Conselhos de Fiscalização e a PEC 118/2019

Os Conselhos Profissionais são equiparados pela doutrina e pela jurisprudência do Judiciário e do Tribunal de Contas da União a Autarquias, em razão de seu poder de polícia. Por isso, devem licitar, realizar concurso público, prestar contas ao Controle, aderir à Lei de Acesso à Informação e submeter-se aos demais parâmetros do regime jurídico dos órgãos e entidades públicos.

A questão ainda não está pacificada porque a interpretação sistêmica dos dispositivos legais parece ter enquadrado a fórceps os Conselhos nesta categoria de entidade pública. Não há, ainda, um discurso jurídico densificado.

Provavelmente em razão disso, foi apresentada a PEC 118/2019. Se aprovada, alterará bastante essa configuração. Pelo seu teor, coerente com o programa do atual governo e com a MP da Liberdade Econômica, os Conselhos serão pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, atuando em colaboração com o estado que não poderão limitar a atividade profissional se não houver risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

Pela proposta, deverá ser editada lei federal para disciplinar os limites do poder de fiscalização e das sanções, os princípios de transparência, o valor máximo das taxas e anuidades e a criação dos Conselhos.

O regime de pessoal será o celetista, com previsão expressa no texto constitucional, o que prejudicará o julgamento no STF da ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367, pautadas para setembro deste ano.

Retoma-se, em apertada síntese, o que defendo, que os Conselhos representem ideais das antigas Corporações de ofício, como órgão direcionados aos interesses de suas categorias profissionais, com lastro efetivo no interesse coletivo.

Deve-se ter a cautela de não precarizar a relativa “estabilidade” dos colaboradores, celetistas ou estatutários dos Conselhos, a fim de que possam desempenhar sua missão institucional sem interferências danosas à coletividade e, de igual modo, permitir aos gestores dos Conselhos a flexibilidade necessária para atender aos anseios da sua categoria profissional.

9 Comentários. Deixe novo

  • Dear clients and partners, we are a development team that is now looking for companies / agencies to Incentive Traffic, or bot advertising, upon request, we will perform any complex KPIs for you, implement any number of registrations, polls, subscriptions, votes with confirmation by mail, phone, etc. … Let’s start a traffic simulation, with managing the session time, depth on the site, with a substitute for any source (ppc, seo, smm, sem, e-mail, etc.). Individual development of software, according to your needs – checkers, validators, mailings, etc.

    Interesting long-term cooperation, we will be able to sign an NDA. We work with all GEOs, and a budget of $ 1000.

    Our office in Prague: http://www.globaltraffic.shop/
    WhatsApp \ Viber \ Telegram: @Sparrow_Marketing tel. +420607361995 or Skype: win.media

    Responder
  • Заказать seo поисковую оптимизацию сайта, Заказать услуги по продвижению сайта По всем возникшим вопросам Вы можете обратиться в скайп логин [b]pokras7777[/b]Раскрутка сайта под ключ
    .Так же собираем базы Обратесь всегда будем рабы вам помочь

    Responder
  • Just wanna remark on few general things, The website style is perfect, the content is very wonderful. “Some for renown, on scraps of learning dote, And think they grow immortal as they quote.” by Edward Young.

    http://www.froleprotrem.com/

    Responder
  • Добрый день jaquesreolon.com.br
    Рекламная сеть Richpush или richads приглашает специалистов по интернет рекламе сделать первый депозит на 533 долларов и получить хороший профит, а в итоге веб мастер остаётся в 90% минусе, так как получает 94% бот трафика. Кроме того, есть подозрение на договоренность с определенным рекламодателем по офферу Suprema гео Индонезия, который шейвит 90% лидов, которые сеть Richpush генерирует каким то специальным методом или программой.
    В своём комментарии о сотрудничестве с RichPush я хочу рассказать, что:
    • Бот-трафик с пушей richads, который дальше прокладки не идёт, так как бот не может прочитать содержимое кнопки для перехода на лендинг. (Кнопка с партнерской ссылкой сделана в виде изображения с текстом на индонезийском: “Да” или “Нет”).
    • Трафик на искусственный offer продвигаемый сетью Ричадс, который даёт “массовые фейковые конверсии, при минимальном расходе бюджета”, но при смене на нормальный оффер не удаётся получить ни одного лида . (Протестировано с ПП Everad, leadbit, adcombo, dr.cash).
    Я повёлся на уговоры менеджера и пополнил баланс на 510 WMZ и потом в надежде, что полученные заказы когда то заапрувятся добавил ещё 415 долларов на рекламу. В этой статье я подробно сделал обзор о своём горьком опыте и сливе 918 долларов впустую в Ричпуш со скриншотами и доказательствами в этой статье:
    [url=https://obzoroff.shop/richpush/]richads лохотрон[/url].
    Об этом подробно написано на трастовых сайтах: [url=http://garazh.bar/my-zakrylis/#comment-3]РичПуш – комментарий о рекламе с пуш трафиком тизерной сети RichAds: обман арбитражника на 916 долларов garazh.bar[/url] 1f29a28

    Responder
  • Everyone loves what you guys are usually up too.
    This sort of clever work and exposure! Keep up the amazing works guys I’ve
    added you guys to blogroll.

    Also visit my blog post :: 에비앙카지노

    Responder
  • I believe that is among the so much important info for me. And i’m satisfied studying your article.
    However wanna commentary on some basic things, The website style is perfect,
    the articles is really excellent : D. Good job, cheers

    Also visit my blog – 더킹카지노

    Responder
  • Responder
  • PnsDyGfAMEvJCz

    Responder
  • cKPQhDwIBmLb

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu