Senadores aprovam reinclusão no Simples de empresas que aderiram ao Refis

Senadores aprovam reinclusão no Simples de empresas que aderiram ao Refis

Notícias

por Kamila Farias

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou o projeto de lei – PLC nº 76/2018 – que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de refinanciamento das micro e pequenas empresas. Assim, a reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis. O texto, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), vai à sanção presidencial.

Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pert/SN, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais.

O relator do projeto, senador José Pimentel (PT/CE), lembrou que o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar em dezembro para que as micro e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes em que as grandes empresas já tinham sido atendidas em novembro de 2017. O texto, no entanto, foi vetado por Michel Temer em janeiro, levando à exclusão de quase 500 mil empresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas.

Comentário do advogado Jaques Reolon: é justo que haja uma adaptação do regime diferenciado para a micro e pequena empresa. Afinal, essa categoria abarca mais de 99% dos empreendimentos no Brasil, conforme dados do Sebrae. Para se ter uma ideia do impacto, mais de 52% dos empregos com carteira assinada provêm das ME/EPPs. Por terem um faturamento reduzido, essas empresas são as que mais sofrem com os impactos de uma crise econômica, razão pela qual muitas deixaram de estar em dia com as obrigações tributárias. Com parcelas mais amigáveis e redução das taxas de juros, as empresas podem voltar a crescer, gerar empregos e impulsionar a economia.

Com informações do portal Conjur.

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