TCU recomenda criação de diretrizes para contratações realizadas por meio das OSs

TCU recomenda criação de diretrizes para contratações realizadas por meio das OSs

por Jaques Fernando Reolon

As Organizações Sociais – OSs , em sua essência, representam parceria efetivada entre o Estado e a sociedade civil, cabendo a esta a execução de serviços não exclusivos do Estado, por meio de associações civis sem fins lucrativos, e àquele a tarefa de controle estratégico, por intermédio de cobrança de resultados e atingimento de objetivos e metas de políticas públicas.

Por lidarem com recursos públicos, as organizações têm o dever de prestação de contas, que são analisadas pelos órgãos de controle. A aplicação dos recursos, porém, não precisa ser precedida de procedimentos licitatórios, considerando que isso comprometeria a eficiência esperada dessas entidades.

Mais uma vez, a Advocacia-Geral da União – AGU expressou esse entendimento em parecer, nos seguintes termos:

Ainda que desenvolvam alguma atividade de interesse público, as entidades privadas sem fins lucrativos não integram a administração pública, mas sim o chamado terceiro setor. Elas funcionam de maneira semelhante às organizações sociais e organizações da sociedade civil, que – conforme já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – não precisam se submeter à Lei das Licitações justamente por não integrarem a administração pública.1

Embora não tenham a obrigatoriedade de realizar procedimentos licitatórios, o Tribunal de Contas da União – TCU está atento aos gastos realizados pelas entidades. Nesse sentido, recentemente, os ministros decidiram:

[…] recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com o apoio da Casa Civil da Presidência da República, com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que disciplinem as diretrizes gerais e procedimentos operacionais visando mitigar riscos de contratação de grande vulto por parte de organizações sociais utilizando recursos públicos federais, de modo a institucionalizar e uniformizar os procedimentos para a gestão do modelo de contratualização de resultados de que trata a Lei 9.637/1998, estabelecendo condições que indiquem: i) a relação das contratações com a missão institucional da entidade, considerando seu contrato de gestão; ii) os requisitos de estudos de viabilidade do empreendimento para diferentes tipologias de contratações; iii) a gradação do nível de exigência de controles, considerando indicadores de materialidade, risco e relevância, de forma a garantir a regularidade e o resultado na aplicação de recursos públicos federais; e iv) meios de promover a transparência da utilização dos recursos públicos federais por parte das organizações sociais;2

Do mesmo modo, a Corte de Contas recomendou ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que também “discipline, em normativo próprio, as diretrizes gerais e procedimentos operacionais visando mitigar riscos de contratação de grande vulto por parte de organizações sociais com as quais mantenha contrato de gestão”2.

1 Entidades sem fins lucrativos não são obrigadas a realizar licitações, define parecer. Portal AGU. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/549792>. Acesso em: 24 out. 2017.

2 TCU. Processo nº 013.169/2017-3. Acórdão nº 2306/2017 – Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes.

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