TCU reconhece ilegalidade de cobrança de taxa de ocupação pelo Museu de Arte Moderna do RJ

TCU reconhece ilegalidade de cobrança de taxa de ocupação pelo Museu de Arte Moderna do RJ

Por meio do Acórdão nº 264/2019-Plenário, o Tribunal de Contas da União – TCU reafirmou a ilegalidade da cobrança das taxas de ocupação – atualmente, em montante superior a R$ 35 milhões – cobradas pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro – SPU/RJ ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro – MAM/RIO. Conforme o relator, ministro Aroldo Cedraz, a cobrança não encontra suporte legal, uma vez que a Lei nº 3.479/1958 concede isenção para todas as taxas, e não apenas as de natureza tributária.

“Para justificar a legalidade da cobrança, a SPU/RJ deveria indicar norma que tenha modificado o comando constante da Lei nº 3.479/1958, para permitir a exigência da taxa de ocupação ou, então, deliberação judicial que tenha analisado a validade/compatibilidade da lei em face da ordem constitucional inaugurada em 1988”, afirmou. Com a decisão, a SPU/RJ deu cumprimento à nova deliberação do Tribunal e determinou o cancelamento de todas as cobranças.

O caso em questão se deu após a SPU/RJ querer cobrar as taxas do Museu após 60 anos de isenção, sem argumentação legal. Vale destacar que o MAM/Rio é uma associação privada sem fins lucrativos que foi inaugurada em 1948. Ao longo dos anos, firmou-se como uma das mais importantes e prestigiadas instituições culturais do País. Suas atividades objetivam contribuir para o desenvolvimento cultural e educacional da sociedade. O Museu foi construído em terreno da União, doado pela prefeitura do Rio de Janeiro e edificado inteiramente com recursos públicos.

Violação do princípio da boa-fé e da segurança jurídica

O Poder Legislativo reconheceu a importância das atividades promovidas pelo MAM/Rio e estabeleceu a isenção de pagamento de taxas e impostos federais por meio do art. 1º da Lei nº 3.479/1958: “É concedida isenção de todos os impostos e taxas federais, exceto a de Previdência Social, ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, sociedade civil sem objetivo lucrativo, com sede no Distrito Federal, e a todos os bens e direitos que seja titular aquela entidade”.

O legislador definiu expressamente a única taxa federal da qual o MAM/RIO não estaria isento de pagamento: previdência social. Logo, a interpretação quanto à isenção deve ser ampla. Desse modo, o advogado do caso, Jaques Reolon, explica o MAM/Rio jamais foi chamado ao pagamento da taxa de ocupação durante 60 anos. A partir de 2007, no entanto, a Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro – GRPU/RJ inovou na interpretação da norma, sustentando que a isenção prevista em lei se restringe a créditos de natureza tributária.

“A inesperada cobrança é ato nitidamente contrário à conduta anterior da Administração e violou gravemente o princípio da boa-fé e segurança jurídica. Além disso, a retomada da cobrança ocorreu sem que houvesse qualquer alteração legislativa ou questionamento, perante o Poder Judiciário, da referida lei em face da ordem constitucional inaugurada em 1988, e sem abertura de processo administrativo prévio que garantisse o contraditório ao MAM/RIO, em contradição com os preceitos da Lei nº 9.784/1999 e, principalmente, com o princípio da proteção da confiança legítima”, defende Jaques Reolon.

O advogado enaltece a decisão dos ministros do TCU, que reconheceram a improcedência da cobrança e ressaltaram que a proteção ao patrimônio cultural do MAM/RIO é conferida aos poderes públicos diante do acervo do Museu, que possui alta relevância à cultura nacional. “Caso o débito continuasse a ser cobrado, poderia ocorrer a inscrição do Museu no Cadastro de Inadimplentes, o que inviabilizaria a obtenção de certidões negativas necessárias para captação de recursos para projetos culturais e, via de consequência, a própria manutenção desse patrimônio cultura do Brasil”, ressalta Jaques Reolon.

Processo: 001.277/2019-7

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