Jaques Reolon avalia regulamento sobre parcerias entre Organizações da Sociedade Civil e Governo

Jaques Reolon avalia regulamento sobre parcerias entre Organizações da Sociedade Civil e Governo

“Estado pode realizar atividades de interesse social, de qualidade, com a participação de Organizações da Sociedade Civil” afirma Jaques Fernando Reolon

O Estado é o titular dos serviços públicos e é o responsável por prestar esses serviços, seja de forma direta, seja com o auxílio de particulares por meio da delegação da execução dessas atividades. Essa, porém, não é a única forma de o Estado participar da realização das atividades de interesse social, segundo o advogado e economista Jaques Fernando Reolon. Um dos meios alternativos é a valorização da atividade das Organizações da Sociedade Civil, que prestam serviços que são fundamentais para o desenvolvimento social.

Por meio da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Governo Federal instituiu as normas gerais para as parcerias voluntárias entre a Administração Pública – direta ou indireta – e as Organizações da Sociedade Civil, em mútua cooperação, para a realização de serviços de interesse público. A Lei estabelece normas para as parcerias que envolvem ou não a transferência de recursos.

Desde o ano de 2014, quando o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi aprovado, o governo estuda estratégias para a regulamentação da norma. Jaques Fernando Reolon lembra experiências adotadas pela administração pública neste sentido. “Em novembro do ano passado, o Ministério da Cultura instituiu um grupo de trabalho para atuar a implementação da norma no órgão. Dentre as atribuições, estava o estudo dos impactos das inovações da lei nas políticas públicas do setor e o auxílio ao Governo Federal na elaboração do decreto regulamentador da lei”, afirmou o advogado.

O decreto regulamentador foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28 de abril, estabelecendo regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. O Decreto nº 8.726 foi assinado no último dia 27 de abril. Vale lembrar que o novo marco legal entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016.

Jaques Reolon aponta destaques da norma regulamentadora

O art. 5º, do Marco Legal apresenta alguns princípios a serem seguidos na realização das parcerias. Estes são complementares aos princípios da Administração Pública, contidos na Constituição de 1988. Dentre os princípios destacados estão: o reconhecimento da participação social como direito do cidadão; a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva; a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas; dentre outros.

Atentos a tais princípios, o gestor deve cumprir alguns requisitos no momento da celebração das parcerias. A norma regulamentadora estabelece que o edital de chamamento público deve conter, dentre outros requisitos, a programação orçamentária; o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento.

A referida norma trata, ainda, da disponibilização dos recursos. Assim, a liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da parceria, depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária. Quando houver evidências de irregularidades na aplicação dos recursos ou quando for constatado desvio de finalidade, estes serão retido pela Administração.

Jaques Reolon destaca o papel da capacitação dos servidores para a aplicação da nova norma. “O decreto regulamentador, em seu art. 7º, prevê programas de capacitação que priorizem a formação conjunta dos agentes. É fundamental que o Governo Federal busque reunir esforços com as entidades de ensino, inclusive promovendo o auxílio aos demais entes federados. A formação destes profissionais é fundamental para a efetiva aplicação das novas regras”, conclui Jaques Fernando Reolon.

, ,
Post anterior
Deputados reagem à proposta de LDO apresentada ao Congresso Nacional
Próximo post
Ministério da Justiça disciplina apoio ao Sistema de Custos do Governo Federal

Related Posts

Nenhum resultado encontrado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu