Comentários ao artigo “O julgamento de contas públicas efetuado pelas câmaras de vereadores: um exame consequencial do RE 848.826/DF”

Comentários ao artigo “O julgamento de contas públicas efetuado pelas câmaras de vereadores: um exame consequencial do RE 848.826/DF”

Importante artigo do Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e do Promotor Antônio Henrique Graciano Suxberger demonstra os efeitos concretos, em Tocantins, da decisão do STF no RE 848.826/DF que assentou a competência das Câmaras municipais para julgarem as contas dos prefeitos.

Os autores analisaram uma amostra de 500 processos de contas e, no tocante à eficiência do Controle do Executivo pelo Legislativo, concluíram em relação aos municípios tocantinenses que:

  1. apenas 23% dispunham de documentos comprobatórios das sessões de julgamento, pelas Câmaras, das contas consolidadas. Em 2013 esse número sobe para 25%, em 2014, 19%, e em 2015 desce para 7%;
  2. quanto à solicitação das atas de julgamento das mencionadas contas, o resultado aponta que em 2012 apenas 18% das Câmaras seriam capazes de apontar o resultado do desempenho dos respectivos Executivos Municipais. Em 2013 o percentual subiu para 19%, em 2014, 17% e em 2015, somente 6% dos Municípios tocantinenses tinham contas consolidadas com decisão final;
  3. no tocante à existência ou não, em cada Câmara, da Comissão de Orçamento e Finanças, ou mesmo equivalente, contatou-se que apenas 29% das Câmaras municipais, no mesmo quadriênio, está aparelhado com essa estrutura prevista na LRF e indispensável para o exame do parecer prévio enviado pelo Tribunal de Contas. Mesmo entre nas Câmaras com comissão de orçamento e finanças, em 2012, apenas 18% haviam produzido pareceres sobre as contas consolidadas examinadas em pareceres prévios. Em 2013 o percentual se manteve inalterado, em 2014, 17%, e em 2015 caiu acentuadamente o exame dos pareceres prévios enviados, apenas 7% receberam o parecer da comissão de orçamento e finança das respectivas Câmaras;
  4. em um exame de 3.688 contas consolidadas autuadas no TCE/TO, das que já passaram por análise, aproximadamente 56% tiveram parecer prévio recomendando a aprovação das contas. Mas o interessante é que apenas 27% foram julgadas pelas câmaras de vereadores e, entre estas, em aproximadamente 35% dos casos houve divergência de entendimento com o Parecer Prévio expedido pela Corte de Contas; e
  5. no tocante à velocidade de julgamento pela Câmara de Vereadores dos pareceres prévios emitidos pelo TCE/TO, no ano de 2013, de um total de 139 Municípios, apenas 26 pareceres prévios foram julgados pelo Parlamento local. No ano de 2014 o número desceu para 18 Municípios com contas consolidadas julgadas, no ano de 2015 foram 6 contas julgadas, em 2016 nenhuma conta foi julgada e, em 2017 também não houve julgamento.

Como alternativa para evitar uma eventual “blindagem” dos prefeitos, que optem por ordenar despesas, defendem os autores que as tomadas de contas especiais não estão abarcadas pelo julgado do STF, remanescendo íntegra a competência do referido tribunal de contas para julgar os prefeitos, na hipótese em que estes ordenarem despesas ou que executarem atos administrativos, descendo do pedestal de agente político.

Confira a íntegra do artigo aqui ou Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor – REPATS, Brasília, V. 5, nº 2, p 620-659, Jul-Dez, 2018. ISSN: 2359-5299”

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