Conselhos de Fiscalização e a PEC 118/2019
Os Conselhos Profissionais são equiparados pela doutrina e pela jurisprudência do Judiciário e do Tribunal de Contas da União a Autarquias, em razão de seu poder de polícia. Por isso, devem licitar, realizar concurso público, prestar contas ao Controle, aderir à Lei de Acesso à Informação e submeter-se aos demais parâmetros do regime jurídico dos […]
Sigilo bancário | limites dos princípios do controle e da privacidade
Foi publicado na última sexta, 26, despacho da Presidência da República que auxiliará no esclarecimento acerca dos limites dos princípios do controle e da privacidade. Nos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em caso concreto, por recomendação da AGU teve seus efeitos estendidos a […]
Anistia e prescrição (ou decadência)
A Constituição concedeu anistia aos atingidos por atos de exceção (art. 8º da ADCT) e assegurou os direitos respectivos, obedecidos as leis e os regulamentos aplicáveis. A regulamentação coube à Lei nº 10.559/2002. Nessa norma, o procedimento de concessão, decorre de instrução processual pela Comissão de Anistia que realiza diligências, requer informações e documentos, ouve […]