Comissão de Orçamentos vota relatório preliminar da LDO 2020

Comissão de Orçamentos vota relatório preliminar da LDO 2020

Hoje, 25/06, a partir das 14h30, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização tem reunião para votar o parecer preliminar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2020, o PLN nº 5/2019. O relator, deputado Cacá Leão (PP/BA), divulgou o documento em 11 de junho e tem caráter normativo.

O parecer preliminar tem as regras para apresentação de emendas individuais e coletivas à LDO 2020. As emendas ao anexo serão limitadas a até três por deputado ou senador; até duas por comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou mistas; e até três por bancada estadual de cada Casa. A aprovação de emenda que venha a incluir programação no Anexo de Prioridades e Metas não afastará a necessidade de inclusão de dotações no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e de eventual previsão na proposta do Plano Plurianual 2020/2023. Ambos devem ser enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

Assim, a Comissão pretende encaminhar o PLN nº 5/2019 ao Congresso na primeira semana de julho. A partir daí o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no Plenário do Congresso, última etapa da tramitação do projeto da LDO de 2020.

Comentário do advogado Jaques Reolon: ao analisar a LDO, os parlamentares verificam o passado e projetam o futuro do País, buscando antecipar possíveis crises financeiras ou eventos que possam impactar o crescimento econômico. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.

Com informações da Agência Senado.

Por Kamila Farias

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