Tempo de guarda da declaração de bens e rendas de servidores públicos

Tempo de guarda da declaração de bens e rendas de servidores públicos

É corriqueira a dúvida de órgãos e entidades federais sobre o tempo de guarda das declarações de bens e rendas de servidores e autoridades.

O motivo dessa insegurança é, possivelmente, a omissão da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que, ao disciplinar a obrigatoriedade de apresentar essas declarações para o exercício de cargos públicos, não estipulou o tempo pelo qual esses documentos devem permanecer guardados, para disponibilizá-los aos órgãos de Controle para fins de análise de evoluções patrimoniais e outros exames.

A guarda dessa documentação é uma obrigação legal dirigida à seara de recursos humanos desses órgãos e entidades, ou seja, matéria eminentemente administrativa. É importante considerar que em caso de lacuna na legislação, recorre-se à analogia, que exige a aplicação de normas de natureza jurídica similar. Por isso, não se sana a dúvida aplicando a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pois trata de questões tributárias.

Como a Lei nº 8.730/1993 possibilitou ao Tribunal de Contas da União – TCU regulamentar a matéria por meio de instruções, deve-se recorrer aos normativos deste órgão.

A Instrução Normativa nº 67, de 6 de julho de 2011, estabeleceu, no art. 13, que “as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física já entregues e mantidas em arquivo poderão ser descartadas […] após completarem 5 (cinco) anos”, sanando a omissão da lei e as eventuais dúvidas sobre o tema.

O tempo de guarda, portanto, é de cinco anos.

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