Para o TCU, OAB deve submeter contas à fiscalização

Para o TCU, OAB deve submeter contas à fiscalização

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU decidiu, por unanimidade, nesta semana, que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB deve submeter suas contas à fiscalização do órgão, assim como ocorre com instituições federais e estaduais e conselhos federais. Os ministros determinaram que a fiscalização deve começar a ser realizada com base nos atos praticados a partir de 2020.

A auditoria do TCU só vai ocorrer em 2021, para que servidores da Ordem possam ser treinados sobre a metodologia adequada para prestarem contas ao tribunal. Assim, o TCU tomará como base as contas do ano anterior para realizar a avaliação.

Em nota divulgada após a decisão do TCU, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a decisão administrativa da corte de fiscalização não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF de que a entidade de classe dos advogados “não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela”. Em 2006, o Supremo decidiu que a OAB não pode ser considerada um órgão público.

Comentários do advogado especialista Jaques Reolon: os conselhos de fiscalização profissional são entidades destinadas ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias. Em síntese, representam o interesse da sociedade em evitar práticas danosas. Atualmente, os profissionais que atuam nesses conselhos convivem com uma situação de relativa insegurança jurídica, sem saber em qual personalidade jurídica estão enquadrados. Foi isso que instituiu o imbróglio jurídico que chegou até ao Supremo. Há conselhos que lutam para serem enquadrados como órgão público, o que faria com que os servidores fossem regidos pela Lei nº 8.112/1990. Outros, como o caso da OAB, seguem no sentido contrário. Daí a importância de se discutir cada vez mais o assunto, buscando um consenso que seja benéfico para a sociedade brasileira. Saiba mais na obra de minha autoria Conselhos de Fiscalização: manual completo, publicado este ano pela Editora Fórum

Com informações do portal G1.

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