Projeto muda regra de ouro e impõe controle de gastos públicos

Projeto muda regra de ouro e impõe controle de gastos públicos

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por Kamila Farias

O deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) apresentou ontem, 13, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 423/2018, que estabelece medidas voltadas ao cumprimento da regra e a limitação das despesas obrigatórias. A proposta foi construída pelo deputado após seis meses de estudos com técnicos da Consultoria Legislativa e de Orçamento da Casa. A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se for aprovada, será constituída uma comissão especial para debater a proposta. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara, em dois turnos, e são necessários os votos de, pelo menos, 308 deputados.

A proposta mantém a regra fiscal, mas com mudanças. Uma das principais é o fim da punição, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento da norma que torna o presidente da República passível de impeachment. Para o deputado, essa punição não soluciona o impasse das contas públicas, criando uma saída meramente política.

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A PEC substitui essa punição por medidas fiscais a serem adotadas por estágio de descumprimento. No primeiro estágio, se apurado que as operações de crédito se situam entre 95% e 100% das despesas de capital, o governo não poderá criar e expandir despesas obrigatórias ou benefícios e incentivos, de modo semelhante ao que já é previsto para o descumprimento do teto de gastos. Além disso, o presidente da República ficará obrigado a implementar um plano de revisão das despesas e de melhoria da arrecadação.

O segundo estágio será acionado quando as operações de crédito excederem o volume das despesas de capital. Entre as medidas que terão que ser tomadas estão interrupção do pagamento do abono salarial, redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, redução das despesas com servidores não estáveis, privatização e cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória. O último estágio será acionado quando a regra de ouro for descumprida por três anos consecutivos. Assim, o governo poderá demitir servidores estáveis caso a despesa total com pessoal ultrapasse o valor apurado em 2016. A única punição ao presidente da República prevista na PEC é a inelegibilidade por oito anos caso o governo chegue ao último ano do mandato com a regra de ouro em situação pior que no ano anterior.

Comentário do advogado Jaques Reolon: instituída pela Constituição Federal, a regra de ouro estabelece que o volume de recursos com operações de crédito não pode superar as despesas de capital. O objetivo da regra é evitar que o governo se endivide para pagar gastos correntes, como despesas com servidores e manutenção da máquina administrativa. Desde que foi criada, a regra de ouro vem sendo cumprida, mas isso não será mais possível em 2019. Déficits orçamentários crescentes iniciados em 2014, consequência da queda da receita e do crescimento das despesas obrigatórias, tornaram mais difícil o atendimento da norma. Para o ano que vem, quando haverá novo governo, a avaliação é de que serão necessários R$ 260,2 bilhões para obedecer à regra fiscal. Para 2020, a necessidade será ainda maior: R$ 307,2 bilhões.

Com informações da Agência Câmara.

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