Os Conselhos Profissionais são equiparados pela doutrina e pela jurisprudência do Judiciário e do Tribunal de Contas da União a Autarquias, em razão de seu poder de polícia. Por isso,…

Foi publicado na última sexta, 26, despacho da Presidência da República que auxiliará no esclarecimento acerca dos limites dos princípios do controle e da privacidade. Nos termos do Decreto nº…

A Constituição concedeu anistia aos atingidos por atos de exceção (art. 8º da ADCT) e assegurou os direitos respectivos, obedecidos as leis e os regulamentos aplicáveis. A regulamentação coube à…