamente autorizada por autoridade competente de prorrogação de contrato, consoante prescreve o art. 57, § 2o, da Lei 8.666/93;

9.3.1.6. celebração de contratos sem efeitos retroativos, conforme regra implícita no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93;

9.3.1.7. comprovação de exclusividade de fornecedor de material, equipamento, ou gênero, vedada a preferência de marca, mediante atestado disponibilizado pelo órgão de registro do comércio do local em que se realiza a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, por entidades equivalentes, a teor do disposto nos arts. 15, § 7o, inciso I; 25, inciso I, todos da Lei 8.666/93;

9.3.1.8. confecção de projeto básico com base em estudos técnicos preliminares e nas necessidades da entidade, com vistas à aquisição de serviços de informática, de forma a permitir a caracterização correta e a definição do custo do objeto a ser contratado, a elaboração de orçamento detalhado, de livre acessibilidade pelos potenciais licitantes, e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, conforme prescrevem os arts. 6o, inciso IX, 7o, § 2o, incisos I, II e III, 14 , 15, § 7o, 40, inciso IV e § 2o, incisos I e II, todos da Lei 8.666/93 e Enunciado 177 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3.1.9. realização de diligência pela Comissão Permanente de Licitação, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, sempre que esta se revelar necessária, conforme lhe faculta o art. 43, § 3o, da Lei 8.666/93;

9.3.1.10. intimação dos licitantes, devidamente lavrada em ata, quanto à faculdade de interpor

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recursos contra os resultados de habilitação e de julgamento de propostas, em harmonia com o disposto no art. 109, §§ 1o e 3o, da Lei 8.666/93;

9.3.1.11. emissão de análise circunstanciada de todos os itens dos recursos interpostos em procedimentos licitatórios, decidindo de forma expressa e fundamentada, consoante o art. 50, inciso V, da Lei 9.784/99;

9.3.1.12. obtenção de três propostas válidas em procedimentos licitatórios na modalidade convite, sob pena de repetição do certame, em cumprimento ao disposto no art. 22, §§ 3o e 7o, da Lei 8.666/93 e nas Decisões/TCU 393/1993 ­ Segunda Câmara e 098/1995 ­ Plenário e 111/1996 ­ Plenário;

9.3.1.13. realização de ampla pesquisa de preços no mercado, a fim de estimar o custo do objeto a ser adquirido, definir os recursos orçamentários suficientes para a cobertura das despesas contratuais e servir de balizamento para a análise das propostas dos licitantes, em harmonia com os arts. 7o, § 2o, inciso III, e 43, incisos IV e V, todos da Lei 8.666/93;

9.3.1.14. recebimento, mediante termo circunstanciado, de compras ou de prestações de serviços de informática, conforme exigem os arts. 73 a 76, todos da Lei 8.666/93, realizando criteriosa verificação da qualidade e quantidade do material ou serviço e a conseqüente aceitação; fazendo constar dos processos de pagamentos as respectivas portarias designando empregado ou comissão para proceder ao recebimento provisório ou definitivo das aquisições de bens e serviços de informática;

9.3.1.15. obrigatoriedade de a Comissão Permanente de Licitação não delegar competências exclusivas de sua alçada, tais como habilitação e julgamento das propostas, para outras unidades da empresa, conforme preconiza o art. 6o, inciso XVI, c/c o art. 45, todos da Lei 8.666/93, ressalvada a possibilidade de solicitar parecer técnico ou jurídico relativo à matéria submetida à sua apreciação;

9.3.1.16. participação de profissionais legalmente habilitados na Comissão de Licitação, sempre que a especificidade do objeto assim o justifique, em cumprimento do disposto no art. 51 da Lei 8.666/93;

9.3.2. proceda à necessária identificação patrimonial e localização do roteador INTEL, modelo 9530 com cabo V35, adquirido da empresa J.A.S. Oliveira, mediante o Convite 048/CPL/2001, de 30/09/2001, em conformidade com os princípios e normas patrimoniais e contábeis comumente aceitos, e, em caso de extravio do bem, após esgotadas as medidas administrativas para ressarcir­ se, instaure a competente tomada de contas especial, nos termos do art. 197 do Regimento Interno do TCU, a fim de identificar os responsáveis por sua guarda, quantificar o dano e ressarcimento aos cofres da Eletroacre, de acordo com a Instrução Normativa TCU 13/96;

9.3.3. observe, nas atividades de preservação e gestão de arquivos e documentos, incluindo­se as de guarda, conservação e eliminação, a legislação disciplinadora da matéria, em especial, a Lei 8.159/91, regulamentada pelo Decreto 4.073, de 03/01/2002, e pelas normas do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), atentando particularmente, em sede de controle externo, para os prazos dispostos no art. 31, caput, da Instrução Normativa TCU 12/96, relativamente à preservação de documentos necessários à prestação de contas;

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9.3.4. proceda à atualização das informações e dados contidos na sua página na Internet, e dê publicidade mensal às suas compras, contratos e aditivos, na forma da Lei 9.755, de 16/12/1998, e da Instrução Normativa TCU 28/99;

9.3.5. atente para as seguintes providências, relativas à aquisição de bens e prestação de serviços de informática:

9.3.5.1. proceda à alteração das informações contidas no corpo das fichas de patrimônio, fazendo constar delas informações como: forma de aquisição; número do processo; data da aquisição; nome do fornecedor; prazo de garantia; nome do fabricante, número da nota fiscal, valor do ICMS recuperado e valor do rateio;

9.3.5.2. abstenha­se de proceder à aquisição de bens e contratação de serviços de informática sem a prévia análise de sua necessidade, realizando, para esse fim, estudos detalhados, levantamento e planejamento adequados para cada setor, mediante Plano Diretor de Tecnologia de Informação que considere as seguintes diretrizes:

9.3.5.2.1. proposição de soluções corporativas que contemplem a padronização de equipamentos de suporte e de sistemas, com vistas à minimização de custos de manutenção e ao melhor aproveitamento recursos disponíveis no mercado;

9.3.5.2.2. minimização da relação custo/benefício no fornecimento de produtos, na utilização de programas e na prestação de serviços;

9.3.5.2.3. adoção de alternativas para a redução sensível de despesas com o pagamento de licenças de uso de programas de computador, a exemplo da implementação projetos pilotos tendentes à migração para o software livre, baseados no Linux, como vem sendo adotado pelo Governo Federal;

9.3.5.2.4. aquisição de programas padronizados e amplamente acessíveis no mercado, de tal forma que os serviços de consultoria, treinamento e manutenção desses produtos possam ser licitados pela Eletroacre. Com isso, poderão participar do certame outras empresas que disponham de certificação das licenciadoras daqueles programas, em condições mais vantajosas para a Administração. Evita­se, assim, contratações diretas por inexigibilidade de licitação, as quais normalmente são renovadas enquanto a contratada detém os direitos exclusivos de utilização do programa;

9.3.5.2.5. redução significativa de custos de licenciamento de programas e de ajustes de serviços a ele vinculados mediante a contratação de empresa para o desenvolvimento de sistemas corporativos, com a obrigatoriedade de disponibilizar os respectivos códigos­fonte à contratante. Com isso, dispensa­se a necessidade de pagar patentes e contratar diretamente as mesmas empresas, fornecedoras exclusivas de sistemas, para atualização, manutenção, treinamento e consultoria. Para tanto, é necessário que a empresa estatal disponha, em seu quadro efetivo, de pessoal técnico qualificado que reúna o conhecimento necessário ao desenvolvimento desses programas;

9.3.6. realize, por intermédio de sua Auditoria Interna, revisão do conteúdo das informações a serem prestadas ao TCU no curso de fiscalizações por ele empreendidas, a fim de evitar a remessa ao Tribunal de documentos contendo inconsistências, imprecisões e dados incorretos.

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9.4. recomendar à Companhia de Eletricidade do Acre ­ Eletroacre que:

9.4.1. oportunize a todos os membros de Comissão de Licitação, e não apenas ao seu presidente, o necessário e suficiente treinamento para o satisfatório desempenho de suas atribuições legais, conforme os arts. 6o, inciso XVI; 51, todos da Lei 8.666/93;

9.4.2. realize procedimento licitatório na modalidade pregão sempre que os produtos e serviços de informática possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, conforme prevê o art. 1o, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, haja vista a experiência que a Administração Pública vem granjeando na redução de custos e do tempo de aquisição de bens, adquiridos por intermédio daquela espécie de certame público;

9.5. encaminhar cópia da presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Subcomissão do Judiciário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, à Controladoria Geral da União, às Centrais Elétricas Brasileiras ­ Eletrobrás, à Companhia de Eletricidade do Acre ­ Eletroacre e à Secretaria Federal de Controle da Controladoria Geral da União;

9.6. determinar à Secretaria Federal de Controle que informe, no próximo relatório de auditoria de gestão destinado a instruir a prestação de contas da Eletroacre, o cumprimento das determinações e recomendações exaradas no presente Acórdão;

9.7. juntar os presentes autos à prestação de contas da Companhia de Eletricidade do Acre ­ Eletroacre, referente ao exercício de 2004, para análise em conjunto e em confronto.

RELATÓRIO DO MINISTRO RELATOR

Trata­se de Relatório de Auditoria realizada na Companhia de Eletricidade do Acre ­ Eletroacre, com o propósito de avaliar a oportunidade e a conformidade legal das aquisições de bens e serviços de informática por aquela companhia estatal, no período de janeiro de 1995 a maio de 2003.

Originam­se os autos de determinação contida no item 8.2 da Decisão 1.214/2002 ­ Plenário (Ata 34/2003, Sessão do dia 18/9/2002), relativa à solicitação da Subcomissão do Judiciário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, conhecida pela Decisão 1.006/2000, também do Plenário.

Reproduzo, a seguir, partes da instrução elaborada pela equipe de auditoria da Secex/AC (fls. 150/97 do principal) essenciais à apreciação da matéria.

” As questões de auditoria a seguir relacionadas orientaram a presente fiscalização:
As aquisições efetuadas pela entidade atendem aos requisitos de conveniência e oportunidade?;

As aquisições de bens e serviços de informática, realizadas com fundamento na Lei 8.666/93, foram precedidas da elaboração de projeto básico ou instrumento similar necessário e suficiente?;

As aquisições mediante dispensa de licitação atendem aos princípios e requisitos da Lei 8.666/93?; As aquisições mediante inexigibilidade de licitação atendem aos princípios e requisitos da Lei

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8.666/93?;

As aquisições de produtos juntamente com serviços de manutenção, treinamento e/ou consultoria foram realizadas de forma a permitir que mais de uma empresa participasse da contratação ou do certame licitatório?;

Nas aquisições mediante licitação os editais contêm dispositivos que indicam direcionamento da licitação?;

As aquisições de bens e serviços mediante a modalidade de licitação Pregão atendem aos ditames da Lei. 10.520/2002 e do Decreto 3.555/2000?;

As aquisições mediante concorrência e tomada de preços foram realizadas com estrita observância dos preceitos das Leis 8.248/91 e 8.666/93 e do Decreto 1.070//94?;

As aquisições mediante convite foram realizadas dentro dos ditames e princípios da Lei 8.666/93?;

Nas aquisições de bens e serviços de informática, houve recebimento do objeto, com análise técnica criteriosa de acordo com as características técnicas do mesmo, que ateste a conformidade do material com as suas especificações no ato convocatório e nas propostas e com a qualidade e quantidade requerida?;

A alteração dos contratos foram realizadas em conformidade com o art. 65 da Lei 8.666/93?

(…)

ACHADOS

Questão de auditoria no 01: As aquisições efetuadas pela entidade atendem aos requisitos de conveniência e oportunidade?

Situação encontrada: As aquisições de bens e serviços de informática não obedecem a um plano previamente elaborado. As aquisições não obedecem a um levantamento das necessidades da empresa. Para o exercício de 2003 há um documento denominado Plano de Investimentos, no valor de R$ 1.645.599,00, cuja descrição sucinta encontra­se às fls. 85, vol. I Há inconsistência nas informações orçamentárias relativas ao exercício de 2003.

Critério: Lei 8.666/93

Evidências: A ELETROACRE afirma não existir um Plano Diretor de Tecnologia de Informação na empresa, e que as aquisições, nos exercícios de 1995 a 2002 decorriam da disponibilidade orçamentária e financeira da empresa. Não constam dos processos de aquisição estudos detalhados, ou mesmo levantamento e planejamento prévios adequados, visando diagnosticar as necessidades da empresa, sobre a conveniência ou oportunidade da referida aquisição. Em geral, há pedidos de compra de material ­ PCM os quais informam, no campo justificativa, que o material é destinado ao Almoxarifado Central para posterior distribuição aos departamentos da capital e interior .

Causas e Efeitos Não existem levantamento e planejamento prévios adequados que subsidiem as aquisições de bens e serviços de informática. Em conseqüência, as aquisições são pontuais, não

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permitindo avaliar a necessidade, a conveniência e oportunidade das suas aquisições. Não há como avaliar se os recursos orçamentários destinados à aquisição dos bens e serviços foram empregados em sintonia com as reais necessidades da empresa.

Análise: Em atendimento à solicitação de informações no 01, fls. 81, vol. I, a ELETROACRE declarou não existir na empresa um Plano Diretor de Tecnologia de Informação, e que as aquisições, nos exercícios de 1995 a 2002 decorriam da disponibilidade orçamentária e financeira da empresa. Destaca­se, contudo, nos autos da Prestação de Contas do exercício de 1998, TC 008.331/1999­5, na cópia da Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração da ELETROACRE realizada no dia 30/10/1997, dentre as deliberações do Conselho de Administração, a ” …..apresentação de proposta para um Plano Diretor de Informática para a ELETROACRE a partir de 1998;…..”.

Relativo ao exercício de 2003 foi apresentado documento denominado Plano de Investimentos, no valor de R$ 1.645.599,00, cuja descrição sucinta encontra­se às fls. 85, vol. I. Consoante o referido plano, os recursos seriam aplicados nas atividades abaixo relacionadas. Referidas informações foram prestadas pela FAI ­ Assessoria de Informações, Confrontando­as observam­se inconsistências as quais, das duas, uma: ou a fonte de informações da FAI ­ Assessoria de Informações não é confiável (e não há, na fase de relatório, como validá­las), ou não existe sincronia entre os diversos setores da empresa.

VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL

Sobre esse fato a equipe relatou, detalhadamente, no item 3, subitem 3.7 do Relatório, as constatações acerca da qualidade das informações prestadas pela ELETROACRE à essa Corte de Contas, quando do exercício de suas atividades institucionais, legalmente expressas na Constituição Federal de 1998, e na sua Lei Orgânica.

Não constam dos processos de aquisição estudos detalhados, ou mesmo levantamento e planejamento prévios adequados, visando relatar as necessidades da empresa e subsidiar as decisões administrativas com vistas ao atendimento dos princípios da conveniência e da oportunidade das aquisições. Em geral, os processos de dispensa, por exemplo, possuem pedidos de compra de material ­ PCM nos quais há a informação, no campo justificativa, que o material é destinado ao Almoxarifado Central para posterior distribuição aos departamentos da capital e interior .

Algumas indagações da Equipe não encontram respostas: as aquisições atenderam à missão da empresa? os usuários dos bens e serviços adquiridos estão satisfeitos? há problemas na operacionalização dos sistemas adquiridos? A solução desses problemas acarretam mais em mais gastos? qual a relação custo e benefícios advindos das aquisições realizadas?

É válido destacar que a Lei no 8.666/93 em nenhum momento expressa a necessidade de se elaborar Plano Diretor de Informática, ou com a denominação de Plano Diretor de Tecnologia de Informação. Porém, não há que se entender a Administração Pública dissociada de seus princípios fundamentais, como insculpidos no Decreto­Lei 200/67: Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de Competência e Controle.

Por outro lado, em muitos dos seus artigos a citada Lei busca direcionar o gestor público no sentido

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do planejamento das necessidades de sua organização. A ausência de um simples levantamento de necessidades não permite a avaliação e valoração da oportunidade e conveniência das aquisições procedidas, se em quantidades suficientes ao atendimento das necessidades, de forma a expressar o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e atender ainda aos princípios da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.

Conclusões: Há dúvida se os recursos orçamentários destinados à aquisição dos bens e serviços foram empregados obedecendo as prioridades e necessidades da Empresa, pois não existe um Plano Diretor de Tecnologia de Informação na ELETROACRE, nem levantamento e planejamento prévios adequados, visando a constatação da necessidade, conveniência e oportunidade da aquisição. A empresa não apresentou informações capazes e suficientes a fornecer uma avaliação acerca da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da aplicação dos recursos orçamentários destinados à aquisição dos bens e serviços de informática. Ademais, a Equipe considera inconsistentes as informações prestadas.

Proposta de Encaminhamento:

I Determinar à ELETROACRE, com fulcro no § 2o do art. 41 da Lei 8.443/92 c/c o inciso II do art. 250 do RI/TCU a adoção das seguintes medidas corretivas:

a) que se abstenha de proceder à aquisição de bens e serviços de informática sem a prévia constatação de sua necessidade, realizando para esse fim estudos detalhados, levantamento e planejamento adequados para cada setor, observando a sua destinação e finalidade, fazendo constar de cada processo de aquisição, cópia desses estudos, e noticiando as providências adotadas no relatório de gestão do exercício futuro;

b) que realize levantamento dos bens e sistemas existentes, avalie e certifique­se da sua efetiva operacionalidade, relação custo e benefícios, apresentando conclusões que possam construir, para 2004, um Plano Diretor de Informática, noticiando as providências adotadas no relatório de gestão do exercício futuro.

II Comunicar à Secretaria Federal de Controle Interno do Estado do Acre e à ELETROBRÁS, o resultado e decisão que vier a ser tomada quando do exame de mérito do presente relatório.

III Recomendar à Auditoria Interna da ELETROACRE que proceda, quando do exame das contas e no curso de auditorias e inspeções, revisão do conteúdo das informações que serão prestadas ao Tribunal, confrontando­as com as fontes que lhe deram origem, de forma a evitar inconsistências, inveracidades e conseqüente suspeição quanto a sua fidedignidade.

Questão de auditoria no 02: As aquisições de bens e serviços de informática, realizadas com fundamento na Lei 8.666/93, foram precedidas da elaboração de projeto básico ou instrumento similar necessário e suficiente?

Situação encontrada: As aquisições de bens e serviços de informática não são precedidas projeto básico.

Critério: Infringência ao disposto nos arts.. 7o, incisos I e II do § 2o, e 14 da Lei 8.666/93. Inobservância da Súmula no 177 ­ TCU:

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Evidências: Em geral, os processos de aquisição de bens e serviços de informática, seja por dispensa, inexigibilidade ou por meio de licitação, não contém projeto básico. Em algumas situações, o documento intitulado de projeto básico constitui­se de recomendações/instruções dos elementos que devem estar presentes nos editais e nos contratos a serem celebrados, inseridas no Pedido de Compra de Materiais ou no Pedido de Serviços, assinados pela FAI ­ Assessoria de Informática. Em outras situações, o documento que permite a caracterização e a definição do custo dos serviços a serem contratados consiste na proposta de prestação do serviço, elaborado previamente pela empresa proponente dos serviços.

Causas e Efeitos: Não existe um Plano Diretor de Tecnologia de Informação na ELETROACRE. Como conseqüência, as aquisições são pontuais e visam suprir necessidade imediata, independente de qualquer visão global da empresa e sua projeção para o futuro, ou mesmo quanto às inovações tecnológicas. Com isso, incorre em descumprimento dos incisos I e II, § 2o do Art. 7o§ da Lei 8.666/93; descumprimento do art. 14 da Lei 8.666/93 e não observância do descumprimento da Súmula no 177 ­ TCU.

Análise: A ELETROACRE forneceu, quando em fase de execução da auditoria os seguintes processos para análise:

a) Convite: Processos no 130/2001­ C/C no 017/01; Processos 263/2001­ C/C no 028/01; Processos 472/2001­ C/C no 046/01; Processos 517/2001­ C/C no 48/01;

b) Tomada de Preços: Processo no 028/99; Processo no 184/2000; Processo no 058/2001; c) Dispensa: nenhum

d) Inexigibilidade: Processo no 399/1999; Processo no 433/2000; Processo no 439/2001; Processo no 087/2001; Processo no 138/2001; Processo no 400/2001; Processo no 335/2001.

Posteriormente, enviou cópia de partes dos processos a seguir relacionados: Processo no 415/2000 ­ C/C no 037/00;
Processo no 227/2002 ­ Inexigibilidade no 003/2002; 027/99 ­ inexigibilidade s/n

Processos no 125/99; no 137/2001 e 095/2003. As cópias dos Processos no 178/2002 e 179/2002, respectivas Tomadas de Preços no 010/2002 e 011/2002 (fls. 84/194 e 195/314, vol. 2), foram entregues à Equipe pelo Chefe da Unidade Técnica (diligência Ofício no 089, de 01/04/2003, fls. 78/79, VP, TC 009.808/2002­.0).

Processos no 266/99; 202/2000; 602/99; 084/2001; 002/2001 e 208/2003 ­ dispensa de licitação;

Processo no 243/2000 concorrência no 003/2000.

Conclusões: Relativo os processos apresentados para análise, em geral, o documento denominado de projeto básico consiste em recomendações da FAI ­ Assessoria de Informática quanto as características do produto e/ou serviço e dos elementos que deverão constar do processo de aquisição, ou do contrato a ser celebrado. Há necessidade de ser elaborado o projeto básico ou outro documento que permita a caracterização correta do objeto, bem como a do seu custo,

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elaborado previamente ao início de procedimento licitatório. Infringência ao disposto nos arts. 7o, I, e 14 da Lei 8.666/93. Inobservância da Súmula no 177 ­ TCU:

Proposta de Encaminhamento:

I Determinar à ELETROACRE que:

a) elabore projeto básico com base em estudos técnicos preliminares e nas necessidades do órgão, em obediência ao inciso IX do art. 6o da Lei 8.666/93, com vistas à aquisição de serviços de informática, de forma a permitir a caracterização correta e a definição do custo do objeto a ser contratado;

b) faça constar nos processos de aquisição de serviços de informática projeto básico, nos termos dos incisos I e II do § 2o do Art. 7o da Lei 8.666/93, possibilitando aos licitantes acesso ao mesmo (art. 40, inciso IV);

c) observe o disposto nos arts. 14 e 15, inciso I do §7, da Lei 8.666/93, procedendo à adequada caracterização de seu objeto e à indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

d) observe o disposto na Súmula no 177 ­ TCU, verbis: ” A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado da igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o Princípio da Publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da Licitação, constituindo, na hipótese particular da Licitação para compra, a quantidade demandada, uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto…”

Questão de auditoria no 03: As aquisições mediante dispensa de licitação atendem aos princípios e requisitos da Lei 8.666/93?;

Situações encontradas: Não foram entregues, na fase de execução da auditoria, os processos de dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços de informática. Indício de fracionamento da despesa para fugir ao procedimento licitatório, e viabilizar o enquadramento por valor ­ inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/93. Declaração de que foram incinerados processos de aquisição de bens e serviços referentes aos exercícios de 1995 a 1997, sem a observância dos normativos legais.

Critério: Lei 8.666/93.

Evidências: A ELETROACRE não apresentou os processos de dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços de informática no período de 1995 a 1997, alegando tê­los incinerado; não apresentou os processos de dispensa de licitação de bens e serviços de informática no período de 1998 a 2003; não atendeu às solicitações de no 05 a 10, na forma como proposta pela Equipe; há indícios de fracionamento da despesa para fugir ao procedimento licitatório, e viabilizar o enquadramento por valor ­ inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, evidenciado pela inconsistência apresentada na análise das informações da execução orçamentária e o volume de recursos concernentes aos processos de inexigibilidade de licitação apresentados para análise. Falta de zelo na guarda de documentos públicos

Causas e Efeitos: Sonegação de documentos e conseqüente obstrução aos trabalhos da Equipe de auditoria, por não ter atendido à solicitação de apresentação de processos de dispensa de licitação

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relativos aos exercícios de 1998 a 2003. Inobservância das disposições legais relativas à guarda (incluindo falta de zelo), à conservação e à eliminação de documentos públicos. Em conseqüência, por obstruir os trabalhos da Equipe de auditoria, não foi possível a verificação/avaliação da questão no 03.

Análise:

1. No que diz respeito a não apresentação de processos de dispensa para aquisição de bens e serviços de informática, atendendo à solicitação de no 10, a ELETROACRE forneceu cópia parcial dos processos de dispensa de no 266/99; 202/2000; 602/99; 084/2001; 002/2001 e 208/2003. A descrição dessas aquisições encontram­se no ANEXO, e não são suficientes para a formação de um juízo de valor acerca do que a empresa comprou (bens/serviços), quanto e quando comprou, e qual a fundamentação legal utilizada para proceder às citadas aquisições. Este fato foi amplamente descrito no item 3, subitem 3.7 do relatório, momento em que a Equipe relata sobre a qualidade das informações prestadas pela ELETROACRE.

Ainda, essa questão deve ser compreendida conjuntamente com as constatações relatadas na questão no 01, que trata da avaliação da execução orçamentária da ELETROACRE, com vistas à verificar se foram atendidos os requisitos de conveniência e oportunidade das aquisições procedidas.

Restou prejudicada ainda a análise da equipe com vistas a verificar se as aquisições com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei 8666/93 estão devidamente justificadas e demonstradas nos autos e decorreram de fato cujo controle ou previsibilidade não era de domínio da entidade; se houve enquadramento no inciso IV sem a devida comprovação de que a aquisição foi efetuada para atender fato de calamidade e que não havia como tomar as providências previamente; se, nas aquisições com fundamento no inciso VII, a inviabilidade da prática dos preços está devidamente demonstrada nos autos e os preços adjudicados não são superiores ao registro de preços; se a condição de entidade integrante da administração pública do fornecedor está devidamente comprovada nos autos ou em outro instrumento à disposição da sociedade e dos órgãos de controle; se os preços praticados são compatíveis com os praticados no mercado; se houve aquisições com fundamento no inciso XI, sem restar comprovado a rescisão contratual ou ainda não atendida a ordem de classificação da licitação e preços ofertados pelo vencedor.

2. quanto à incineração de documentos públicos, não observando o disposto na à Lei no 8.159/91:

Consoante dispõe o art. 1o da Lei no 8.159/91, “É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos,…”. Além disso, estabelece o art. 25 que: “Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.”.

A par disso, o art. 7o (caput) dessa mesma lei estabelece que arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Já o parágrafo 1o estabelece que são também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

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Embora o controle acionário da ELETROACRE tenha pertencido ao Estado do Acre até setembro de 1997 e a companhia seja atualmente uma empresa de economia mista, não resta dúvida quanto à aplicabilidade dessa lei ao caso em comento, tendo em vista suas próprias disposições, mormente o contido no parágrafo 1o do art. 7o. Ademais, o Decreto no 2.942, de 18 de janeiro de 1.999, que regulamentava o referido art. 7o (dentre outros), estabelecia no seu art. 2o, inciso IV, que são arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista, fundações privadas instituídas por entes políticos territoriais e concessionárias e permissionárias de serviços públicos (observando que o dispositivo aqui suscitado tem por objetivo apenas demonstrar a pertinência da aplicabilidade da lei ao fato em comento).

Quanto aos critérios e procedimentos a serem observados para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público, a Resolução no 7/97 ­ CONARQ (órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, criado pela Lei 8.159/91 e destinado a definir a política nacional de arquivos) ­ prevê o registro dos documentos a serem eliminados, por meio de Listagem de Eliminação de Documentos e de Termo de Eliminação (art. 2o), no qual deverá conter indicação dos atos oficiais/legais que autorizam a eliminação e informação relativa à publicação em periódico oficial (art. 4o). Prevê ainda, no parágrafo único do art. 5o, Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, que tem por objetivo dar publicidade, em periódicos oficiais, ao ato de eliminação dos acervos arquivísticos sob a sua guarda. Já a Resolução n o 4/96, também do CONARQ, estabelece prazo para a guarda de documentos em função de categorias, conforme Tabela Básica (em anexo à Resolução) na qual consta que Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios deve ter Guarda Permanente.

Ademais, o fato implicou em infringência ao princípio da publicidade, tornando­o impossível a partir de então. Através desse princípio, que certamente não se restringe à publicação de determinados atos, consagrou­se, conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos, conforme previsto expressamente no art. 37 (caput) da Constituição Federal e contemplado em manifestações específicas do direito à informação, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê­lo, quer por alguém que seja pessoalmente interessado (art. 5o, incisos XXXIII e XXXIV ­ b).

Ressalte­se que a própria Lei no 8.159/91 estabelece, no seu art. 4o, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Já o art. 5o reza: “A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei”. Denota­se, portanto, que as próprias disposições da Lei claramente evocam o referido princípio da publicidade.

Associado a esse princípio está o da transparência, que indubitavelmente restou prejudicado na medida em que quaisquer averiguações relacionadas aos referidos processos licitatórios restaram impedidas. Convém ressalvar que esse fato foi detalhadamente explicitado no item 3, subitem 3.4, alínea “c” desse Relatório de Auditoria.

Conclusões: Obstrução aos trabalhos da Equipe de auditoria, em face ao não atendimento à solicitação de apresentação de processos de dispensa de licitação relativos aos exercícios de 1998 a

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2003. Falta de zelo na guarda de documentos. Incineração de documentos em desacordo com a legislação aplicável, em especial, incineração de todos os processos de licitação correspondentes ao período de 1995 a 1997. Como conseqüência o exame não compreendeu todo o período a que se refere a Decisão 1.214/2002 ­ Plenário ­ TCU (a partir de 1995). Infringência ao princípio da publicidade, ao disposto no art. 1o da Lei 8.159/91 e às Resoluções no 04/96 e 07/97 do Conselho Nacional de Arquivo ­ CONARQ.

Proposta de Encaminhamento:

Nos termos do art. 43 da Lei no 8.443/92, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, realizar audiência prévia dos responsáveis para, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, apresentarem razões de justificativa acerca dos seguintes indícios de irregularidade:

a) Sr. Edilson Simões Cadaxo Sobrinho, CPF 188.301.020­91, Diretor Presidente, e Sr. Jorge William Lindo, CPF 030.872.047­49, Diretor Financeiro, em face à obstrução aos trabalhos da Equipe de auditoria, em face ao não atendimento à solicitação de apresentação de processos de dispensa de licitação relativos aos exercícios de 1998 a 2003. Não observância ao disposto nos arts. 42 e 87 da Lei 8443/92 c/c incisos I, II e III do art. 245 do RI/TCU.

a.1Justificar porque não foram entregues os processos solicitados, fazendo constar da justificativa quadro demonstrativo contendo a relação de todas as aquisições de bens e serviços de informática realizadas no período de 1998 a 2003, independentemente de terem sido realizadas através de licitação, de dispensa, ou de inexigibilidade, devendo constar dessas informações, de forma ordenada numericamente, o no dos processos administrativo de aquisição, a modalidade da licitação (no caso de dispensa e de inxegibilidade informar o fundamento legal), o número do pedido de compra, nome do setor requisitante, o objeto adquirido, a quantidade, preços unitário e total, o no do contrato e vigência, quando for o caso, o nome do fornecedor e CNPJ, no do parecer jurídico e nome do responsável pelo parecer, o no do parecer técnico quando for o caso, observando a execução orçamentária nesses exercícios, utilizando­se de quadro demonstrativo.

b) Sr. Oswaldo Pereira Lobo Filho, CPF 000.976.674­04, ex­presidente, e o Sr. Paulo Tarso Rennó de Azevedo, CPF 342.345.276­53, ex­diretor administrativo­financeiro da ELETROACRE, e dos Srs. Pedro Nogueira Brilhante, CPF 079.129.782­91; Joel Benvindo Ribeiro, CPF 197.543.452­87; Maria Lúcia Pena Braña, CPF 138.442.452.00; Olivar Pinto de Mesquita, CPF 041.800.112­04, ex­ presidentes da CPL, em face à falta de zelo na guarda de documentos públicos, não observando as disposições legais relativas à guarda, à conservação e à eliminação de documentos públicos, implicando na impossibilidade de averiguação dos processos relativos aos exercícios de 1995 a 1997.

Questão de auditoria no 04: As aquisições mediante inexigibilidade de licitação atendem aos princípios e requisitos da Lei 8.666/93?

Situação encontrada: As aquisições de serviços mediante inexigibilidade de licitação, atendem parcialmente o art. 25 da Lei 8.666/93.

Critério: art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93.

1) Evidência: As aquisição de atualizações do sistema de Gestão Comercial ­ Solução Utiles Expert­ UE são justificadas pela exclusividade do fornecedor, porém não foi comprovada esta exclusividade

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por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. A comprovação de exclusividade estava associada à marca SOLUTIONS UTILITES EXPERT, desenvolvida pela empresa REDE ENERGÉTICA S/A, e não às características do produto.

Causas e Efeitos: Nos processos de inexigibilidade de no 399/99 , 433/2000 e 439/2001 há pareceres jurídicos reconhecendo a inviabilidade de competição, fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, porém não há referência ao atestado de exclusividade. Aquisição de produto/serviço, cuja exclusividade estava associada à marca; não ficou comprovada a exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, descumprindo o art. 25 da Lei 8.666/93.

Critério: Critério: no Arts 13 e 25, II da Lei 8.666/93.

2) Evidência: Aquisição de serviços da manutenção dos módulos em produção e implantação /treinamento dos módulos de contabilidade e financeira , atualização, consultoria técnica e suporte técnico do Sistema SIGA­ADVANCED, junto à empresa MICROSIGA Software S/A, mas não ficaram comprovados ser serviço técnicos a ser realizado por profissionais especializados, nem a exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. A comprovação de exclusividade estava associada à marca SIGA­ADVANCED, desenvolvida pela empresa MICROSIGA Software S/A, e não às características do produto.

Causas e Efeitos: Nos processos de inexigibilidade de no 281/99 e 335/2001, há parecer jurídico reconhecendo a inviabilidade de competição, fundamentada no Arts 13 e 25, II da Lei 8.666/93. Aquisição de produto/serviço, cuja exclusividade estava associada à marca; não ficou comprovada a exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, descumprindo o art. 25 da Lei 8.666/93.

Critério: Lei 8.666/93

3) Evidência: Aquisição de Serviços de Implantação, Atualização e Suporte Técnico no Sistema de Gestão de Ordem em Curso, junto à empresa MICROSIGA Software S/A. Não foi comprovada esta exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. Comprovação de exclusividade estava associada à marca Gestão de Ordens em Curso, desenvolvida pela empresa MICROSIGA Software S/A, e não às características do produto.

Causas e Efeitos: No processo de inexigibilidade de no 087/DSU/2001 há parecer jurídico reconhecendo a inviabilidade de competição, fundamentada no art. 25 da Lei 8.666/93. Aquisição de produto/serviço, cuja exclusividade estava associada à marca; não ficou comprovada a exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal,

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ou, ainda, pelas entidades equivalentes, descumprindo o art. 25 da Lei 8.666/93.

Critério: Lei 8.666/93.

4) Evidência: Aquisição de serviços de manutenção e suporte técnico do sistema ALMOX de Almoxarifado, por inviabilidade de competição, em face da exclusividade dos serviços prestados pela empresa NEW SERVICE SYSTEM, criadora do Sistema ALMOX, mas não ficou comprovada esta exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. A comprovação de exclusividade estava associada à marca SOLUTIONS UTILITES EXPERT, desenvolvida pela empresa implantado pela empresa NEW SERVICE SYSTEM e não às características do produto.

Causas e Efeitos: No processo de inexigibilidade de no 400/2001 há parecer jurídico reconhecendo a inviabilidade de competição, fundamentada no art. 25 da Lei 8.666/93. Aquisição de produto/serviço, cuja exclusividade estava associada à marca; não ficou comprovada a exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, descumprindo o art. 25 da Lei 8.666/93.

Critério: Art. 13 e 25, II da Lei 8.666/93

5) Evidência: Aquisição de Serviços de consultoria especializada para implantação de sistema de controle do ativo imobilizado, mediante inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, em face da exclusividade e da notória especialização, dos serviços técnicos de assessoria/ consultoria técnica, mas não ficou comprovada a exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. A comprovação de exclusividade estava associada à marca SOLUTIONS UTILITES EXPERT, desenvolvida pela empresa NEW SERVICE SYSTEM e não às características do produto.

Causas e Efeitos: No processo de inexigibilidade de no 027/99 há parecer jurídico reconhecendo a inviabilidade de competição, fundamentada no art. 25 da Lei 8.666/93. Aquisição de produto/serviço, cuja exclusividade estava associada à marca; não ficou comprovada a exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, descumprindo o art. 25 da Lei 8.666/93.

Análise: A ELETROACRE forneceu, quando em fase de execução da auditoria, os seguintes processos para análise: no 399/1999; no 433/2000; no 439/2001; no 087/2001; no 138/2001; no 400/2001 e no 335/2001. Posteriormente, quando da fase de elaboração do Relatório de Auditoria, enviou cópia de partes do processo no 227/2002 ­ Inexigibilidade no 003/2002 e do Processo 027/99 ­ inexigibilidade s/n. Referidos processos tratam da aquisição de up grade nos sistemas adquiridos anteriormente. O Anexo I deste relatório relata as aquisições desses sistemas de informática.

Conclusões: As aquisições de serviços, mediante inexigibilidade de licitação, atendem parcialmente o art. 25 da Lei 8.666/93, porque a exclusividade estava associada à marca, não restando

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comprovada citada exclusividade por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Proposta de Encaminhamento:

I Determinar à ELETROACRE :

a) que observe as disposições do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93, no que diz respeito à a comprovação de exclusividade, que deverá ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, por entidades equivalentes, quando essa aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, evitando que essa aquisição expresse preferência por determinada marca;

b) que observe as disposições do inciso II do art. 25 da Lei 8.666/93, quando da contratação de serviços de informática por inexigibilidade, quando esses serviços estejam contemplados na relação contida no art. 13 desta Lei, em face a sua natureza singular, e que só possam ser realizados por profissionais ou empresas de notória especialização, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorre de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir sobre a sua essencialidade;

c) que observe as disposições do art. 26 da Lei 8.666/93, quando à necessidade de justificação da contratação por inexigibilidade, razão da escolha do fornecedor ou executante, a justificativa do preço proposto pela fornecedora dos bens e/ou serviços, bem como o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, quando for o caso.

Questão de auditoria no 05: As aquisições de produtos juntamente com serviços de manutenção, treinamento e/ou consultoria foram realizadas de forma a permitir que mais de uma empresa participasse da contratação ou do certame licitatório?

Situação encontrada: aquisições de sistemas de informática, em conjunto com os serviços de implantação, consultoria, manutenção e treinamento, e, ainda, fornecimento de bens.

Critério: Lei 8.666/93

Evidências: impossibilidade de o treinamento ser fornecido por outra empresa, que não a fornecedora do bem, que por sua vez realiza a manutenção e consultoria; as manutenções e atualizações desse sistema são adquiridos por inexigibilidade, e, em algumas situações, por dispensa de licitação, alegada a inviabilidade de competição, por ser fornecedor exclusivo, embora não conste dos autos a certificação dessa exclusividade.

Causas e Efeitos: Nos processos 105/DSU/1997; 415/2000; 027/99; 087/DSU/2001; 084/2001 e 243/PDAS/2000, a definição do objeto não permite que os serviços de consultoria e/ou treinamento possam ser fornecidos por fornecedor diferente daquele que forneceu o bem, visto que são contratados em pacote fechado, assim, a especificação da manutenção, e do treinamento/ consultoria direcionam o processo de aquisição para determinado fornecedor.

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Análise: A ELETROACRE possui em uso os seguintes sistemas: “Solução Utilites Expert ­ Solução UE” ­ Sistema Comercial; “Sistema VIDA de Gestão de Ordem em Curso”; “SIGA­ADVANCED”; “Sistema de Imobilizado ­ IMOB”; Sistema ALMOX ­ Sistema de Controle de Almoxarifado”, Sistema de Imobilizado E HÉRCULES ­ Contabilidade e SISTEMA SÍNTESIS GD­ SISTEMA DE GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO.

Caracterizam­se essas aquisições por serem do tipo venda casada, com fornecimento, em certos casos, inclusive de equipamento e software, além de consultoria, implantação, treinamento, manutenção, e up grade. Em geral, os serviços de manutenção e atualização são contratados por inexigibilidade, embora não conste dos autos a certificação dessa exclusividade, descumprindo o inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93.

a) Processo 105/DSU/1997 ­ aquisição de uma “solução (hardware, software, e serviços”) e treinamento em sistemas já desenvolvido e disponível para gestão comercial de consumidores de energia elétrica (faturamento, arrecadação comercial e atendimento), prestação de serviços de manutenção corretiva e legal do sistema aplicativo bem como o fornecimento dos equipamentos de processamento de dados, conforme especificação no anexo I” (sic). Coincidentemente, o sistema contratado denomina­se “Solução” e o objeto do edital diz, expressamente “para fornecimento de uma SOLUÇÃO (HARDWARE + SOFTWARE + SERVIÇOS). Foi adquirido o Sistema de Gestão Comercial ­ Sistema UE, fornecido pela empresa REDE ENERGÉTICA S/A .

b) Processo no 415/2000 (Convite no 037/2000, fls. 46/102, vol. VI) Pedido de Serviço no 265/00, de 14/09/00, objetivando a contratação de instalação/implantação, treinamento, manutenção e consultoria técnica de um sistema de almoxarifado/estoque ­ investimento e manutenção. Dentre os requisitos, o sistema deverá ser interligado ao Sistema de Contabilidade ­ Sistema Hércules, adquirido de outro fornecedor. Foi adquirido o Sistema ALMOX ­ Sistema de Controle de Almoxarifado, da empresa NEW SERVICE SYSTEM.

c) Processo no 027/99 (Inexigibilidade s/no, fls. 01/30, vol. 4). Consoante o Pedido 001/99, de 14/01/99, foi solicitada a contratação de serviços de consultoria especializada para implantação de sistema de controle do ativo imobilizado. Na justificativa, há a informação de que o sistema até então utilizado fora adquirido em fevereiro de 1997 da empresa WK Consultoria Ltda., sistema cuja operacionalidade não fora totalmente absorvida pelos empregados envolvidos na tarefa. Informa ainda que a fiscalização procedida pela ANEEL constatou falhas nos procedimentos de contabilização do imobilizado da empresa, estabelecendo o prazo de 12/02/99 para a solução dos problemas detectados, recomendando, por fim, a aquisição do produto oferecido pela empresa NEW SERVICE SYSTEM (Proposta de Serviços, fls. 12/23, vol. IV), face à experiência que demonstrou comprovada em outras empresas do mesmo segmento.

d) Processo 402/97; 063/97, 531/97, 083/97 e 618/97 ­ foram adquiridos software de módulos de estoque e suprimentos, folha de pagamentos, ponto eletrônico, contabilidade e financeiro criados pela MICROSIGA.

Posteriormente, Processo (?­ não informado) foi firmado o Contrato 198/98, em 25/11/1998, para a aquisição do sistema GLOBAL­SIGA de integração dos sistemas de folha de pagamento, ponto eletrônico, financeiro, estoque, compras, faturamento, contabilidade, livros fiscais e ativo fixo.

e) Processo no 087/DSU/2001 (Inexigibilidade no 01/2001, fls. 54/139, vol. V). Consoante o

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Pedido de Serviço no 010/2001 foi solicitada a contratação de Serviços de Implantação, Atualização e Suporte Técnico no Sistema de Gestão de Ordem em Curso, junto à empresa MICROSIGA, objetivando o registro, acompanhamento e controle da apuração dos custos dentro do Sistema Patrimonial.

f) Processo 084/2001 ­ Dispensa de Licitação. Aquisição de serviços de manutenção, atualização, consultoria técnica e suporte técnico do sistema de contabilidade gerencial multiusuário ­ HERCULES, de autoria de WK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. (CNPJ 77.910.651/0001­43). Consoante o Pedido de Serviços da FAI no 084/2001, de 08/02/2001, estimado em R$ 12.957,96. Consoante o inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, foi celebrado o contrato 020/2001 com a empresa WK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA.

g) Processo 243/PDAS/2000 ­ Concorrência no 003/PDAS/2000, na modalidade Técnica e Preço, para aquisição de sistema computacional para automação do mapeamento e gerência da distribuição e gestão do centro de operação da distribuição SGD/COD, baseado em tecnologia de informação geográfica, utilizando os recursos do GEOPROCESSAMENTO e COMPUGRAFIA. Somente a empresa Sintesis Consultoria Sociedade Ltda. compareceu ao certame, apresentando proposta 0,8% menor que o custo estimado pela ELETROACRE. Contratação da empresa SINTESE CONSULTORIA SOCIEDADE LTDA, hoje executado pela empresa SOLUZIONA UTILITIES BRASIL S/A.

Conclusões: Descumprimento do disposto no inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93. Não constam dos autos a certificação da exclusividade do fornecedor do bem ou do serviço, por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Proposta de Encaminhamento:

I Determinação à ELETROACRE para que:

a) faça constar dos processos de aquisição de serviços, mediante processo licitatório, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, quando alegada a inviabilidade de competição, por ser fornecedor exclusivo, a certificação dessa exclusividade, por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, em consonância com o disposto no inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93.

Questão de auditoria no 06: Nas aquisições mediante licitação os editais contêm dispositivos que indicam direcionamento da licitação?

Situação encontrada: diversos questionamentos feitos por licitantes, no curso do processo, acerca das especificações técnicas dos bens descritas no projeto básico e, dentre elas, quanto à efetiva necessidade de determinado componente, quanto ao funcionamento desnecessário ou de pouca utilidade para o bem a ser adquirido, e quanto às especificação técnicas, cujas características são singulares de um determinado componente do produto, expressando indícios de privilegio à determinada marca. Freqüente a utilização de recurso, pelo licitante inabilitado, contra a decisão que motivou sua exclusão do certame.

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Critério: Lei 8.666/93

Evidências: Processo no 028/99; Processo no 184/2000; Processo no 058/2001.

Causas e Efeitos: A CPL, em geral, não explora a faculdade que dispõe de, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, em consonância com o disposto no § 3o do art. 43 da Lei 8.666/93. Grande número de recursos são apresentados contra a decisão da CPL na fase de habilitação; em conseqüência, muitos licitantes se utilizam da faculdade recursal contra a decisão da CPL na fase de habilitação.

Análise: A análise da questão foi procedida nos:

Processo no 028/99 ­ destaca­se a inabilitação de licitante por ter a CPL acatado as manifestações dos demais participantes, que alegaram suposta ausência de documentos nas propostas de seus concorrentes, não tendo ela mesma procedido a um exame mais cuidadoso da documentação em face às exigências editalícias. Interposto o recurso, a Presidência da CPL reconheceu o equívoco de seu julgamento.

Processo no 184/2000 ­ da mesma forma que no certame anteriormente descrito, agravando­se pelo fato de a Comissão de Licitação somente utilizou a faculdade prevista no § 3o do art. 43 da Lei 8.666/93 quando da análise dos argumentos oferecidos pela licitante inabilitada, promovendo consulta ao Conselho Regional de Contabilidade (fls. 144, vol. III) indagando sobre a obrigatoriedade de apresentação do termo de abertura e encerramento do balanço patrimonial (inclusive se há legislação específica sobre a matéria), se esse documento é obrigatório para todo tipo de empresa, sobre a obrigatoriedade de registro na Junta Comercial do Estado, sobre a publicidade dos balanços, etc… fato que suscita dúvidas quanto aos conhecimentos técnicos da referida Presidente para dirigir uma Comissão de Licitação. Merece ressalvas a certeza de que a referida Presidenta, Sra. Arlete Barbosa Lima Cavalcante participou, nesse exercício de 2000, de treinamento sobre licitação e contratos, e que vem recebendo treinamento nessa área desde aquela ocasião (somente no exercício de 2002, participou de três eventos, fls. 142, vol. VII).

Consoante a norma insculpida no art. 51 da Lei 8.666/93, a composição da comissão de licitação deve ser de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela licitação, não importando se comissão permanente ou especial.

Como disposto no § 4o do referido dispostivo, a investidura dos seus membros não excederá a 1 (um) ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente. Apesar desse instituto vedar a recondução da totalidade dos membros, a Portaria 09/2003 só não repetiu o empregado Humberto Vasconcelos de Oliveira, substituído por Ana Maria Vidal de Lima (fls. 59, vol. III), todos os demais membros permanecem.

Processo no 058/2001 ­ nesse certame houve a manifestação inicial dos licitantes objetivando esclarecimento sobre as especificações técnicas do objeto. Ocorreram recursos contra a decisão que inabilitou licitantes e conseqüente reconsideração desses atos, pela Comissão. Posteriormente, recurso da decisão que habilitou licitante após a análise do recurso, bem como impugnação a esse recurso. Posteriormente novos recursos vão se apresentando, impugnações aos recursos, recursos das impugnações. Toda a querela se originou do fato de a CPL não se ter utilizado da faculdade

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legal de promover as diligências necessárias, em qualquer fase da licitação, com o fito de esclarecer dúvidas suscitadas com relação à documentação apresentada pelos licitantes, em consonância com o disposto no § 3o do art. 43 da Lei 8.666/93.

Em geral, essa é a causa do grande número de recursos que são apresentados contra decisões da CPL na fase de habilitação do certame, por licitantes descontentes com o julgamento desfavorável. Observa­se, ainda, na fase inicial do processo licitatório, que os licitantes manifestam­se, promovendo solicitação de esclarecimentos adicionais e questionamentos relativos às especificações técnicas dos bens descritas no projeto básico e, dentre elas, quanto à efetiva necessidade de determinado componente, de funcionamento desnecessário ou de pouca utilidade para o objeto/bem a ser adquirido, e quanto às especificação técnicas que contém características singulares / específicas de um determinado componente do produto, com indícios de privilegio à determinada marca.

Quando da apreciação dos argumentos dos licitantes, na peça recursal, a CPL não elabora relatório circunstanciado do elementos refutados pelo licitante, provendo os autos de despacho da Presidência da CPL, onde relata o fato e, em sendo o caso, dá provimento, reconhecendo o equívoco da Comissão.

Conclusões: há recursos contra a decisão da fase de habilitação, o que caracteriza insatisfação dos licitantes, decorrente da análise procedidas pela CPL na documentação apresentada no certame licitatório. Não há nos autos análise circunstanciada dos recursos, em qualquer fase, há apenas despacho da Presidência da CPL, relatando a causa da inabilitação, reconhecendo o equivoco e dando provimento ao pedido de habilitação, fato que posteriormente é relatado na Ata.

Proposta de Encaminhamento:

I Determinar à ELETROACRE que:

a) utilize a faculdade de promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, em consonância com o disposto no § 3o do art. 43 da Lei 8.666/93, não incorrendo, dessa forma, em equívocos que resultem na inabilitação de licitantes;

b) elabore relatório circunstanciado, quando da análise dos argumentos desenvolvido na peça recursal, de forma a permitir que o licitante vislumbre, ponto a ponto, o seu descumprimento às normas editalícias ou legal, em sendo o caso, referenciando sua análise na Ata de avaliação dos recursos, e permitindo aos demais licitante que conheçam o teor da análise e decisão dela resultante;

c) elabore as especificações técnicas dos bens e serviços a serem adquiridos de forma precisa e sem indicação de características ou circunstâncias que possam induzir à escolha ou fornecimento de determinada marca e/ou componente de funcionamento desnecessário ou de pouca utilidade para o bem ou unidade adquirente, evitando que ocorra reduzido número de participantes no certame licitatório em relação ao número de fornecedores existentes no mercado;

d) não preveja dispositivo no edital que especifique requisito de habilitação ou de comprovação técnica desnecessária, exagerada ou de grande especificidade, que venha a restringir o caráter competitivo do certame licitatório.

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Questão de auditoria no 07: As aquisições de bens e serviços mediante a modalidade de licitação Pregão atendem aos ditames da Lei. 10.520/2002 e do Decreto 3.555/2000?

Situação encontrada: A ELETROACRE declarou não ter realizado nenhum procedimento licitatório na modalidade PREGÃO. Desta forma, não há evidências a relatar nem propostas a serem formuladas.

Questão de auditoria no 08: As aquisições mediante concorrência e tomada de preços foram realizadas com estrita observância dos preceitos das Leis 8.248/9, Lei 8.666/93 e do Decreto 1.070//94?

Situação encontrada: O edital não faz referência ao Decreto 1.070/94 nem à Lei 8.248/91. A Comissão de Licitação da ELETROACRE delega a competência insculpida no art. 44 da Lei 8.666/93, qual seja, o julgamento da proposta, para outra Comissão, dispondo essa regra no edital da licitação. As atas contidas nos processos licitatórios informam modalidade diversa da que está sendo realizada. Não há padronização do modelo de apresentação das propostas técnica e preço. Não há memória de cálculo nem relatório circunstanciado demonstrando a avaliação das propostas

Critério: Leis 8.248/91 e 8.666/93 e Decreto 1.070//94.

Evidências: No Processo 028/99, TP 01/99, o edital não menciona o Decreto 1.070, apenas a Lei 8.666/93. Nos Processos 184/2000, 058/2001 e 243/2000 ­ TP 021/2000, TP 006/2001 e concorrência 03/2000, respectivamente, o edital não menciona o Decreto 1.070, apenas a Lei 8.666/93 e “demais ordenamentos jurídicos vigentes”. Os editais e as atas de habilitação e julgamento das propostas informam que o julgamento será procedido por Assessoria Especial, constituída por empregados da FAI. O modelo da planilha de proposta técnica e preços não é padronizado pela ELETROACRE, para constar como anexo ao edital. Não há nos autos os documentos da análise procedida pela denominada Assessoria Especial, bem como não há memória de cálculo da avaliação técnica.

Causas e Efeitos: Possível desconhecimento das normas que regem as licitações para aquisição de bens e serviços de informática, concorrem para o descumprimento das Leis 8.666/93, 8.248/91 e do Decreto 1.070/94.

Análise: A ELETROACRE forneceu para análise, quando em fase de execução da auditoria os seguintes processos de licitação na modalidade Tomada de Preços: Processo 028/99, TP 01/99; Processo 184/2000, TP 021/2000 e Processo 058/2001, TP 006/2001. Posteriormente, quando da fase de elaboração do relatório, enviou cópia de partes do processo no 125/99; no 137/2001 e 095/2003. As cópias dos Processos no 178/2002 e 179/2002, respectivas Tomadas de Preços no 010/2002 e 011/2002 (fls. 84/194 e 195/314, vol. 2), foram entregues à Equipe pelo Chefe da Unidade Técnica (diligência Ofício no 089, de 01/04/2003, fls. 78/79, VP, TC 009.808/2002­.0), não sendo possível, a partir dessas cópias, avaliar se os atos procedimentais foram realizadas dentro dos ditames e princípios da Lei 8.666/93, ou mesmo se atenderam às disposições expressas na Lei 8.248/91 e no Decreto 1.070/94.

Com relação ao certame licitatório na modalidade Concorrência, a ELETROACRE, na fase de execução da fiscalização não apresentou nenhum processo. Entretanto, em 04/07/2003, já na fase de elaboração do relatório, encaminhou cópia parcial da concorrência no 03/2000, processo

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243/2000, fls. 134/322, vol. I, embora não tenha informado nenhum certame nessa modalidade, quando respondeu as solicitações no 05 e 06, precisamente quando preencheu o quadro demonstrativo de informações encaminhado pela Equipe de Auditoria.

Observa­se ainda que as atas contidas nos processos de tomada de preços informam que a licitação fora procedida na modalidade pregão, o que denota descuido por parte do membro da licitação responsável pela sua elaboração, e dos demais membros, que a assinam, em não proceder à correção da modalidade expressa no modelo/padrão de ata que utilizaram, para a modalidade “tomada de preço”.

As licitações na modalidade tomada de preços utilizaram o tipo de licitação técnica e preço nos termos do que dispõe o §4o do art. 45 da Lei 8.666/93 e art. 1o do Decreto 1.070/94, e os convites, o tipo menor preço, na conformidade com o expresso no §3o art. 1o do Decreto 1.070/94. O edital somente faz referência à Lei 8.666/93, não deixando expressos a Lei 8.248/91 e o Decreto 1.070//94.

Ao elaborar o documento denominado de projeto básico, a FAI ­ Assessoria de Informática da ELETROACRE faz constar a caracterização e a definição do custo dos serviços a serem contratados, bem como todas as normas relativas às obrigações das partes, pagamentos, multas, penalidades, prazo de entrega, repetindo as informações que já constam do instrumento convocatório. Os critérios para a avaliação e classificação das propostas técnica e preços são também definidos por aquela assessoria.

Quando do julgamento do certame, as propostas são enviadas para a FAI, para análise, pontuação e parecer técnico do órgão requisitante, de conformidade com a previsão editalícia, onde se lê que o julgamento da proposta técnica será procedida por uma Assessoria Especial, constituída de técnicos da área de informática (fls. 09, 105, 107 e 153 e 309, vol. III), contrariando o disposto no do art. 44 da Lei 8.666/93. Poderia, caso fosse necessário, solicitar parecer técnico do órgão solicitante, mas nunca abdicar de direito que lhe é legalmente conferido, sendo essa a sua função primordial. É o que se depreende definição exarada do inciso XVI do Art. 6o Comissão ­ comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Observa­se que todos os participantes apresentam planilha de pontuação para avaliação técnica por eles preenchidas, porém o modelo da planilha não é padronizado pela ELETROACRE, para constar como anexo ao edital. Não há nos autos os documentos da análise procedida pela denominada Assessoria Especial, bem como não há memória de cálculo da avaliação da técnica. Às fls. 72, vol. III, há um mapa de julgamento das propostas, assinado por empregados lotados na FAI (processo 028/99, TP 01/99). No Processo 184/2000 ­ TP 021/2000, o mapa de resultado da avaliação está redigido de próprio punho (fls. 151, vol. III), seguido de parecer técnico (fls. 153, vol. III), assinado por três consultores de informática e pelo Chefe da FAI.

Conclusões: Novamente a Equipe apresenta comprovação de que as informações oferecidas pela ELETROACRE não são confiáveis. Embora não tenha informado nos anexos às solicitações 05 e 06, o que importa dizer que não houve licitação na modalidade concorrência, a empresa envia cópia parcial do processo 243/2000. A Comissão de Licitação delega competência legalmente constituída, e sem a qual ela não seria necessária, para outra comissão julgar as propostas do certame.

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Proposta de Encaminhamento:

I Determinar à ELETROACRE que:

a) avalie o conhecimento e competência técnica dos empregados designados para constituírem comissão de licitação, promovendo intenso treinamento na área de licitação e contratos a todos os membros de suas comissões, e não apenas aos seus presidentes;

b) não permita que a Comissão de Licitação delegue a competência de julgar as propostas apresentadas em certame licitatório, para outra comissão ou pessoas estranhas a ela, somente permitindo­se­lhe solicitar parecer técnico quando a matéria assim o necessitar;

c) observe as regras do art. 51 da Lei 8.666/93, designando para compor comissão permanente ou especial no mínimo 3 (três) membros, sendo destes pelo menos 2 (dois) empregados qualificados pertencentes aos quadros permanentes da empresa, quando o bem ou o serviço a ser adquirido revista­se de especificações técnicas cujas características singulares requeiram a avaliação de pessoas de conhecimento e capacitação comprovada.

Questão de auditoria no 09: As aquisições mediante convite foram realizadas dentro dos ditames e princípios da Lei 8.666/93?

1a)Situação encontrada: Número de participantes inferior ao número de três (art. 22, § 3o, da Lei 8.666/93);

Critério: Lei 8.666/93

Evidências: Processo 130/2001 ­ CC 017/01 e Processo 263/2001 ­ CC 017/01.

Causas e Efeitos: o descumprimento da Lei 8.666/93 e não observância de determinações emanadas dessa Corte de Contas, quais sejam Decisões/TCU nos 393/1993 ­ Segunda Câmara e 098/1995 ­ Plenário e 111/1996 ­ Plenário, concorreram para a não obtenção da proposta mais vantajosa para a Empresa.

2a Situação encontrada: ausência de pesquisa de preços no mercado para fornecer o custo o bem ou serviço.

Critério: Lei 8.666/93

Evidências: Processo 130/2001 ­ CC 017/01; Processo 263/2001 ­ CC 017/01; Processos 517/2001 ­ CC 048/01 e Processo 472/2001 ­ CC 046/01.

Causas e Efeitos: por não ter sido observado o disposto no inciso IV do art. 43 da Lei 8.666/93, não é possível afirmar que os preços contidos na planilha de bens e serviços correspondem à média dos preços praticados no mercado, para balizar, inclusive, se há recursos orçamentários suficientes e que possam cobrir as despesas, não permitindo ainda a análise dos custos e benefícios de cada possível fornecedor, em face à localização de sua empresa, à importância do valor do frete no custo da mercadoria, e muito menos à identificação do fornecedor pesquisado.

3a Situação encontrada: ausência de verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços praticados no mercado.

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Critério: Lei 8.666/93

Evidências: Processo 130/2001 ­ CC 017/01; Processo 263/2001 ­ CC 017/01; Processos 517/2001 ­ CC048/01 e Processo 472/2001 ­ CC 046/01.

Causas e Efeitos: por não ter sido observado o disposto no inciso IV do art. 43 da Lei 8.666/93, não foi verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deveriam ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo­se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

4a Situação encontrada: ausência, na Ata da licitação, do prazo recursal ou da informação de que os licitantes abdicaram de tal direito.

Critério: Lei 8.666/93

Evidências: Processo 130/2001 ­ CC 017/01; Processo 263/2001 ­ CC 017/01; Processos 517/2001 ­ CC048/01 e Processo 472/2001 ­ CC 046/01.

Causas e Efeitos: a abertura dos envelopes de habilitação e proposta na mesma reunião, e o não oferecimento, nesses momentos, da abertura de prazo para recurso ou a renúncia expressa a esse direito pelos licitantes, descumpriu o inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do art. 109 e seus §§ 1o e 6o, da Lei no 8.666/93.

Análise: A ELETROACRE forneceu, quando em fase de execução da auditoria os seguintes processos para análise: Processos 130/2001 ­ CC 017/01; Processos 263/2001 ­ CC 028/01; Processos 472/2001 ­ CC 046/01; Processos 517/2001 ­ CC 048/01. Posteriormente, enviou cópia de partes

do processo no 415/2000 ­ CC 037/00, para a aquisição de serviços, não sendo possível avaliar se os atos procedimentais foram realizadas dentro dos ditames e princípios da Lei 8.666/93.

Todos esses procedimentos foram do tipo menor preço. Observa­se que as atas contidas nesses processos informam que a licitação fora procedida na modalidade pregão, o que denota descuido por parte do membro da licitação responsável pela sua elaboração, e dos demais membros, que a assinam, em não proceder à correção da modalidade no modelo/padrão de ata que utilizam, para a modalidade “convite”.

Processo 130/2001 ­ CC 017/01: (fls. 106/122, vol. VI)

Objeto: aquisição de uma impressora laser compatível com o sistema de gestão comercial UE/98 e UE2K

a) Não há nos autos pesquisa de preço. Consta do Pedido de Compra de Material, emitido pela FAI ­ Assessoria de Informática a estimativa de custo unitário do objeto.

b) No dia previsto para a abertura do certame não compareceram licitantes, e o fato não foi lavrado em ata. Não há ata de abertura e encerramento do certame por ausência de interessados, e submissão do processo à ciência da autoridade superior, com vistas à obtenção de ordem para a repetição do convite.

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Belo Horizonte, ano 3, n. 34, out. 2004

c) A CPL anexou documento informando aos licitantes que a data de abertura do certame fora prorrogada, porém não há documentos que comprovem o recebimento desse aviso de prorrogação do certame. Ausência de documentos que comprovem a repetição do convite.

d) Ausência de três propostas válidas. Compareceram apenas duas empresas. A ata não informa que houve repetição do convite.

Processo 263/2001 ­ CC 017/01: (fls. 123/147, vol. VI)

Objeto: aquisição de um servidor com base de processamento INTEL, especificação: processador INTEL, Pentium III 933 MHz

a) Não há nos autos pesquisa de preço. Consta do Pedido de Compra de Material, emitido pela FAI ­ Assessoria de Informática a estimativa de custo unitário do objeto.

b) No dia previsto para a abertura do certame não compareceram licitantes, e o fato não foi lavrado em ata. Não há ata de abertura e encerramento do certame por ausência de interessados, e submissão do processo à ciência da autoridade superior, com vistas à obtenção de ordem para a repetição do convite.

c) A CPL anexou documento informando aos licitantes que a data de abertura do certame fora prorrogada, porém não há documentos que comprovem o recebimento desse aviso de prorrogação do certame. Ausência de documentos que comprovem a repetição do convite. A Ata da CPL informa ser a 4a tentativa do certame.

d) Ausência de três propostas válidas. Compareceu apenas uma empresa.

Processo 472/2001 ­ CC 046/01 (fls. 148/165, vol. VI)

Objeto: aquisição de 7 computadores Pentium III 750 MHz.

a) Não há nos autos pesquisa de preço. Consta do Pedido de Compra de Material, emitido pela FAI ­ Assessoria de Informática a estimativa de custo unitário do objeto.

b) Ausência de Parecer Jurídico sobre a minuta do Convite.

Processo 517/2001 ­ CC 048/01 (fls. 166/197, vol. VI)

Objeto: aquisição de 3 routers INTEL 9530, com 1 cabo V35 para cada um deles.

a) Não há nos autos pesquisa de preço. Consta do Pedido de Compra de Material, emitido pela FAI ­ Assessoria de Informática a estimativa de custo unitário do objeto.

b) Ausência de Parecer Jurídico sobre a minuta do Convite.

Conclusões: Há, em geral, número de participantes inferior ao número de três, descumprindo o disposto no art. 22, § 3o, da Lei 8.666/93; não há a pesquisa de preços no mercado para fornecer o custo do bem ou serviço, descumprindo, portanto, o disposto no inciso IV do art. 43 da Lei 8.666/93, que estabelece ainda a necessidade do registro na ata de julgamento. Relativamente a tais dispositivos, o TCU tem exarado decisões constantes no sentido da necessária observância dos mesmos pelos Órgãos/Entidades licitantes, a exemplo dos Acórdãos no 65/95 ­ Plenário, Ata no.

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25/95; no 84/95 ­ Plenário, Ata no 31/95; Decisão no 695/96 ­ Plenário, Ata no 43/96 e Decisão 431/93, Ata 48/93 ­ Plenário. Não propiciar a abertura de prazo para recurso ou a renúncia expressa a esse direito pelos licitantes, é flagrante descumprimento o inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do art. 109 e seus §§ 1o e 6o, da Lei no 8.666/93.

Proposta de Encaminhamento:

I Determinar à ELETROACRE, quando da realização de certame licitatório na modalidade Convite:

a) não obtendo o número mínimo de três propostas válidas para a modalidade de Convite, proceda a competente repetição do certame, conforme consignado no art. 22, §§ 3o e 7o, da Lei no 8.666/19993, c/c as Decisões/TCU nos 393/1993 ­ Segunda Câmara e 098/1995 ­ Plenário e 111/1996 ­ Plenário;

b) realize a pesquisa de preços no mercado, de no mínimo três fornecedores, de forma a que possa conhecer os preços praticados pelos fornecedores e, por conseguinte, estimar o custo médio do objeto que pretende adquirir, para balizar, inclusive, se há recursos orçamentários suficientes e que possam cobrir as despesas;

c) observe o disposto no inciso IV do art. 43 da Lei 8.666/93, possibilitando verificar a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo­se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

d) Cumpra o disposto no inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do art. 109 e seus §§ 1o e 6o, da Lei no 8.666/93, provendo a abertura de prazo para recurso ou a renúncia expressa a esse direito pelos licitantes, quando das etapas de habilitação e exame das propostas .

Questão de auditoria no 10: Nas aquisições de bens e serviços de informática, houve recebimento do objeto, com análise técnica criteriosa de acordo com as características técnicas do mesmo, que ateste a conformidade do material com as suas especificações no ato convocatório e nas propostas e com a qualidade e quantidade requerida?

Situação encontrada: Não há relatório técnico acerca da verificação, por equipe técnica habilitada, da conformidade dos bens e serviços com as propostas técnicas e com as especificações do ato convocatório.

Critério: Lei 8.666/93.

Evidências: Não há nos processos de pagamentos analisados nenhum documento emitido pelo setor competente ­ FAI (assessoria técnica) que demonstre ter procedido à necessárias conferências do material/equipamento e serviços adquiridos estão de acordo com as especificações técnicas do ato convocatório, da proposta técnica e da amostra, quando exigida. A ELETROACRE manteve­se silenciosa com relação à indagação da Equipe acerca da existência ou não desses Relatórios Técnicos.

Causas e Efeitos: Descumprimento do disposto nos arts. 15, § 8o; 40, inciso 16; e 73 a 76 da Lei 8.666/93, e, em conseqüência, a conformidade dos bens e serviços com as propostas técnicas e

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com as especificações do ato convocatório são expressas apenas pelo atesto de recebimento das notas fiscais.

Análise: Mediante Requisição no 03/2003 (fls. 87 do volume principal) a Equipe solicitou (no item g) à auditada que informasse, com relação ao recebimento de bens e serviços de informática, quem (servidor/setor) é responsável pelo recebimento do objeto, com análise técnica criteriosa, de acordo com as características técnicas do mesmo, e que atesta a conformidade do material com as suas especificações no ato convocatório e nas propostas e com a qualidade e quantidade requerida e se são elaborados pareceres técnicos, solicitamos ainda cópia desses relatórios.

Em sua resposta, a ELETROACRE informou, através da CAR DP No 094/93 (fls. 139/148 do vol. VII) o nome de quatro empregados que são responsáveis pelo recebimento de materiais de informática, todos da Assessoria de Informação ­ FAI. Informou ainda que todo material de informática adquirido pela empresa é entregue no Almoxarifado Central, que só o recebe quando um técnico da Assessoria de Informação faz a inspeção, conferindo quanto a especificações e qualidade dos produtos. Caso não esteja de acordo com o solicitado, o mesmo não é recebido pelo almoxarifado.

Não informou, contudo, como é procedida a conferência das especificações e qualidade dos produtos, e se são elaborados pareceres técnicos, não fornecendo cópia de relatórios de recebimento, conforme solicitado, levando à conclusão de que tais documentos não são elaborados.

Por outro lado, nos processos examinados, não foram encontrados registros de que algum produto tenha sido recusado mediante tais inspeções, como também nenhum relatório técnico atestando o recebimento e conferência das especificações.

A necessidade de inspeção no recebimento de qualquer bem adquirido é notória, tanto que a Lei 8666/93 trata dessa questão em várias de suas disposições. Conforme se pode verificar, o parágrafo 8o do art. 15 estabelece que o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros. Já o inciso XVI do art. 40 estabelece que nos editais de licitação devem constar, obrigatoriamente, condições de recebimento do objeto da licitação. Ademais, os arts. 73 a 76 tratam exclusivamente do recebimento dos objetos dos contratos firmados com a Administração.

Não teria sentido a Lei dedicar tanto espaço à questão, estabelecendo inclusive a necessidade de comissão para recebimento de material (acima de determinado valor), sem que houvesse necessidade do registro de tais procedimentos.

Conclusões: Ficou caracterizado o descumprimento do disposto nos arts. 15, § 8o; 40, inciso 16; e 73 a 76 da Lei 8.666/93.

Proposta de Encaminhamento:

I Determinar à ELETROACRE que observe os dispositivos da Lei 8.666/93 e em especial:

a) Cumpra o disposto nos arts. 15, § 8o; 40, inciso 16; e 73 a 76 da Lei 8.666/93, ao receber objetos de contratos na área de informática, realizando inspeção com análise técnica criteriosa, provendo os processos de pagamento de relatório de avaliação técnica que demonstre a efetiva

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realização tal procedimento;

b) Faça constar dos processos de pagamentos as respectivas portarias designando empregados para proceder ao recebimento provisório e/ou definitivo das aquisições de bens e serviços de informática.

Questão de auditoria no 011: A alteração dos contratos foram realizadas em conformidade com o art. 65 da Lei 8.666/93?

Situação encontrada: nos processos oferecidos para análise à Equipe, nenhuma situação de alteração contratual, seja unilateral ou por acordo das partes foi encontrada.

Outros achados de auditoria

I) Celebração de Contrato de Prestação de Serviço sem a abertura do devido processo administrativo, e posteriormente, celebração de Termo Aditivo, sem que fosse aberto processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a justificativa fundamentada para a inexigibilidade, razão da escolha do executante, parecer do Departamento Jurídico sobre a justificativa e comunicação à autoridade superior, para publicação na Imprensa Oficial, infringindo o art. 26, caput e Parágrafo Único, bem como o art. 38, VI, da Lei no 8.666/93. O Contrato não expressa a forma de contratação, se por dispensa, inexigibilidade, ou por procedimento licitatório. Retroativo ao mês anterior. Celebração de Termo Aditivo sem amparo legal.

1. Contrato no 997/98 (fls. 249/254, vol. IV), assinado pelo Diretor Presidente Sr. Osvaldo P Lobo Filho (CPF 000.676.674/04) e pelo Diretor Administrativo­Financeiro, Sr. Roberto Murga da Silva (CPF 023.411.407/00), por meio do qual a ELETROACRE contratou a empresa REDE ENERGÉTICA LTDA. (CNPJ 56.131.030/0001­91), pelo valor de R$ 38.950,00, para a prestação de Suporte/ Manutenção ao aplicativo Solução Utilites Expert, por um período de 5 meses, a começar em agosto de 1998, concluindo em dezembro do mesmo ano, prorrogável por igual período. Não há nos termos do contrato nenhuma informação quanto ao procedimento utilizado para a contratação da referida empresa.

2. Termo Aditivo ao Contrato no 997/98: Consta dos autos do TC 008.331/1999­5, Prestação de Contas da ELETROACRE de 1998, no Relatório de Avaliação de Gestão no 031152/99, da Secretaria de Controle Interno do MME no qual foi observada a celebração de Termo Aditivo ao Contrato no 997/98, sem amparo legal.

A justificativa inicial da ELETROACRE foi a de que as prorrogações contratuais foram para serviços contínuos, como inscrito no caput do art. 57 da Lei de Licitações, e passaram a ser disciplinadas pela a Resolução no 66/99, de 06/07/99, estabelecendo que “os aditamentos de contratos sejam restritos ao absolutamente imprescindível para a operação da empresa”, e que o aditivo visou a continuação dos serviços de manutenção do software fornecido pela Rede Energética, a qual detém exclusividade e conhecimento técnico para realizar a manutenção, justificativa acatada pelo Controle Interno. Posteriormente, justificou que a prorrogação se fundou na inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25 da Lei no 8.666/93 (e não no art. 57), tendo em vista que o software em questão era fornecido com exclusividade pela Rede Energética. O entendimento expresso pelo Analista naqueles autos de prestação de contas foi o de que, seguramente, os

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serviços prestados de fornecimento de software e de sua manutenção não são de natureza tal que torne inviável uma breve interrupção anual, se tanto, para que sejam novamente licitados.

Análise:

a) assinatura do Contrato, com data retroativa, ou seja, celebrado em 01/09/1998, com vigência retroativa para de 01 de agosto do mesmo ano, e término em 01/12/1998, infringindo o disposto no art. 60, Parágrafo único, da Lei no 8.666/93;

b) não foi formalizado processo administrativo, em descumprimento ao art. 38 da Lei 8.666/93, segundo o qual, o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente os documentos listados nos incisos que lhe correspondem. Ressalvando­se o inciso VI, que trata da obrigatoriedade de emissão de pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, de onde se depreende que a formalização do processo administrativo não é obrigatório apenas nos casos de processos licitatórios, mas em todas as aquisições da administração. Ainda, é nulo o contrato verbal com a administração, exceto os casos previstos na lei, e é exigível a formalização de processo administrativo, como dispõem o art. 60 e parágrafo único da Lei 8.666/93;

c) o termo do contrato não expressa o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais, infringindo o art. 61 da Lei 8.666/93;

d) não estão presentes no termo contratual o atendimento aos incisos II, VI, VII, IX, XI, XII, XIII, do art. 55 da Lei 8.666/93, que trata das cláusulas necessárias em todo contrato, e que estabelecem o regime de execução ou a forma de fornecimento; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) foi celebrado termo aditivo ao contrato, estando este com sua vigência expirada e já inexistente o seu objeto. Rezam os §§ 2o e 3o do art. 57 da Lei 8.666/93 que toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, e que é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Proposta de Encaminhamento:

I Determinar à ELETROACRE que observe os dispositivos da Lei 8.666/93 e em especial:

a) observe a obrigatoriedade de abertura de processo administrativo para cada situação de inexigibilidade, dispensa ou qualquer modalidade licitatória, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a fundamentação para a inexigibilidade ou a dispensa, razão da escolha do executante ou fornecedor e justificativa do preço, bem assim, seja comunicado à autoridade

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superior, no prazo de três dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de cinco dias, como condição de eficácia dos atos;

b) se abstenha de assinar contratos com data retroativa;

c) não celebre termo aditivo ao contrato, estando este com vigência expirada e já inexistente o seu objeto, fazendo constar, quando atendido os requisitos legais para sua prorrogação, a justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato;

d) observe as cláusulas necessárias na celebração de contrato, em especial as que estabelecem o regime de execução ou a forma de fornecimento; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes; as penalidades cabíveis e os valores das multas; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou não a exigiu, ou à carta­convite e à proposta do licitante vencedor; a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) faça constar do contrato e termo aditivo a ele celebrado, informações sobre o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.

2) Prorrogação extemporânea de prazo de contrato. Celebração de Aditivo a Contrato de Prestação de Serviço sem amparo legal.

Foi celebrado termo aditivo ao Contrato 020/2001 em 14/03/2003, pela contratada, a empresa WK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA (CNPJ 77.910.651/0001­43) e pelo Sr. Edilson Simões Cadaxo Sobrinho, Diretor Presidente, e Jorge William Lindo, Diretor Financeiro, quando já expirara a sua vigência e já inexistente o seu objeto. Rezam os §§ 2o e 3o do art. 57 que toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, e que é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Consoante os documentos encaminhados para análise, o Processo 084/2001 trata da aquisição de serviços de manutenção, atualização, consultoria técnica e suporte técnico do sistema de contabilidade gerencial multiusuário ­ HERCULES, de autoria de WK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA (CNPJ 77.910.651/0001­43), mediante dispensa de licitação, em face ao contido no Pedido de Serviços da FAI no 084/2001, de 08/02/2001, e estimado o seu custo em R$ 12.957,96. Referida solicitação, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, deu origem ao Contrato 020/2001 com a empresa WK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA pelo valor de R$ 22.023,00, em 03/09/2001, encerrando­se sua vigência em 03/09/2002. Assim, em 07/04/2003 o Chefe do Departamento de Contabilidade, via memorando, expõe suas argumentações e pede que seja celebrado aditivo, ressalvando que a cláusula de vigência deve conter o prazo de 1 ano, prorrogável por igual período.

Proposta de Encaminhamento:

I Tendo em vista a gravidade dos fatos aqui relatados, a Equipe propõe, nos termos do art. 43 da Lei no 8.443/92, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, que seja realizada a

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audiência prévia dos responsáveis Sr. Edilson Simões Cadaxo Sobrinho, CPF 188.301.020­91, Diretor Presidente, e Sr. Jorge William Lindo, CPF 030.872.047­49, Diretor Financeiro para, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, apresentarem razões de justificativa acerca dos seguintes indícios de irregularidade:

a) celebração de termo aditivo ao Contrato 020/2001 em 14/03/2003, com a empresa WK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA (CNPJ 77.910.651/0001­43), quando já expirara a sua vigência e já inexistente o seu objeto.

3) Ausência de tombamento de 01 unidade de ROUTERS INTEL, modelo 9530 com cabo V35, adquirido da empresa J.A.S. Oliveira.

Análise: Por meio do Convite no 048/CPL/2001, Processo no 517/2001, a ELETROACRE adquiriu da empresa J.A.S. Oliveira 03 unidades de ROUTERS da marca INTEL, pelo valor de R$ 8.980,00 cada. Desses, apenas dois foram tombados, como se depreende da leitura da relação dos bens de informática fornecida pela ELETROACRE (fls. 16, vol. VIII), quais sejam, o tombamento de no 04854 e o de no 04855. A ELETROACRE informou, ainda, que não houve nenhum processo de sindicância envolvendo irregularidade cometida por empregado, da qual tenha resultado um débito oriundo de dano ou desaparecimento de bem. Nesse sentido, faz­se necessário indagar o destino desse ROUTERS

Proposta de Encaminhamento:

I Nos termos do art. 11 e inciso II do art. 43 da Lei no 8.443/92, c/c o inciso art. 157 e inciso IV do art. 250 do Regimento Interno/TCU, realizar audiência prévia dos responsáveis para, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, apresentarem razões de justificativa acerca do seguinte indício de irregularidade:

a) Ausência de tombamento de 01 unidade de ROUTERS INTEL, modelo 9530 com cabo V35, adquirido da empresa J.A.S. Oliveira que forneceu para a ELETROACRE 03 unidades desse equipamento, pelo valor de R$ 8.980,00 cada. Desses, apenas dois foram tombados, como se depreende da leitura da relação dos bens de informática fornecida para análise, quais sejam, o tombamento de no 04854 e o de no 04855, tendo em vista que , segundo informações da ELETROACRE, não houve nenhum processo de sindicância envolvendo irregularidade cometida por empregado, da qual tenha resultado um débito oriundo de dano ou desaparecimento de bem.

5. CONCLUSÃO
Diante do exposto, submetemos as seguintes propostas à consideração superior: (….)

II Nos termos do art. 11 e inciso II do art. 43 da Lei no 8.443/92, c/c o inciso art. 157 e inciso IV do art. 250 do Regimento Interno/TCU, realizar audiência prévia dos Sr. Edilson Simões Cadaxo Sobrinho, CPF 188.301.020­91, Diretor Presidente, e Sr. Jorge William Lindo, CPF 030.872.047­ 49, Diretor Financeiro responsáveis, para, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, apresentarem razões de justificativa acerca dos seguintes indícios de irregularidade:

Informações desprovidas de veracidade:

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a) evidenciadas na análise comparativa entre os orçamentos informados, com os valores extraídos dos processos disponibilizados à Equipe;

b) evidenciadas na declaração prestada pela empresa, de que não foram adquiridos bens de informática em 1.998, quando consta ter sido realizado o dispêndio de R$ 554.634,00, como demonstrado abaixo. Dentre esses dispêndios, foi firmado em 25/11/98, com a empresa MICROSIGA SOFTWARE S/A, o contrato no 198/98 de prestação de serviços e cessão de direitos de uso para processamento eletrônico de dados, para aquisição do sistema GLOGAL­SIGA de integração dos sistemas de folha de pagamento, ponto eletrônico, financeiro, estoque, compras, faturamento, contabilidade, livros fiscais e ativo fixo.

ANO DESCRIÇÃO Orçado R$ Executado R$ Variação 1998 1 ­ serviços de informática 124.500,00 105.825,00 18.675,00 2­ equipamentos e programas de informática 528.010,00 448.809,00 79.201,00 total 652.510,00 554.634,00 97.876,00

b.1Conforme demonstrado, foram fornecidas informações que não guardavam relação com a verdade dos fatos, portanto, falsas, agravadas pela sonegação dos processos de aquisição de bens e serviços realizadas nesse exercício de 1998. Ressalta a Equipe que a falsidade de informações, quando a fé pública que se atribui a documentos expedidos pela Administração certamente implica em responsabilidades para quem os produz.

2. Descaso no atendimento às solicitações da Equipe e ao próprio Tribunal, em nome do qual se fez a Requisição, tendo em vista que a competência para tal é concedida nos termos do disposto no inciso III do art. 245 do Regimento Interno, acarretando graves prejuízos à fiscalização: a Equipe consumiu grande parte do tempo procurando certificar­se, com segurança, sobre a veracidade das informações prestadas; não pode quantificar quanto foi gasto no período; não pode construir uma amostragem, nem concluir sobre a relevância e a materialidade das aquisições procedidas pela empresa, submetendo­se à sua intenção e disposição, em fornecer os documentos, ao seu próprio alvitre. A atitude da ELETROACRE atenta contra a missão constitucional de fiscalização que é atribuída ao Tribunal, vai contra o propósito de fortalecimento das atividades de fiscalização e controle, nas quais hoje o Tribunal pretende investir, e mais, atenta também contra sua missão institucional que é assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em beneficio da sociedade.

3. Obstrução aos trabalhos da Equipe de auditoria, em face ao não atendimento à solicitação de apresentação de processos de dispensa de licitação relativos aos exercícios de 1998 a 2003. Não observância ao disposto nos arts. 42 e 87 da Lei 8443/92 c/c incisos I, II e III do art. 245 do RI/TCU.

3.1. Justificar porque não foram entregues os processos solicitados, fazendo constar da justificativa quadro demonstrativo contendo a relação de todas as aquisições de bens e serviços de informática realizadas no período de 1998 a 2003, independentemente de terem sido realizadas através de licitação, de dispensa, ou de inexigibilidade, devendo constar dessas informações, de forma ordenada numericamente, o no dos processos administrativo de aquisição, a modalidade da licitação (no caso de dispensa e de inxegibilidade informar o fundamento legal), o número do pedido de compra, nome do setor requisitante, o objeto adquirido, a quantidade, preços unitário e total, o no do contrato e vigência, quando for o caso, o nome do fornecedor e CNPJ, no do parecer jurídico e nome do responsável pelo parecer, o no do parecer técnico quando for o caso,

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observando a execução orçamentária nesses exercícios, utilizando­se de quadro demonstrativo;

4. celebração de termo aditivo ao Contrato 020/2001 em 14/03/2003, com a empresa WK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. (CNPJ 77.910.651/0001­43), quando já expirara a sua vigência e já inexistente o seu objeto.

5. ausência de tombamento de 01 unidade de ROUTERS INTEL, modelo 9530 com cabo V35, adquirido da empresa J.A.S. Oliveira que forneceu para a ELETROACRE 03 unidades desse equipamento, pelo valor de R$ 8.980,00 cada. Desses, apenas dois foram tombados, como se depreende da leitura da relação dos bens de informática fornecida para análise, quais sejam, o tombamento de no 04854 e o de no 04855, tendo em vista que , segundo informações da ELETROACRE, não houve nenhum processo de sindicância envolvendo irregularidade cometida por empregado, da qual tenha resultado um débito oriundo de dano ou desaparecimento de bem.

III Nos termos do art. 11 e inciso II do art. 43 da Lei no 8.443/92, c/c o inciso art. 157 e inciso IV do art. 250 do Regimento Interno/TCU, realizar audiência prévia dos Sr. Oswaldo Pereira Lobo Filho, CPF 000.976.674­04, ex­presidente, e o Sr. Paulo Tarso Rennó de Azevedo, CPF 342.345.276­53, ex­diretor administrativo­financeiro da ELETROACRE, para, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, apresentarem razões de justificativa acerca do seguinte indício de irregularidade: falta de zelo na guarda de documentos públicos, não observando as disposições legais relativas à guarda, à conservação e à eliminação de documentos públicos, implicando na impossibilidade de averiguação dos processos relativos aos exercícios de 1995 a 1997.

IV Nos termos do art. 11 e inciso II do art. 43 da Lei no 8.443/92, c/c o inciso art. 157 e inciso IV do art. 250 do Regimento Interno/TCU, realizar audiência prévia dos Srs. Pedro Nogueira Brilhante, CPF 079.129.782­91; Joel Benvindo Ribeiro, CPF 197.543.452­87; Maria Lúcia Pena Braña, CPF 138.442.452.00; Olivar Pinto de Mesquita, CPF 041.800.112­04, ex­presidentes da CPL, para, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, apresentarem razões de justificativa acerca do seguinte indício de irregularidade: falta de zelo na guarda de documentos públicos, não observando as disposições legais relativas à guarda, à conservação e à eliminação de documentos públicos, implicando na impossibilidade de averiguação dos processos relativos aos exercícios de 1995 a 1997. (…..) ”

O sr. Secretário de Controle Externo em substituição manifestou­se, em essência, nos seguintes termos:

” (…) Em razão de diversas irregularidades identificadas, a Equipe de Auditoria, nos termos do inciso II do art. 43 da Lei no 8.443/92 c/c inciso IV do art. 250 do RI/TCU, propôs a realização de audiência dos Srs. Edilson Simões Cadaxo Sobrinho ­ Diretor Presidente e Jorge William Lindo ­ Diretor Financeiro.

3. Entretanto, inclui­se no objeto da citada audiência as ocorrências relativas à conduta dos gestores relacionada ao fornecimento de informações consideradas desprovidas de veracidade, bem como em face de suposto descaso no atendimento às solicitações formuladas pela Equipe de Auditoria. Essa conduta dos dirigentes teria configurado obstrução à realização da fiscalização, acarretando, em conseqüência, graves prejuízos à missão constitucional deste Tribunal, no entendimento da Equipe.

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4. A respeito dessa questão, saliento que é inviável, nesta oportunidade, a proposta de audiência dos responsáveis, constante do item 5 da Conclusão, inciso II (números 1 a 3 e seus subitens, às fls. 191/192 do Vol. Principal). Observo que a lei orgânica desta Casa e o RI/TCU estabelecem outros procedimentos para os casos de obstrução aos trabalhos de fiscalização, sonegação de informações, etc., não inserindo essas condutas, por conseguinte, entre as infrações tipificadas no inciso II do art. 43 da Lei no 8.443/92 c/c inciso IV do art. 250 do RI/TCU. Nessas hipóteses ­ obstrução, sonegação, etc. ­ os §§ 1o e 2o do art. 42 e art. 44, caput, da Lei no 8.443/92, bem como os §§ 1o e 2o do art. 245 e art. 246 do RI/TCU prevêem procedimentos específicos.

5. Vê­se, portanto, que a audiência proposta pela Equipe de Auditoria, concernente a essas questões (item 5 ­ Conclusão, inciso II, números 1 a 3), está prejudicada, em face da inobservância quanto aos procedimentos preliminares preconizados nos dispositivos legais mencionados acima.

6. Manifesto, ainda, divergência a respeito da proposta de audiência dos ex­presidentes da Comissão Permanente de Licitação ­ item IV (Conclusão). Essa proposta de audiência foi motivada pelas ocorrências relatadas nos autos concernente à falta de zelo na guarda, na conservação, bem como em relação à eliminação de documento público em desacordo com as normas legais, fato que teria implicado na impossibilidade de averiguação dos processos relativos aos exercícios de 1995 a 1997.

7. A esse respeito, ressalto que não há evidências nos autos indicando que os responsáveis tenham concorridos direta ou indiretamente para a concretização dos fatos. Ademais, parece­me temerário atribuir a eles, ou seja, às comissões de licitações a responsabilidade pela guarda permanente e a conservação dos documentos por ela recebidos. Igualmente, não me parece ser de responsabilidade de comissão de licitação atos que autorizem a incineração de documentos públicos. Colabora com esse entendimento a definição constante do inciso XVI do art. 6o da Lei da Lei no 8.666/93, segundo o qual, as comissões de licitação, permanentes ou especiais, são criadas pela administração com a função de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Soma­se, também, o fato dessas comissões estarem sujeitas a processo de descontinuidade. Além disso, temos os casos das comissões especiais que são instituídas para a realização de um procedimento específico, hipótese em que, encerrados os trabalhos, a guarda e a conservação dos documentos devem ser atribuídas, obrigatoriamente, à administração.

8. Desse modo, manifesto­me, preliminarmente, de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela Equipe de Auditoria, excetuando, por conseguinte, as audiências sugeridas nos parágrafos 1, (letras “a”, “b”, “b.1″), 2, 3 e 3.1 do inciso II e inciso IV, todos da Conclusão (fls. 191/197, Vol. Principal). Acrescentando, ainda, proposta no sentido de que os presentes autos, após a realização das audiências, sejam apensados ao TC 010.395/2003­9.(…)”

Perfilhando o encaminhamento sugerido pelo titular em substituição da Secex/AC, determinei à unidade técnica que promovesse, preliminarmente, a audiência dos responsáveis (fl. 213 do principal) cuja análise das razões de justificativa é apresentada a seguir:

“Quesito
“a) celebração de termo aditivo ao Contrato 020/2001 em 14/03/2003, com a empresa WK

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SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. (CNPJ 77.910.651/0001­43), quando já expirara a sua vigência e já inexistente o seu objeto;”

Resposta do Sr. Edílson Simões Cadaxo Sobrinho

7. Aduziu, em síntese, que o termo aditivo foi expedido por mera formalidade interna e, como o contrato previa cláusula de prorrogação automática, entende que o contrato ainda estava vigente.

Análise

8. Por questão de ordem, cumpre circunstancializar a matéria pontuada neste elemento de audiência.

9. O Contrato 020/2001, de fls. 116/123­V1, celebrado em 03/09/2001, no valor estimado de R$ 22.023,00 (fl. 121­V1), superior ao limite de R$ 8.000,00 para dispensa de licitação em razão do valor (Lei no 8.666/93, art. 24, inciso II), não foi precedido de certame, nem há notícia da instauração do devido procedimento relativo a dispensa, ou inexigibilidade, conforme o caso, nos termos da Lei no 8.666/93:

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o, deverão ser comunicados dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei no 9.648, de 27.5.98)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I ­ caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II ­ razão da escolha do fornecedor ou executante; III ­ justificativa do preço.

IV ­ documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Inciso incluído pela Lei no 9.648, de 27.5.98)”

……….

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes.

Pena ­ detenção, de 3 (três) a (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para consumação da ilegalidade, beneficiou­se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.”

10. O contrato limita­se a estimar (em R$ 22.023,00) o valor “para execução dos serviços, objeto deste contrato”, como visto na fl. 121­V1, Cláusula Nona.

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11. De valor estimado se cuida quando da elaboração e aprovação do projeto básico dos serviços, requisito necessário para enquadramento da licitação na modalidade legal. E tal exigência também dá­se em face de dispensa ou inexigibilidade de licitação, como dispõe a Lei no 8.666/93, cuja transgressão recebe rigorosa sanção. Para imediata referência (os destaques não são do original):

“Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I ­ projeto básico;

II ­ projeto executivo;

III ­ execução das obras e serviços.

……..

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I ­ houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II ­ existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

……..

§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

………

§ 9o O disposto neste artigo aplica­se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.”

…………

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I ­ para obras e serviços de engenharia:

………..

II ­ para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite ­ até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);”[Redação dada pela Lei no 9.648, de 27.5.98]

12. Além da mera estimativa do valor contratual, há cláusulas geratrizes de incerteza maior, ao estipular modificação expansiva do objeto, agravando a indefinição do horizonte da despesa:

a) fl. 118­V1: implementações e alterações do sistema ­ Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo; correções de erros provenientes de operação e uso indevido dos módulos; recuperação de arquivos

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de dados; serviços de consultoria jurídica; serviços de migração e conversão de dados de/para outros equipamentos ­ Cláusula Terceira, Parágrafo Quinto;

b) fl. 119­V1: “despesas motivadas pelo fornecimento de atualizações, tais como, meio magnético, despesas de remessas e outras; “correção monetária, esta se existente, até a data do efetivo pagamento”.

13. Examinados tais aspectos, suscitados pelas razões de justificativa sob exame, tem­se que o contrato efetivamente ressente­se da fixação de preço demandada pela Lei no 8.666/93, na linha de regramento densificada em seus arts. 6o, inciso VIII, e 10. Cabendo observar, agora relativamente à mencionada previsão de correção monetária (artículo 12, alínea “b”, supra), sua irregular estipulação, à vista:

a) da Lei no 10.192//2001:

“Art. 3o. Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8666, de 21 de junho de 19993.

§ 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.”

b) da Lei no 8.666/93

“Art. 40. ………

§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera­se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.” …..

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

………….

III ­ o preço e as condições de pagamento, os critérios, data­base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

14. Quanto à proclamada, nas razões sob comento, “prorrogação automática”, tem­se na fl. 120­ V1, em sua Cláusula Sexta, a seguinte redação:

“6.1. Este contrato vigorará pelo prazo de 12 (Doze) meses, a contar da data de sua assinatura, renovável automaticamente por iguais períodos, até que haja denúncia de cancelamento por uma das partes.”

15. Proeminente, a despeito da obliqüidade da redação, a porta aberta para prazo contratual indeterminado, vedado pela Lei no 8.666/93:

“Art. 57………

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§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”

16. Manifesta irregularidade, além de, na publicação do seu extrato, menoscabando os princípios da publicidade, de prestígio constitucional (CF, art. 37, caput) e da verdade material, e distraindo controles, está fixada sua vigência em 12 (doze) meses (DOU de 13/09/2001­ fl. 124­V1).

17. E a excrescência assim permaneceu, até o advento de outra: a celebração, em 14/04/2003, de aditamento, alterando a citada Cláusula Sexta, para imprimir­lhe a seguinte redação, de injurídica aventura, sob forma de desautorizada generalidade ou inespecificidade, candidatando­se a nova indeterminação, assim na eventual aplicação de sucessivas leis beneficiadoras de dilargamento de contratos em vigor, em posição divergente do modelo normativo fixado no vigente estatuto (Lei no 8.666/93, art.121). Para conferir:

“este contrato vigerá pelo prazo de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite legal permitido em Lei”

18. Observe­se que ao “fixar” como término de prorrogação o “limite legal permitido em Lei” (sic), nenhum limite fixou, como de dever jurídico. E, desse modo, sequer há falar em situação fática idoneamente sotoposta em hipótese ressalvada da regra geral de duração dos contratos adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, na dicção estatuária da Lei no 8.666/93:

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I ­ aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II ­ à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei no 9.648, de 27.5.98)

………

IV ­ ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender­se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.”

19. Acresce que a alegada “prorrogação automática” de contrato é injurídica, posto que jamais a ela se procede. Só mediante específico procedimento, com circunspecta pesquisa e estudo de parâmetros e fatores de interesse para o asseguramento de que a ação administrativa, em tema de prorrogação, dar­se­á segundo o diapasão constitucional encastelado no prefalado art. 37 do Compromisso Fundamental de 1988.

20. Nessas fronteiras principiológicas indague­se, ademais e necessariamente, quanto ao atendimento dos pressupostos de legitimidade e economicidade da despesa a ser da prorrogação decorrente.

21. Eis a moldura que embasa o devido procedimento de prorrogação, cujas raízes expandem­se

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para informar expressa disposição do estatuto dos contratos da Administração, igualmente inobservada:

Art. 57……….

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”

22. Aspectos bastantes para demonstrar porque não se está a tratar, no aditamento celebrado, de “mera formalidade interna”.

23. E a publicação do extrato do irregular aditamento, de sua vez, repisando eivas, faz­se obscura, negado inclusive o saber­se da data de sua assinatura (DOU de 12/05/2003 ­ fl. 131­V1).

24. Resulta demonstrada a insubsistência das razões de justificativa pertinentes ao quesito sob a alínea “a” da audiência, apresentadas pelo Sr. Edilson Simões Cadaxo Sobrinho.

Resposta do Sr. Jorge William Lindo

25. Alega, em síntese, que, como o contrato previa a prorrogação por prazo indeterminado, “o termo aditivo foi feito com a finalidade e corrigir esse fato, mantendo­se, entretanto a sua vigência”.

Análise

26. Presente o fato de que o Contrato original é datado de 03/09/2001 e o debatido aditamento somente foi celebrado 14/04/2003, aproveita­se o exame dantes procedido para, também em face das razões de justificativa do Sr. Jorge William Lindo, quedando­as insubsistentes, negar juridicidade ao aditamento, sublinhando­se, outrossim, sua inoportunidade e imprestabilidade para corrigir a estipulação de prazo indeterminado, tudo como se vem de demonstrar.

Quesito

b) ausência de tombamento de 01 unidade de ROUTERS INTEL, modelo 9530 com cabo V35, adquirido da empresa J.A.S. Oliveira que forneceu para a ELETROACRE 03 unidades desse equipamento, pelo valor de R$ 8.980,00 cada. Desses, apenas dois foram tombados, como se depreende da leitura da relação dos bens de informática fornecida para análise, quais sejam, o tombamento de no 04854 e o de no 04855, tendo em vista que, segundo informações da ELETROACRE, não houve nenhum processo de sindicância envolvendo irregularidade cometida por empregado, da qual tenha resultado um débito oriundo de dano ou desaparecimento de bem.”

Resposta do Sr. Edílson Simões Cadaxo Sobrinho

“O material destinado ao ativo imobilizado é adquirido através de Ordens de Compra, denominadas Ordem em curso ­ Compras em Andamento, conta 132.0XX.X.9.95, lançando­se nessa conta não apenas o valor do bem, mas também todos os custos diretos e indiretos no processo de aquisição.

O material é entregue no almoxarifado Central da Eletroacre juntamente com a Nota Fiscal. A Divisão de Suprimentos faz registro da entrada do material. Após o recebimento do bem ou material no almoxarifado, transfere­se o saldo dessa conta para conta 132.0X.X.9.94 ­ Imobilizado

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em Curso Material em Depósito ou 132.0X.X9.0X Imobilizado em Curso Obras em andamento ­ aplicação direta.

O material em depósito sai do almoxarifado para aplicação nas obras através de requisição de material, e somente é tombado quando da conclusão da obra e de sua entrada em operação. Passando então para o Imobilizado em Serviço apropriado nas contas patrimoniais 132.0X.X.1.XX.

O usuário que solicitou a compra de material o requisita através de documento emitido pelo Sistema de Almoxarifado.

Requisição de material ­ RM. Só no momento em que o usuário entrega na Divisão de Patrimônio a requisição de material é que a Divisão de Patrimônio comparece ao Almoxarifado para realizar o Processo de Patrimônio. Portanto o equipamento apontado no Relatório do TCU não possui tombamento porque ainda encontra­se no estoque do Almoxarifado, contabilizado na conta 132.04.1.9.94 (Relatório anexo).”

27. O aludido relatório ­ fl. 220­VP­, datado de 30/09/2003, que se apresenta apenas por uma de suas folhas (“PÁGINA 1”), sem qualquer assinatura, sem qualquer evidência de seu devido processamento pelos setores contábil e patrimonial, traz a seguinte declaração: “RELATÓRIO DE MATERIAIS EM ESTOQUE ­ FÍSICO/FINANCEIRO ­ Regional: 01 ­ Matriz ­ Rio Branco”. E relaciona, sob código 19275, uma unidade de “ROTEADOR MOD 9530 COM CABO V35”.

28. Além da deficiência no atendimento de requisitos extrínsecos, tal relatório é insuficiente para dirimir a imputação.

29. O responsável não demonstrou, concreta e objetivamente, a compreensão do bem ali descrito na específica aquisição indicada na audiência, decorrente ela do Convite no 048/CPL/2001, de 30 de novembro de 2001 (fl. 172­V6).

30. Por outro lado, a sistemática contábil genericamente desenhada nas razões não adere à espécie, já porque não está demonstrado tratar­se de bem destinado à obra, e a documentação de fls. 167/171­V6, que trata das origens da aquisição, acena para uso pela própria administração e não para obras.

31. Cabe reter, noutro passo, que o demonstrativo de fls. 7/16­VIII, produzido por solicitação da equipe de auditoria, e subscrito pelos Srs. Raimundo Silva de Andrade (Chefe do Departamento de Contabilidade), Jorge William Lindo (Diretor Financeiro) e Edilson Simões Cadaxo Sobrinho (Diretor Presidente), anexo à CAR DP No 095/2003, de 30/06/2003, é eficazmente contraposto às alegativas, sendo certo, ademais, que abrange ele o imobilizado em bens de informática.

32. Insubsistentes, pois, as razões de justificativa no que tange também a este quesito.

Resposta do Sr. Jorge William Lindo

“A Eletroacre obedece a sistemática de contabilização determinada no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, e o cadastro dos bens do ativo imobilizado à Portaria no 815, de 30/11/1994, do antigo DNAEE.

De acordo com esses instrumentos, o registro cadastral dos bens do ativo imobilizado somente pode ser realizado após a conclusão da obra, quando é feita a transferência do imobilizado em

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curso (obras em andamento) para o imobilizado em serviço.

No caso em análise, o equipamento não foi aplicado fisicamente, estando ainda registrado no imobilizado em curso ­ depósito de obras.”

33. Registrada a divergência acerca de sistemática de contabilização resultante do confronto dessas alegativas com as do Sr. Edílson Simões Cadaxo Sobrinho, adite­se que as considerações ultimamente aduzidas são aqui aplicadas, mutatis mutandis, para, igualmente, negar subsistência às razões de justificativa do Sr. Jorge William Lindo.

DA AUDIÊNCIA DOS SRS. OSWALDO PEREIRA LOBO FILHO E PAULO TARSO RENNÓ DE AZEVEDO. TRANCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE RESPSOTA

34. Foi oportunizada a apresentação de razões de justificativas dos retronominados em face do seguinte elemento de audiência:

“falta de zelo na guarda de documentos públicos, não observando as disposições legais relativas à guarda, à conservação e à eliminação de documentos públicos, implicando na impossibilidade de averiguação dos processos relativos aos exercícios de 1995 a 1997.”

35. Os Ofícios de audiência (fls. 222 e 223­VP) foram recepcionados no endereço ou domicílio dos destinatários. Expirado o prazo de resposta, que transcorreu in albis, cristalizadada está a imputação que lhes foi dirigida, até porque nos autos, em seu conjunto probatório, nenhum elemento milita em sentido oposto ou divergente.

36. Com efeito, tem­se que expressivo volume de documentos foi mantido em um local impróprio para a sua guarda, e sem quaisquer ou mínimos cuidados de conservação.

37. Ao depois, destruído por incineração com inobservância da legislação arquivística, em especial Lei no 8.159/91, arts. 4o; 5o; 7o, § 1o e 25; Decreto no 2.942, de 18/01/1999, art. 2o, iniciso IV. O Decreto no. 2.942/99 foi posteriormente revogado pelo Decreto no 4.073, de 03/01/2002(fls. 156/159­VP).

38. Atente­se, ademais, que, disciplinando a matéria, a Resolução no 7/97­Conarq, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, determina o registro dos documentos a serem eliminados mediante Listagem de Eliminação de Documentos e Termo de Eliminação (art. 2o), constando os atos oficiais ou legais que autorizam a eliminação, bem assim a informação relativa à publicação em periódico oficial (art. 4o).

39. Dispõe ainda, a prefalada Resolução, sobre o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, expedido e divulgado em periódicos oficiais com o objetivo de atender, assim como à publicação de que trata seu art. 4o, ao princípio da publicidade, eixo de toda a legislação arquivística, em homenagem ao princípio constitucional (CF, art. 37, caput).

40. E, por sua vez, a Resolução Conarq no 14, de 24/10/2001, ao estabelecer prazo para a guarda de documentos em função de sua classificação entre as categorias constantes em Tabela Básica que lhe é anexa, define que, relativamente aos acordos, ajustes, contratos e convênios, estão eles classificados dentre os de Guarda Permanente.

Em sede de controle externo a IN­TCU no 12/96 dispõe:

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“Art. 31. Os órgãos e entidades sujeitos a tomada ou prestação de contas deverão manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo de cinco anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas pelo Tribunal.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 220 do Regimento Interno, sem prejuízo da instauração de tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário.”

42. A topologia da norma então encastelada art. 220 do RI/TCU atualmente encontra­se no art. 268, inciso II do RI/TCU, aprovado pela Portaria no 155, de 04/12/2002:

“Art. 268. O Tribunal poderá aplicar multa, nos termos do caput do art. 58 da Lei no 8.443, de 1992, atualizada na forma prescrita no § 1o deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação:……………

II ­ ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, no valor compreendido entre cinco e cem por cento do montante a que se refere o caput;”

43. Eis o quadro infracional e suas circunstâncias, determinantes da audiência cuja resposta dos responsáveis foi apenas o silêncio.

III ­ CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nas fls. 193/197, a ultimação do relatório da auditoria, preconizando, no item V, sob nos. 1 a 31, uma série de medidas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades da Administração, as quais são aqui, substancialmente, retomadas.

IV ­ CONCLUSÃO

Diante do exposto, submeto os autos à consideração superior propondo que o Tribunal:

1) aplique a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei no 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II do RI/TCU, aos responsáveis, Srs. Edílson Simões Cadaxo Sobrinho, Jorge William Lindo, Oswaldo Pereira Lobo Filho e Paulo Tarso Rennó de Azevedo.

2) determine à Eletroacre, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei no 8.443/92 c/c art. 250, incisos II e III, do RI/TCU que:

2.1) relativamente a contratos (os dispositivos indicados são os da Lei no 8.666/93, quando da redação não resultar o contrário):

a) observe, quando da contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação, o disciplinamento da matéria, em especial o disposto no art. 26 e seu parágrafo único, com autuação, numeração e protocolização do respectivo processo, instaurado para cada contratação objetivada;

b) observe, quando da formalização dos contratos, o disposto nos arts. 55, incisos I a XIII e 61 e, no pertinente, a Lei no 10.192/2001;

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c) não estipule cláusula ensejadora de indeterminação de prazo ou de sua prorrogação automática, por contrariar os arts. 57, caput, e §§ 2o e 3o;

d) abstenha­se de celebrar contrato com efeitos retroativos;

e) não celebre aditamento a contrato já extinto, inclusive na hipótese de expiração de sua vigência, ou de já inexistência do seu objeto; fazendo constar, quando atendido os requisitos legais para sua prorrogação, a justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o termo aditivo (art. 57,§ 2o);

f) observe, quando de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, que a essa exclusividade deve ser comprovada mediante atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, por entidades equivalentes, evitando, também, que essa aquisição expresse preferência por determinada marca (arts. 3o, § 1o, inciso I; 15, § 7o, inciso I; 25, inciso I);

g) observe, quando da contratação de serviços por inexigibilidade, quando esses serviços, de natureza singular, estejam contemplados no art. 13, os requisitos demandados para caracterização da notória especialização dos profissionais ou empresas, qual seja, cujo conceito no campo da especialidade, decorre de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir sobre a essencialidade de seu trabalho e sua indiscutível adequacidade à plena satisfação do objeto do contrato (art. 25, inciso II e § 1o);

2.2) proceda à necessária identificação do destino e o devido tombamento, de conformidade com as normas patrimoniais e contábeis, de uma unidade ROUTERS INTEL, modelo 9530 com cabo V35, adquirido da empresa J.A.S. Oliveira, mediante o Convite no 048/CPL/2001, de 30/09/2001.

2.3) observe, nas atividades de preservação de arquivos e gestão de documentos, incluídas as de guarda, conservação e eliminação, a legislação disciplinadora da matéria, em especial, Lei no 8.159/91, Decreto no 4.073, de 03/01/2002, e as normas do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), atentando particularmente, em sede de controle externo, para o disposto no art. 31, caput, da IN­TCU no 12/96, que estabelece normas para organização e apresentação de tomadas e prestações de contas e rol de responsáveis.

2.4) organize seus processos administrativos na forma ocidental de leitura, obedecendo à ordem cronológica dos documentos, e numerando­as em ordem seqüencial;

2.5) proceda à atualização das informações e dados contidos na sua página na Internet, e dê publicidade mensal às suas compras, contratos e aditivos, na forma da Lei no 9.755, de 16/12/98 e da IN/TCU no 28/99, concedendo­lhe o prazo de 60 dias, comprovando perante esse Tribunal o atendimento da determinação, bem como à Secretaria de Controle Interno, que noticie nas contas futuras a continuidade dessas ações;

2.6) relativamente a bens e serviços de informática (os dispositivos indicados são os da Lei no 8.666/93, quando da redação não resultar o contrário):

a) proceda à alteração das informações contidas no corpo das fichas de patrimônio, fazendo constar

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delas informações do tipo forma de aquisição, no do processo, data da aquisição, nome do fornecedor, prazo de garantia, nome do fabricante, no da nota fiscal, valor do ICMS recuperado e valor do rateio;

b) abstenha­se de proceder à aquisição de bens e serviços de informática sem a prévia constatação de sua necessidade, realizando para esse fim estudos detalhados, levantamento e planejamento adequados para cada setor, observando a sua destinação e finalidade, fazendo constar de cada processo de aquisição, cópia desses estudos, e noticiando as providências adotadas no relatório de gestão do exercício futuro;

c) realize levantamento dos bens e sistemas existentes, avalie e certifique­se da sua efetiva operacionalidade, da relação custo­benefício, apresentando conclusões que informem, para 2004, um Plano Diretor de Informática, noticiando as providências adotadas no relatório de gestão do exercício seguinte;

d) elabore projeto básico com base em estudos técnicos preliminares e nas necessidades do órgão, com vistas à aquisição de serviços de informática, de forma a permitir a caracterização correta e a definição do custo do objeto a ser contratado (art. 6o, inciso IX);

e) faça constar nos processos de aquisição de serviços de informática projeto básico, e orçamento detalhado, de livre acessibilidade pelos potenciais licitantes (arts. 7o, § 2o, incisos I e II; 22, § 3o; 40, inciso IV e § 2o, incisos I e II);

f) proceda, quando da aquisição de bens de informática, à adequada caracterização do objeto e à indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento (arts. 14, inciso I; 15, § 7o);

g) observe o disposto na Súmula no 177 ­ TCU, verbis: ” A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado da igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o Princípio da Publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da Licitação, constituindo, na hipótese particular da Licitação para compra, a quantidade demandada, uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto…”;

h) utilize a faculdade de promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, visando, inclusive, prevenir equívocos implicadores de indevida inabilitação de licitantes (art. 43, § 3o);

i) proceda à devida informação, mediante circunstanciada análise e responda a todos os itens dos recursos em procedimentos licitatórios que lhe sejam dirigidos, decidindo de forma expressa e fundamentada (art. 109, § 4o; Lei no 9.784/99, art. 2o, caput, e seu parágrafo único, inciso I, IV, VI, VII e IX).

j) elabore as especificações técnicas dos bens e serviços a serem adquiridos de forma precisa e sem indicação de características ou circunstâncias que possam induzir à escolha ou fornecimento de determinada marca e/ou componentes de funcionamento desnecessário ou de pouca utilidade para o bem ou unidade adquirente, evitando que ocorra número restrito de participantes no certame licitatório, em relação ao número de fornecedores existentes no mercado (arts. 3o, inciso I; 15, §

7o, inciso I);

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l) não preveja dispositivo no ato convocatório que especifique requisito de habilitação técnica desnecessária, exagerada ou de grande especificidade, que venha a restringir o caráter competitivo do certame licitatório (art. 3o, inciso I; 30);

m) proceda à repetição do convite, em não sendo obtido o número mínimo de três propostas válidas (art. 22, §§ 3o e 7o; Decisões/TCU nos 393/1993 ­ Segunda Câmara e 098/1995 ­ Plenário e 111/1996 ­ Plenário);

n) realize a pesquisa de preços no mercado, de no mínimo três fornecedores, para estimativa do custo do objeto a ser adquirido, para balizar, inclusive, se há recursos orçamentários suficientes e que possam cobrir as despesas (arts. 7o, § 2o, inciso III; 38)

o) verifique a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais devem ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo­se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis (art. 43, inciso IV);

p) observe o disposto no art. 109, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, e §§ 1o e 6o;

q) observe, quando do recebimento de objetos de contratos na área de informática, o disposto nos arts 15, § 8o; 40, inciso XVI; 73 a 76, realizando criteriosa verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação; fazendo constar dos processos de pagamentos as respectivas portarias designando empregado ou comissão para proceder ao recebimento provisório ou definitivo das aquisições de bens e serviços de informática;

r) oportunize a todos os membros de comissão de licitação, e não apenas ao seu presidente, o necessário e suficiente treinamento para o satisfatório desempenho de suas atribuições legais (arts. 6o, inciso XIV; 51);

s) adote as medidas impedientes de a Comissão de Licitação delegar, para outra comissão ou pessoa a competência de julgar as propostas apresentadas; sem embargo da possibilidade dela solicitar eventual e necessário parecer técnico ou jurídico, relativamente à matéria submetida, em razão de suas atribuições legais, à sua apreciação ou julgamento;

t) observe, na designação dos membros da Comissão de Licitação, o disposto no art. 51;

3) recomende à auditoria interna da Eletroacre que proceda, quando do exame das contas e no cursos de auditoria e inspeções, revisão do conteúdo das informações que serão prestadas ao Tribunal, confrontando­as com as fontes que lhe deram origem, de forma a evitar inconsistências, inveracidades e conseqüente suspeição quanto a sua fidedignidade.

4) comunique à Controladoria Geral da União e à Eletrobrás o resultado e decisão que vier a ser tomada nos presentes autos, sem prejuízo de sua juntada ao TC 010.395/2003­9, Prestação de Contas do Exercício de 2002, para análise em conjunto e em confronto.”

VOTO DO MINISTRO RELATOR

O presente Relatório de Auditoria destina­se a complementar as informações já encaminhadas à

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Subcomissão do Judiciário da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal, relativas às contratações diretas, com dispensa e inexigibilidade de licitação, para fornecimento de produtos e prestação de serviços na área de informática, celebradas por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal desde o exercício de 1995, conforme Decisão 1.214/2002 ­ Plenário (Ata 34/2002; Sessão do dia 18/9/2002).

Naquela assentada, foi determinado à Secretaria Geral de Controle Externo ­ Segecex o planejamento e a execução de auditoria com o intuito de avaliar a oportunidade e a legalidade de contratações para fornecimento de bens e prestação de serviços de informática por cada uma das unidades jurisdicionadas ao Tribunal.

Dentro desse corte temático, coube à Secex/AC fiscalizar a oportunidade, a conveniência e a conformidade legal das aquisições de bens e prestações de serviços afetos à tecnologia de informação, promovidas pela Companhia de Eletricidade do Acre ­ Eletroacre entre janeiro de 1995 a julho de 2003.

Convém registrar, preliminarmente, que a Eletroacre é uma sociedade de economia mista cuja maioria das ações com direito à voto foi transferida, pelo Governo do Estado do Acre, às Centrais Elétricas Brasileiras ­ Eletrobrás em 30/1/1998. Portanto, a verificação da regularidade das contratações realizadas por aquela companhia deve ater­se aos atos praticados no período em que esta já se encontrava federalizada.

Mediante ampla pesquisa de dados e de verificação documental, a unidade técnica perlustrou os aspectos de eficiência e de legalidade dos procedimentos licitatórios, das contratações diretas e das execução das avenças. Da extensa gama de informações coligidas pela Secex, ressalto alguns aspectos relevantes que ensejam determinações preventivas à entidade auditada, bem como rejeição das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis acerca de certas irregularidades.

A começar pela ausência de Plano Diretor de Tecnologia de Informação da Eletroacre que permitisse, com base em estudos detalhados, realizar o levantamento das necessidades de cada setor da empresa e a proposição de soluções corporativas que contemplassem a padronização de

equipamentos de suporte e de sistemas, com vistas à minimização de custos de manutenção e ao melhor aproveitamento de mercado. Como resultado desse planejamento integrado, a companhia poderia alcançar a menor relação custo/benefício no fornecimento de produtos, na utilização de programas e na prestação de serviços. Ainda no bojo do plano diretor, a Eletroacre teria a oportunidade de estudar alternativas de redução sensível de despesas com o pagamento de licenças de uso de programas de computador, a exemplo da implementação projetos pilotos tendentes à migração para o software livre, baseados no Linux, como vem sinalizando o Governo Federal.

Não foi o que se viu nos autos. A entidade paraestatal não dispõe de análise técnica aprofundada da necessidade, conveniência e oportunidade dos produtos e serviços demandados por todas as suas unidades operacionais, as quais são atendidas de forma não­integrada, sem quaisquer medições quanto aos seus benefícios. É sintomática dessa lacuna de planejamento e de acompanhamento adequado de ações nas área de tecnologia da informação, a carência de projeto básico com nível de detalhamento suficiente que possa delimitar o objeto a ser licitado, bem como definir o seu custo.

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A análise abrangente das contratações diretas por dispensa de licitação foi prejudicada pela perda do acervo documental da Eletroacre, relativo ao período de 1995 a 1997. Segundo os dirigentes da companhia, a vigilância sanitária apontou graves falhas no arquivo da empresa, que conduziram à sua incineração. A situação de insalubridade a que chegou o acervo da Eletroacre não justifica a desídia dos agentes em não preservá­los anteriormente, o que evitaria a situação limite de descarte dos documentos ali arquivados. Além de fragilizar a ação de controle externo, a negligência dos responsáveis viola as precauções exigidas pela Lei 8.159/91 e pelas respectivas disposições regulamentares, quanto à obrigatoriedade de o administrador manter em boa ordem o acervo de documentos públicos sob sua guarda, garantindo, assim, a transparência e publicidade dos atos por ela praticados.

Também não foram apresentados à equipe de auditoria os procedimentos de dispensa relativos aos exercícios de 1998 a 2003. Sobre a ausência de zelo na guarda de documentos, os responsáveis ouvidos em audiência prévia não lograram apresentar justificativas convincentes, razão pela qual deve ser­lhes aplicada multa pecuniária e expedida determinação à Eletroacre para que observe os normativos pertinentes.

Observou, ainda, a unidade técnica que as aquisições diretas de programas aplicativos, por inexigibilidade de licitação, destinadas às diversas áreas da companhia estatal, não foram precedidas de atestados de exclusividade do fornecedor, disponibilizados por órgão de registro do comércio local, por sindicato, federação ou confederação patronal, ou mesmo, pelas entidades equivalentes, conforme preceitua o art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Sobre esse ponto, é devida a medida sugerida pela instrução.

Deixo, porém, de acolher a proposta da Secex de determinar à auditada que observe, nas contratações diretas por inviabilidade de competição, o que dispõe o art. 26 do Estatuto Federal de Licitações e Contratos, quanto à justificação da necessidade de contratação por inexigibilidade, da razão de escolha do fornecedor ou executante e do preço proposto. Embora o referido preceito legal deva ser cumprido em todas as situações de contratação direta, não consta dos autos qualquer evidência de que o gestor o houvesse descumprido nessas situações.

Da mesma forma, a instrução não apresentou indícios de que as contratações diretas por inexigibilidade tenham sido desprovidas de fundamentos quanto à notória especialização dos profissionais ou empresas e à singularidade do objeto, que recomendem a determinação para que seja observado o disposto nos arts. 13 e 25, inciso II, § 1o, todos da Lei 8.666/93.

Segundo a Secex, não foi franqueada a participação de outras empresas do setor de informática na prestação de serviços de consultoria, manutenção e treinamento em determinados aplicativos desenvolvidos para a Eletrocre, porquanto esses produtos foram adquiridos por inexigibilidade de licitação. Assim, caberia tão somente aos respectivos fornecedores exclusivos realizar aquelas atividades.

Conforme comentei alhures, um planejamento integrado de implementação de soluções corporativas na área de tecnologia de informação poderia contemplar a aquisição de programas padronizados e amplamente disponíveis no mercado. Dessa forma, os serviços de consultoria, treinamento e manutenção desses produtos poderiam ser realizados por empresas que dispusessem de certificação das licenciadoras desses programas, tal qual ocorria nos contratos

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select da Microsof.

Nessa vereda, evita­se que a Eletroacre venha a celebrar contratações diretas por inexigibilidade de licitação, as quais normalmente são renovadas enquanto a contratada detém os direitos exclusivos de utilização do programa. A Administração, diante de opções de produtos disponíveis no mercado, poderia realizar licitação para o fornecimento do programa em condições técnica e economicamente mais vantajosas.

Outra solução que vem sendo adotada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que lidam com o desafio de reduzir os custos de licenciamento de programas e de contratos de serviços derivados (manutenção, treinamento e consultoria), muitas vezes celebrados por inviabilidade de competição, refere­se à contratação de empresa para o desenvolvimento de sistemas corporativos, com a obrigação de disponibilizar os respectivos códigos­fonte à contratante. A disponibilidade dos códigos­fonte permite à Administração Pública deter o domínio sobre o produto, dispensando a necessidade de pagar patentes e contratar serviços de atualização, de manutenção e treinamento. Para tanto, é necessário que a empresa estatal disponha, em seu quadro efetivo, de pessoal técnico qualificado que reúna o conhecimento necessário ao desenvolvimento desses programas.

Essa hipótese não descarta a eventual necessidade de a Administração contratar serviços de melhoria de sistemas quando a insuficiência de pessoal e o volume de trabalho justifiquem a terceirização. Nessa situação, nada impede que o órgão ou entidade pública realize procedimento licitatório para contratação de serviços de atualização dos sistemas incorporados ao patrimônio técnico da contratante e de treinamento dos operadores. A diferença é que a contratante já detém o conhecimento dos códigos­fonte que lhe permite aperfeiçoar os seus programas quando lhe aprouver, sem ter que desembolsar recursos para o pagamento de licenças de uso de programas e realizar contratações diretas de fornecedores exclusivos na área de consultoria. A Administração poderá, assim, definir o grau de atualização e a forma pela qual os serviços serão realizados por qualquer empresa habilitada na área de informática.

Foram também verificadas algumas deficiências técnicas da Comissão Permanente no manejo da Lei 8.666/93 e de disposições normativas correlatas, o que aponta para a necessidade de capacitação e reciclagem dos seus integrantes. Acusou a unidade técnica: a ausência de pareceres fundamentados no exame dos recursos formulados pelos licitantes, que abrangessem cada um dos aspectos fáticos e jurídicos questionados; a não­realização de diligências saneadoras pela comissão processante quando essas mostravam­se necessárias, a teor do disposto no art. 43, § 3o, da Lei 8.666/93; e a ausência de intimação dos licitantes, lavrada em Ata, quanto à faculdade de interpor recursos nas fases de habilitação e julgamento das propostas, conforme determina o art. 109, §§ 1o e 3o, do Estatuto Federal de Licitações e Contratos, bem como do art. 50, inciso V, da Lei 9.784/99 (lei do processo administrativo).

Divirjo, porém, da proposta da unidade técnica ao sugerir determinação à Eletroacre para que se abstenha de incluir em editais de licitação circunstâncias irrelevantes que possam induzir preferência por determinada marca de produto ou componente desnecessário ao funcionamento do bem a ser adquirido, alijando, assim, potenciais interessados em participar no certame. A instrução baseou­se apenas em alguns questionamentos feitos por licitantes, sem, contudo, demonstrar a procedência de suas impugnações.

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Conquanto a Eletroacre não tenha realizado procedimento licitatório na modalidade pregão, nada obsta que seja recomendado àquela entidade a adoção dessa nova espécie de licitação. A experiência da Administração Pública tem demonstrado as virtudes do pregão em reduzir custos e tempo de aquisição de produtos cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, conforme prevê o art. 1o, parágrafo único, da Lei 10.520/2002.

Quanto às licitações processadas sob o critério técnica e preço, ao abrigo da Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto 1.070/94, observa a instrução que os servidores da assessoria de informática da Eletroacre não integraram a comissão permanente de licitação, conforme apregoa a Lei 8.666/93. Entretanto, aquela unidade especializada da companhia estabeleceu os critérios de avaliação e classificação das propostas, bem como emitiu juízos acerca das ofertas das licitantes, retirando da comissão processante autonomia técnica para realizar a análise e julgamento da licitação. Com efeito, a Secex verificou que a comissão permanente tem sistematicamente remetido ao descortino da assessoria de informática o exercício de diversas atribuições que incumbe exclusivamente àquele órgão licitante realizar, consoante dispõe o art. 6o, inciso XVI, c/c o art. 45, todos da Lei 8.666/93. Portanto, para evitar essa anomalia, a referida comissão também deve ser composta por servidores tecnicamente competentes para o processamento de licitações de bens e serviços na área de sua especialização, conforme exige o art. 51 da Lei 8.666/93.

A unidade instrutiva observou também que os editais de licitação não apresentavam planilhas de pontuação técnica padronizadas, o que dificulta aferir o grau de objetividade da classificação e do julgamento das propostas. Salientou, ainda, que as análises das propostas realizadas pela assessoria de informática da Eletroacre não foram precedidas de memoriais de cálculo, tendo sido, em alguns casos, redigidas de próprio punho pelos pareceristas, sem a observância de formalidades estabelecidas pelo art. 38 da Lei 8.666/93. Urge, por conseguinte, determinar à Eletroacre que procure imprimir maior formalidade aos procedimentos administrativos licitatórios, de modo a preservar a publicidade e a solenidade dos atos que compõe as licitações públicas.

Sobre os procedimentos licitatórios na modalidade convite, a Secex aponta uma série de impropriedades. A Eletrocre não vem obtendo o número mínimo de três propostas válidas, conforme determina o art. 22, §§ 3o e 7o, da Lei 8.666/93 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo das decisões 393/93 ­ Segunda Câmara, 98/95 ­ Plenário e 111/96 ­ Plenário. Não consta desses processos pesquisa de mercado que permita aferir o valor do objeto e a razoabilidade das propostas das licitantes, nos termos do art. 43, inciso IV, do referido diploma legal. Quando da habilitação e julgamento das propostas, são sistemáticas as falhas de ausência de registro, em ata, da abertura de prazo para interposição de recursos ou da abdicação desse direito pelos licitantes, em contrariedade ao disposto no art. 109, §§ 1o e 3o, da Lei 8.666/93.

Quanto ao recebimento dos bens e serviços contratados, não foi identificada análise técnica criteriosa, mediante termo circunstanciado, de atendimento dos requisitos de conformidade do material com as especificações e quantidades previstas no edital e nas respectivas avenças. A elaboração de relatórios de recebimento de produtos e serviços tem sua importância na verificação do implemento das condições contratuais, definição de prazos de garantia e da responsabilidade das partes contratantes. Consiste em verdadeiro dever de cautela da Administração, da qual o gestor não pode eximir­se, consoante determinam os arts. 73 a 76, todos da Lei 8.666/93.

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Afora as questões de auditoria detidamente analisadas pela unidade técnica, foram identificadas outras irregularidades que merecem alguns comentários. A companhia estatal celebrou contrato e termo aditivo com a empresa Rede Energética Ltda. (Contrato 997/98, fls. 249/54, do anexo IV), destinada à prestação de suporte técnico e manutenção do aplicativo Solução Utilities Expert, incorrendo nas seguintes violações à norma federal de licitações e contratos: assinatura da avença com data retroativa, ou seja, foi firmado o acordo em 1o/9/1998, com vigência a partir de 1o/8/1998 (art. 60, parágrafo único); ausência de formalização do processo administrativo (art. 38); falhas na lavratura e registro do contrato, tais como a falta de indicação expressa do ato que autorizou a sua realização, sujeição dos contratantes à Lei 8.666/93 e às condições contratuais (art. 61); não­inclusão de cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos (art. 55), tais como aquelas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento (inciso II), as garantias oferecidas para assegurar a sua plena execução (VI), os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas (inciso VII), dentre outras.

A prorrogação indevida do Contrato 997/98 foi objeto de determinação à Eletroacre nos autos do TC 008.331/1999­5, referente à prestação de contas de 1998. Remanescem, contudo, as demais irregularidades cujas medidas preventivas sugeridas pela unidade técnica deverão ser encaminhadas à entidade.

A unidade técnica também impugnou a celebração de termo aditivo ao Contrato 020/2001, firmado com a empresa WK Sistemas de Computação Ltda., por considerar expirado o prazo de vigência da avença e inexistente o seu objeto. O ajuste inicial foi assinado em 3/9/2001, prevendo a renovação automática por períodos iguais e sucessivos de 12 meses. Uma vez que a referida cláusula de renovação automática configura estipulação de vigência de contrato por tempo indeterminado, ao arrepio do disposto no art. 57, § 3o, da Lei 8.666/93, além de não ter havido justificação expressa da entidade estatal quanto à necessidade de dilação do prazo do ajuste, conforme preceitua o art. 57, § 2o, do mesmo diploma legal, a Secex entendeu que houve indevida prorrogação do contrato em 14/4/2003.

Em suas razões de justificativa, os responsáveis alegam basicamente que o aditivo cumpria mera formalidade interna, já que o contrato previa cláusula de prorrogação automática. Aduzem, ainda, que alteração contratual afastou qualquer dubiedade que pudesse induzir à existência de prazo de vigência indeterminado, mantendo, porém, o período inicial de 12 meses, o qual poderá ser estendido até o limite estipulado pela lei.

Divirjo, em parte, do posicionamento adotado pela Secex ao rejeitar integralmente as alegações trazidas pelos responsáveis.

De fato, é inadmissível que os contratos administrativos estipulem cláusulas de prorrogação automática porquanto, além de gerarem incerteza quanto ao termo final da avença, configuram burla à proibição de realizar ajustes com prazo de vigência indeterminado, estampada no art. 57, § 3a, da Lei 8.666/93. Segundo Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Dialética: São Paulo, 1999; p. 501), a prorrogação é ato bilateral de natureza convencional. É necessária, portanto, a manifestação de vontade de ambas as partes, tanto da Administração como do contratado. Ademais, não se presume a dilação contratual, devendo a autoridade competente justificá­la por escrito e previamente autorizá­la, conforme apregoa o art. 57, §2o, da Lei 8.666/93. Com relação a esses aspectos, não há dúvidas de que os responsáveis

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equivocaram­se na aplicação da lei.

Contudo, a nova redação dada pelo termo aditivo à cláusula de vigência do contrato 20/2001 corrige essa anomalia, já que estabelece o prazo de 12 meses para vigência do ajuste, prorrogável por igual período, até o limite estabelecido por lei. Analisando a natureza do objeto da avença, verifica­se que o caso vertente amolda­se à hipótese prevista no art. 57, inciso IV, da Lei 8.666/93 (utilização de programas de informática), segundo a qual a duração do contrato poderá estender­se pelo prazo de até 48 meses, após o início da vigência do ajuste. Com efeito, a Eletroacre contratou programa de contabilidade gerencial, desenvolvido pela empresa WK Sistemas de Computação Ltda., do qual as atividades de manutenção, atualização, suporte técnico e consultoria são serviços acessórios.

Não há, por conseguinte, razão para obviar a prorrogação contratual em análise, pois as atividades mencionadas integram o amplo conceito de utilização de programas de informática, estando a dilação temporal albergada pelo dispositivo legal mencionado.

Na hipótese de haver prorrogações sucessivas até o limite legal de 48 meses, o contrato obrigatoriamente deverá extinguir­se em 3/9/2005, ao término do que a Administração da Eletroacre deverá adotar uma das seguintes medidas: abrir procedimento licitatório para aquisição de novo produto que melhor atenda às suas necessidades; ou manter, por sua conta, o programa original. Nesse último caso, manutenção do programa original, incumbirá à própria Eletroacre desenvolver o sistema, jamais celebrar nova contratação direta com a empresa WK Sistemas de Computação Ltda., pois estaria, dessa forma, eternizando o ajuste anterior em flagrante contrariedade à lei. Ao estipular o prazo máximo de duração dos contratos de utilização de programas de informática, pressupõe a Lei 8.666/93 que não é interesse da Administração Pública a aquisição definitiva de tais bens ou direitos, haja vista a obsolescência usualmente verificada nesse campo.

Percebe­se que a renovação do Contrato 20/2001 foi mais um falha de procedimento que propriamente uma grave irregularidade culposamente consentida pelos gestores. Além do incorreto enquadramento legal da prorrogação, verificou­se que a contratação direta original também foi erroneamente fundamentada. O objeto do ajuste em comento consiste na aquisição de serviços de manutenção, atualização, consultoria e suporte técnico do sistema de contabilidade gerencial multiusuário ­ Hercules, de autoria da empresa WK Sistemas de Computação Ltda. Inicialmente, o contrato foi celebrado por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, para o qual o valor estimado da avença deveria ser igual ou inferior ao estipulado pela lei ­ R$ 8.000,00. Entretanto, a Eletroacre errou no supedâneo legal, pois o valor do ajuste ­ R$ 22.023,00 ­ era superior a esse limite. Deveria a Administração fundamentar a contratação direta na inviabilidade de competição, com fulcro no art. 25 da Lei 8.666/93, e cumprir as exigências estabelecidas no art. 26 daquela lei.

Assim, verificada a ausência de culpa na violação à norma legal, bem como a não­ocorrência de prorrogação indevida do contrato 20/2001, firmado com a empresa WK Sistemas de Computação Ltda., considero insuficientes os motivos para que, por esse motivo, seja cominada multa aos responsáveis.

Todavia, devem ser expedidas determinações à Eletroacre para que fundamente o ato de prorrogação contratual, nos termos do art. 57, § 2o, da Lei 8.666/93, bem como observe o correto

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enquadramento das contratações diretas, seja nos casos de dispensa, seja nos casos de inexigibilidade de licitação, instruindo­as com os elementos exigido pelo art. 26 do referido diploma legal.

As mesmas circunstâncias atenuantes não podem ser invocadas para a ausência de registro patrimonial do equipamento roteador marca Intel, modelo 9530, com cabo V35, adquirido da empresa J.A.S Oliveira pelo preço de R$ 8.980,00. A despeito dos esclarecimentos prestados pelos gestores da Eletroacre, não há informação nos autos do destino dado ao referido bem. Segundo a unidade técnica, a Eletroacre comprou três unidades desse equipamento de comunicação, tendo sido tombado, apenas, dois roteadores.

Em suas razões de justificativa, os responsáveis limitaram­se a descrever o processo de contabilização dos materiais destinados ao ativo imobilizado para, ao fim, concluir que o tombamento do bem ocorre somente após a conclusão da obra na qual foi empregado ou a sua entrada em operação. No entanto, elementos coligidos pela unidade técnica não indicam a alocação do equipamento para obras em curso. Ademais, os gestores não apresentaram o número de controle provisório e a localização do bem adquirido, com base em inventário patrimonial atualizado, tampouco indicaram o registro analítico, em livro contábil próprio, de todos os roteadores comprados pela Eletroacre, por intermédio dos quais pudesse confirmar a situação do equipamento a ser tombado.

Não há fundamento para que os bens sob guarda da companhia permaneçam sem o correspondente número de controle patrimonial, ainda que estejam provisoriamente alocados no estoque do almoxarifado e nas obras em andamento. Procedimentos como esse expõem itens do patrimônio não­tombados ao risco de serem desviados ou extraviados, sem que a companhia disponha de mecanismos de controle que possa reavê­los de quem deveria preservá­los. Outrossim, a ausência de registro de bens da Eletroacre pode gerar diferença a menor no seu balanço patrimonial.

Ao contrário do que alegam os responsáveis, a Resolução 01 da Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, de 24/12/1997, que aprovou o Plano de Contas utilizado pelas empresas concessionárias de energia, não estipula qualquer obrigação para que os bens sejam tombados somente após o destino final. Quando não se trate de equipamentos complexos ou de elevado vulto, cujo recebimento por comissão técnica somente ocorra após a instalação, o bem deve ser imediatamente registrado no ato de sua entrega e aceite pelo almoxarifado. Tal é o caso do roteador cuja instalação é usualmente simples e dispensa maiores procedimentos de conferência, sendo realizada com freqüência pela própria unidade técnica da Administração contratante.

A falta de registro do equipamento mencionado e a sua não­localização no inventário patrimonial da Eletroacre colocam os agentes envolvidos como incursos na prática ato de gestão ilegítimo e antieconômico que possa gerar injustificado dano ao Erário (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92), sujeitando­os à penalidade prevista em Lei. Sem embargo, deve ser fixado prazo para que a companhia adote as providências necessárias ao registro de patrimônio do bem ou, na impossibilidade de fazê­lo em razão de extravio, instaurar a competente tomada de contas especial, após esgotadas as medidas administrativas para ressarcir­se.

Com relação às demais irregularidades e falhas, acolho, em essência, as determinações alvitradas pela Secex/AC, fazendo­se os necessários ajustes quanto à fundamentação legal.

Biblioteca Digital Fórum de Direito Público ­ Cópia da versão digital

Fórum de Contratação e Gestão Pública ‐ FCGP

Belo Horizonte, ano 3, n. 34, out. 2004

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal de Contas da União adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.

Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2004. Walton Alencar Rodrigues
Ministro­Relator
TC 010.215/2003­2 (com 10 anexos)

Ata 30/2004 Acórdão 1182/2004 Sessão 18/08/2004 DOU 26/08/2004

Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros­Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.

Grupo II / Classe V / Plenário

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre ­ Eletroacre

Interessada: Subcomissão do Judiciário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

1 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p. 32­33.

 

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