STF não reconhece ação sobre aplicação de teto remuneratório em estatais do DF

STF não reconhece ação sobre aplicação de teto remuneratório em estatais do DF

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Por Kamila Farias

O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Celso de Mello rejeitou a tramitação da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 52, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, com o objetivo de confirmar a validade do parágrafo 5º do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina a aplicação do teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias. De acordo com o relator, o uso de ADC é inadequado para resolver controvérsia jurídica envolvendo lei ou ato normativo de estado-membro ou do DF, pois, segundo a Constituição Federal, o objeto desse tipo de ação se restringe às leis ou atos normativos federais, condição jurídica que a Lei Orgânica do Distrito Federal não ostenta.

O ministro lembrou ainda que o entendimento do Supremo é no sentido de que a LODF se qualifica como verdadeira Constituição do DF, destinada a reger a vida político-institucional dessa unidade federada autônoma.

Rodrigo Rollemberg alegou que algumas decisões judiciais consideraram o dispositivo da norma distrital inconstitucional por não observar a regra prevista no artigo 37 da Constituição, segundo a qual o teto do funcionalismo se limita às empresas públicas que recebem recursos do Poder Público. Para o governador, tal situação vem causando insegurança jurídica, pois não há inconstitucionalidade na medida, uma vez que a Constituição Federal não impediu que os estados e o DF buscassem atender, de acordo com as peculiaridades regionais, os preceitos de economicidade, gestão pública eficiente, moralidade administrativa e eficiência na administração pública.

Comentário do advogado Jaques Reolon: a limitação ocasiona sérios problemas de ordem prática, porque a remuneração é um fator preponderante para atingir níveis almejados de eficiência, de qualidade e de reter talentos. Há muitas entidades públicas de saúde impossibilitadas de manter em seus quadros profissionais de expertise diferenciada, porque estes são atraídos pelas elevadas remunerações da iniciativa privada, por exemplo. A arcaica formatação jurídica do sistema remuneratório público, segmentada basicamente em vencimento básico, vantagens, gratificações, adicionais e outros, não permite a retribuição pecuniária por resultados, produtos ou metas, que poderia resolver a situação. A lógica remuneratória de permitir que empregados e dirigentes de estatais percebam valores superiores ao teto constitucional está atrelada à necessidade de possuírem atratividade para reter talentos indispensáveis à gestão dos negócios empresariais.

Com informações do portal do STF.

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