Edital abre inscrições para organizações civis participarem do Conselho de Transparência

Edital abre inscrições para organizações civis participarem do Conselho de Transparência

Notícias

por Alveni Lisboa

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU abriu inscrições para o preenchimento de sete vagas no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC. Podem participar entidades e organizações da sociedade civil, as quais serão eleitas para mandato de três anos. O Edital nº 58, com todas as informações sobre o processo seletivo, foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União – DOU de ontem.

As organizações e entidades poderão escolher uma ou mais categorias para participar da seleção e deverão cadastrar seus projetos. Há um limite de 10 projetos por entidade, sendo que cada projeto somente pode concorrer em uma única categoria. A nota final será composta pelo somatório das avaliações individualizadas de cada projeto na respectiva categoria, considerando critérios como abrangência, duração e resultados do projeto. A análise será feita por uma comissão composta de cinco servidores da Secretária de Transparência e Prevenção da CGU.

Também poderão integrar o CTPCC, na condição de convidados permanentes, sem direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e do Tribunal de Contas da União – TCU. O Colegiado realizará reuniões ordinárias semestrais ou extraordinárias, presenciais ou por videoconferência, com a participação da maioria absoluta de seus membros.

Comentários do advogado Jaques Reolon: o CTPCC tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere aos assuntos listados no art. 1º do Decreto nº 9.468/2018. As instituições e organizações sociais eleitas vão levar suas experiências para compartilhamento com membros da CGU, Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Advocacia-Geral da União – AGU e Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP. É por isso que as OS que desejem participar devem ter efetiva atuação em uma das áreas do rol taxativo elencado pelo Decreto nº 9.468/2018, a saber: “I – enfrentamento da corrupção e da impunidade; II – fomento da transparência e do acesso à informação pública; III – promoção de medidas de governo aberto; IV – integridade e ética nos setores público e privado; e V – controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos”.

Com informações do site do Ministério da Transparência.

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